Receita descobre fraude no Supersimples
A prática começou agora a ser investigada no país em Bauru, em uma operação batizada de "Simples Incompatível", organizada pela delegacia local da Receita Federal do Brasil
 

IRPF2009 - PREVIDÊNCIA OFICIAL

Contribuinte individual: Dedutibilidade da Contribuição Previdenciária Oficial

A contribuição à previdência oficial é dedutível da base de cálculo do imposto de renda devido, quando paga na condição de contribuinte individual (autônomo) ou mesmo descontada de rendimentos isentos do próprio contribuinte. Para a contribuição ser dedutível é necessário que este tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual e não opte pelo desconto simplificado.

A contribuição previdenciária também é dedutível mesmo quando paga com atraso, inclusive de anos anteriores, mas sem os acréscimos legais.

A contribuição previdenciária quando for retida na fonte deverá ser declarada na Ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ do Titular, informando o CPF/CNPJ da fonte pagadora. Por outro lado, quando a contribuição for paga pelo contribuinte, na condição de autônomo, esta deverá ser informada na Ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física ou do Exterior pelo Titular, na coluna Deduções - Previdência Oficial, independentemente se o contribuinte tem rendimentos a declarar nessa Ficha. No ajuste, o programa faz automaticamente a soma das contribuições constantes nas duas Fichas e lança o resultado no Resumo da Declaração, desde que o contribuinte faça opção pelas deduções legais (modelo completo).

Posto isso, o contribuinte que, em parte do ano-calendário, recebeu rendimentos do trabalho assalariado e, durante o período em que ficou desempregado, contribuiu como contribuinte individual (autônomo) pode deduzir, além da contribuição previdenciária descontada do salário, aquela paga na condição de contribuinte individual, desde que a contribuição previdenciária oficial seja do próprio declarante.

Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios, os quais sejam tributados em conjunto com os do declarante.

IRPF2009 - SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS

Saída Definitiva do País: Prazo de entrega da declaração é alterado

A pessoa física residente no Brasil que se retirar em cará ter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, bem assim as declarações correspondentes aos anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues.

A partir deste ano, o contribuinte deve entregar a declaração até 30 de abril próximo, caso a saída ocorra até 31 de março último. Para as saídas a partir de 1º de abril de 2009, o prazo de entrega é de até 30 (trinta) dias contados da data da saída definitiva. Os prazos foram alterados pela IN-RFB nº 897, de 29/12/2009.

Foi publicada no DOU da última quarta-feira (15) a IN-RFB nº 933, de 15/04/2009, aprovando o programa para o preenchimento das declarações de saídas definitivas do país que ocorrerem neste ano. O programa possui três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e MacOS X e uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que tenham a máquina virtual Java, versão 1.4.2 ou superior, instalada.

O programa aplica-se unicamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009. O Saída2009 é de reprodução livre e estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .

Caso seja apurado imposto a pagar na declaração, este deverá ser recolhido em quota única, até a data prevista para a entrega da declaração, conforme acima definido, inclusive os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento são considerados vencidos nesta data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária. Maiores detalhes sobre a Declaração de Saída Definitiva do País, consultar a IN SRF nº 208, de 27/9/2002.

SPED FISCAL - PRAZO É PRORROGADO

Prorrogado o prazo de entrega do Sped Fiscal para Setembro

O Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS Nº 15, de 15 de março de 2009 (DOU de 8/4/2009), assinado pelo Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogou, excepcionalmente, até o dia 30 de setembro de 2009, a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009. A partir de agora, aproximadamente 16 mil estabelecimentos em todos os estados brasileiros terão até setembro para modificar seu repasse de informações ao Fisco, de forma eletrônica. Antes, o prazo era 31 de maio.