Edição nº 209 -  13 de Abril de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

EVENTOS EM DESTAQUE

 


 




 

 

 

 

SIMPLES NACIONAL, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, CLSS, ITR, IPI, CIDE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ETC

  • SIMPLES - NOVO PRAZO DE RECOLHIMENTO

    Comitê Gestor prorroga prazo de vencimento do Simples Nacional

    O CGSN editou a Resolução nº 56, de 23.3.2009, alterando o prazo para pagamento dos tributos recolhidos na forma do Simples Nacional, correspondente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2009, devendo ser pagos:

    a) até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2009;

    b) até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2009.

    Como o Comitê Gestor do Simples Nacional, por conta de crise econômica, tinha prorrogado o prazo de vencimento, correspondente aos fatos geradores de janeiro de 2009, para o dia 13 de março, ficou acumulado para essa mesma data o vencimento correspondente ao mês de fevereiro último. Já os vencimentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos a partir de março, o vencimento ficará sendo dia o dia 20 do mês subsequente, podendo ser prorrogado para o dia útil imediatamente posterior, caso o vencimento cai em dia não útil, portanto, os vencimentos para este ano fica assim definido:

    FATOS GERADORES

    VENCIMENTO

    JANEIRO/2009

    13.03.2009

    FEVEREIRO/2009

    13.03.2009

    MARÇO/2009

    20.04.2009

    ABRIL/2009

    20.05.2009

    Essa medida fez com que o prazo de recolhimento do Simples Nacional ficasse igual ao prazo de recolhimento do antigo Simples Federal, o que nos parece justo.


  • O prazo da DASN foi prorrogado
    Em todo o país mais de 3 milhões de micros e empresas de pequeno porte têm até ínicio de maio para fazer a declaração

     

  • MINISTÉRIO DA FAZENDA
    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39 de 25 de Marco de 2009
    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
    EMENTA: OPÇÃO. HOSPEDAGEM NA INTERNET. As empresas prestadoras de serviços de “hospedagem na internet”, classificados na CNAE sob o nº 6311-9/00, podem ingressar no Simples Nacional, desde que não incorram em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na legislação.

     

  • AGENDA TRIBUTARIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL PARA ABRIL/2009.
    Agenda Tributária

    Abril 2009

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  • Fisco adia prazo para a escrituração fiscal do Sped para setembro
    Para a escrituração, a data-limite de entrega dos arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009, foi transferida para o dia 30 de setembro


 

ESPAÇO DO CONTABILISTA

VEJA ABAIXO, EVENTOS VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO CONTINUADA, PROMOVIDAS PELO CRCBA

 

 

MANCHETES

  • Gazeta Mercantil

    Contabilistas e a sustentabilidade
    A seriedade do assunto fez emergir novos tipos de profissionais, integrados com as questões socioambientais e capazes de responder às dúvidas de empreendedores


     

  • Empresas retardam uso de contabilidade digital
    Apesar de ser uma das prioridades na agenda das empresas, cerca de um terço das companhias ainda está nos estágios iniciais em relação à implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)


                   GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO

COMUNICADO

A Junta Comercial do Estado da Bahia em cumprimento à Lei Federal n.º 8.934/04, ao Decreto 1800/96 e Instrução Normativa/DNRC/n.º 72/98, dará início, no dia 01 de abril de 2009, ao CANCELAMENTO DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INATIVAS – 2009, que desde 31/12/1998, não procederam a qualquer arquivamento nesta Junta Comercial.

Para evitar o Cancelamento, os Empresários e Sociedades Empresárias deverão até 01/05/2009  arquivar, na JUCEB, um dos seguintes documentos:

  • “Comunicação de Funcionamento” ou
  • “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades” ou competente Ato de Alteração.

Os modelos dos documentos acima mencionados estarão à disposição na Internet na página da JUCEB e nas unidades da JUCEB: Sede (Salvador), SACs (Barra, Iguatemi, Empresarial e Litoral Norte) e Escritórios Regionais no interior.

Conforme o Edital, publicado no Diário Oficial em 26.03.2009, vencido o prazo nele estabelecido, as empresas que não atenderem àquele chamamento serão consideradas INATIVAS, terão seus REGISTROS CANCELADOS e perderão automaticamente, a PROTEÇÃO DE SEUS NOMES EMPRESARIAIS.

As informações relativas ao cancelamento estão contidas no MANUAL DE ORIENTAÇÃO, que estará em poder de cada um dos gerentes, e também estão disponíveis na internet: www.juceb.ba.gov.br .

Com a certeza que procuramos, da melhor forma possível, atingir os propósitos almejados, estamos contando com a colaboração, empenho e participação de todos.

 

A Direção


 

ARTIGOS CONTÁBEIS

  • Diário do Comércio – SP

    Uma revolução na contabilidade
    Com tantas mudanças em andamento, escritórios dedicam mais tempo à atualização. Empresas de auditoria e contabilidade estão, neste ano, na contramão da crise

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COMENTÁRIOS DA SEMANA

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

JORNADA DE TRABALHO DO MENOR - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

Publicado por: www.iob.com.br

A duração do trabalho do menor é regulada pelas disposições legais relativas a duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A jornada de trabalho do empregado menor poderá ser prorrogada somente nos casos abaixo, qualquer outra prorrogação é vedada pela CLT:

a) até mais 2 horas independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 44 horas semanais ou outro inferior legalmente fixado;

b) excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

(Consolidação das Leis do Trabalho, art. 413).

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br  
 

diretoria@crcba.org.br                  |       desenprof@crcba.org.br          |                                                 

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Assessoria de Comunicação
- Leandro Nunes Santos
comunicacao@crcba.org.br

Fale conosco:
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As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.