Edição nº 208 -  03 de Abril de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

 

SIMPLES NACIONAL, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, CLSS, ITR, IPI, CIDE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ETC.

  • Alteração no Simples sugere risco de bitributação

     

  • MINISTÉRIO DA FAZENDA
    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26 de 13 de Marco de 2009

    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

    EMENTA: SIMPLES NACIONAL. VENDA VEÍCULOS USADOS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS EM CONSIGNAÇÃO. Para as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, a receita bruta, para fins de determinação da “base de cálculo” do Simples Nacional, é a diferença entre o valor pelo qual o veículo houver sido alienado constante da nota fiscal de venda e o custo de sua aquisição, constante da nota fiscal de entrada. Nas operações de venda em consignação por comissão, a receita bruta, para fins de determinação da “base de cálculo” do Simples Nacional, é a comissão constante da nota fiscal de prestação de serviços. As receitas decorrentes da venda de veículos usados adquiridos para revenda e da venda de veículos usados em consignação serão tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
     

  • Pequenas Empresas & Grandes Negócios Online
    Fecomercio pede aumento no limite do Simples
    O objetivo é passar dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 4,8 milhões, mantendo a alíquota de cada nível

     

  • SIMPLES NACIONAL - RETENÇÃO DE ISS

    Dispensa de retenção quando a empresa optante paga o ISS por valor fixo

    De acordo com a Resolução CGSN nº 56, de 23.3.3009, na hipótese de a ME ou EPP, estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional, a empresa tomadora dos serviços deverá observar o que se segue:

    a) a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

    b) na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da ME ou EPP deverá ser aplicada pelo tomador à alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V;

    c) na hipótese do item "b", constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá a ME ou EPP prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;

    d) na hipótese de a ME ou EPP estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere do ISS, salvo quando o ISS for devido a outro município

     

  • Sistema Fenacon
    Momento econômico é discutido no Fórum Empresarial Sescap Bahia 2009
    O evento, realizado nessa sexta-feira (27), contou com a presença de especialistas de diversos estados, com o objetivo fomentar a discussão sobre o enfrentamento do momento econômico

     

  • Empresas retardam uso de contabilidade digital
    Apesar de ser uma das prioridades na agenda das empresas, cerca de um terço das companhias ainda está nos estágios iniciais em relação à implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)

     

  • O Estado de S.Paulo
    Governo estuda criação do ''Simples Rural''
    É o primeiro passo para o processo de formalização da atividade agrícola; carga tributária, hoje em 16,9%, deve ser reduzida

     

  • AGENDA TRIBUTARIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL PARA ABRIL/2009.

    Agenda Tributária

    Abril 2009

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ESPAÇO DO CONTABILISTA

EVENTOS EM DESTAQUE

FENACON NOTÍCIAS

Momento econômico é discutido no Fórum Empresarial SESCAP BAHIA 2009

Ano III - Número 297, Brasília, 27 de março de 2009

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Bahia - Sescap BA, promoveu o Fórum Empresarial SESCAP BAHIA 2009. O evento, realizado nessa sexta-feira (27), no Bahia Othon, em Salvador – BA, contou com a presença de especialistas de diversos estados, com o objetivo fomentar a discussão sobre o enfrentamento do momento econômico.

Dentre os participantes, estavam o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, e o empresário carioca, Cláudio Nasajon, diretor de uma das maiores empresas de softwares do país, que palestrou a respeito do impacto da crise sobre as empresas de serviços. Outro destaque do evento foi a palestra da consultora Gisela Cassoy, especialista em criatividade e inovação, que falou sobre atitudes construtivas diante de situações desafiadoras.


Ao explanar sobre o tema As Empresas de Serviços Podem Vencer a Crise, Pietrobon enfatizou a importância de encarar o momento de instabilidade financeira como oportunidade para o exercício do empreendedorismo. "Nesses momentos, a primeira solução de enfrentamento que vem à cabeça dos empresários é a redução geral dos custos. O que muitas vezes despercebe-se é que economizar é vital, mas não se pode deixar de investir na qualidade dos serviços prestados", disse.


A programação do evento teve, ainda, o temário: Segurança, Questão de Prevenção e Sobrevivência Empresarial;  Empresários de Serviços e a Segurança Pessoal; Empresário de Serviços e a Segurança patrimonial e Empresário de Serviços e a Segurança Virtual.

Com informações: Isana Pontes


Presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, fala sobre sobrevivência das empresas de serviços durante a crise
 




 

 

 

MANCHETES

  • Contribuinte já pode consultar situação fiscal pela internet, sem certificação digital

    A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - informou que a partir desta segunda-feira (16/3) o contribuinte - pessoa física ou jurídica - pode consultar ou regularizar pendências fiscais, na página da RFB, sem a utilização de certificado digital.

    A consulta é feita por meio de senha/código de acesso e permite, entre outras opções, que o contribuinte obtenha o detalhamento de seus processos administrativos, inclusive parcelamentos. O contribuinte pode ainda, visualizar débitos e pendências junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Segundo a RFB, trata-se do cumprimento de mais uma etapa do programa de melhoria do atendimento da RFB. Esse tipo de serviço representa uma redução aproximada de 15% do número de atendimento presencial mensal.

    O mais importante dessas demandas é a possibilidade de acesso à Situação Fiscal com geração de código de acesso, dispensado o uso do certificado digital, o que abre a possibilidade de acesso por um número bem maior de contribuintes. Como estamos em período de entrega de DIRPF, é prudente o acompanhamento do ambiente do sítio da RFB, pois o número de acessos deve aumentar.

    Para gerar o código de acesso será preciso fornecer os seguintes dados, além de uma senha específica, a ser criada pelo contribuinte:

    Pessoa Física

    - CPF;

    - Data de nascimento;

    - Números dos recibos de entrega das declarações de ajuste anual do imposto de renda (DIRPF) referentes aos exercícios de 2007 e de 2008, das quais conste entrega e o contribuinte seja titular;

    Caso o contribuinte não tenha entregue a DIRPF 2007 ou a DIRPF 2008 como titular, não será exigido o respectivo número de recibo. No caso de não ter entregue nenhuma das duas, será exigido apenas o número do titulo de eleitor.

    Não será exigido número de recibo de entrega:

    - de declaração não entregue pelo contribuinte

    - de declaração retificada

    - de declaração em que o contribuinte conste como dependente

    - da declaração deste ano (DIRPF 2009)

    Pessoa Jurídica (exceto se obrigada à entrega de declaração com Certificação Digital)

    - CNPJ;

    - CPF do responsável perante o CNPJ;

    - Data de nascimento do responsável;

    - Números dos recibos de entrega das declarações de ajuste anual do imposto de renda (DIRPF) referentes aos exercícios de 2007 e de 2008, das quais conste entrega e o responsável seja titular.

    Caso o responsável perante o CNPJ não tenha entregue a DIRPF 2007 ou a DIRPF 2008 como titular, não será exigido o respectivo número de recibo. No caso de não ter entregue nenhuma das duas, será exigido apenas o número do titulo de eleitor.

    Não será exigido número de recibo de entrega:

    - de declaração não entregue pelo responsável perante o CNPJ

    - de declaração retificada

    - de declaração em que o responsável conste como dependente

    - da declaração deste ano (DIRPF 2009)


     

  • Projeto cria dia do empresário contábil
    O dia 12 de janeiro pode ser instituído nacionalmente como o dia nacional do empresário contábil


     

ARTIGOS CONTÁBEIS


 

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

2009

001160

NBC TO 3000 - Trabalho de Asseguração Dif. de Auditoria e Re

17/02/2009

Detalhes...

2009

001162

NBC T 3.7- Demonstração do Valor Adicionado. - Alteração

31/03/2009

Detalhes...

2009

001163

NBC T0 01- Altera a numeração e a denominação

31/03/2009

Detalhes...

2009

001164

NBC T 7, Altera a vigência dos itens 4 e 5

31/03/2009

Detalhes...

2009

001165

Concessão de diária e dá outras providências.

31/03/2009

Detalhes...

2009

001166

Registro Cadastral das Organizações Contábeis.

31/03/2009

Detalhes...

2009

001167

Registro Profissional dos Contabilistas

31/03/2009

Detalhes...

 

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL

  • Decreto nº 6.809 de 31.03.2009.
    Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

     
  • Decreto nº 6.804 de 23.03.2009.
    Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória no 457, de, 10 de fevereiro de 2009.


     
  • Medida Provisória nº 460/2009.
    Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da
    Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.

     
  • IN RFB 930
    Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008.

     
  • IN RFB 929
    Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da TIPI.

     

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS

Ao

CRC/BA

Att. da Ilustríssima Sra. Maria Constança C. Galvão

 Senhora Presidente

Comunicamos que dando cumprimento a disposições conditas na Lei Complementar 123/06 e Resolução 04/2007 do CGSN, estamos notificando o indeferimento de opções ao regime tributário do Simples Nacional, realizadas no período de 01/01/2009 a 20/02/2009, por contribuintes com débitos constituídos e sem a exigibilidade suspensa junto ao Estado da Bahia.

 A notificação está sendo feita pelos seguintes meios:

 Publicação de edital do Diário Oficial do Estado, no dia 01/04/2009;

  • Publicação de edital na página da Sefaz Bahia na Internet;
  • Disponibilização do Termo de Indeferimento na página da Sefaz Bahia na Internet;

- o edital e termo publicados na página da Sefaz Bahia, poderão ser consultados seguindo o link: www.sefaz.ba.gov.br/Inspetoria Eletrônica/ Simples Nacional/Indeferimento.

 Os contribuintes notificados terão prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação do Edital de Notificação de  Indeferimento no Diário Oficial, para apresentação de impugnação. Não havendo impugnação ao indeferimento da opção no prazo estabelecido, ou sendo negado provimento a impugnação apresentada, o indeferimento da opção pelo Simples Nacional surtirá efeitos retroativos a 01/01/2009 e alcançará todos os estabelecimentos da empresa.

Sendo possível, gostaríamos que o assunto aqui tratado fosse amplamente divulgado entre seus associados.

Atenciosamente,

ANTONIO LEONIDAS ARAPIRACA

Auditor Fiscal – Sefaz/Bahia

Coordenador II – DPF/GECES


Nota Fiscal Eletrônica NF-e

Desde 1 de abril os importadores de automóveis, fabricantes de autopeças e pneus, alumínio, latas, garrafas PET e tintas, dentre outros, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica. Consulte a relação de empresas obrigadas

Saiba mais

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DO ISS E OUTROS  TRIBUTOS -  SALVADOR

PREFEITURA DO SALVADOR PREJUDICAMICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS E EMPRESAS DO SIMPLES NÃO TEM ACESSO A TERMO DE INDEFERIMENTO.

Urge providencias imediatas por parte da SEFAZ Salvador, pois as empresas que não foram enquadradas no simples, por questões de pendências não relacionadas com a Receita Federal do Brasil e SEFAZ BAHIA, certamente estão nesta situação por eventuais pendências com a Prefeitura do Salvador. Os termos de indeferimento não estão disponíveis, causando sérios e muitas vezes, irreparáveis prejuízos aos contribuintes, que não tem confirmado seu enquadramento e não podem ou não devem recolher ser saber o que motivou seu indeferimento e tirando-lhes o direito legal de contestação.

Até o fechamento desta edição ( 02.04.2009 as 22:00h o site somente disponibilizava pesquisa inerente ao ano de 2008.

 Um absurdo que deve,  imediatamente, ser corrigido.

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Publicado por:

IOB  www.iob.com.br

FGTS - Situações em que o empregado não está prestando serviços, mas há obrigatoriedade do depósito

O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório nas hipóteses em que o trabalhador se afasta do serviço, por força de lei ou acordo, mas continua percebendo remuneração ou contando o tempo de afastamento como de serviço efetivo, tais como:

a) serviço militar obrigatório;

b) primeiros 15 dias de licença para tratamento de saúde, exceto no caso de concessão de novo benefício decorrente da mesma doença, dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior;

c) licença por acidente de trabalho;

d) licença-maternidade e licença-paternidade;

e) gozo de férias;

f) exercício, pelo trabalhador, de cargo de confiança imediata do empregador; e

g) demais casos de ausências remuneradas.

(Instrução Normativa SIT nº 25/2001, art. 9º)
 

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

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As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Assessoria de Comunicação
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