Edição nº 206 -  20 de Março de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 


 

 

SIMPLES NACIONAL, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, CLSS, ITR, IPI, CIDE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ETC.

  • Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 925 de 09/03/2009.
    Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da
    Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

     

  • Instrução normativa nº 926 de 12.03.2009.
    Altera os arts. 2º, 3º, 5º , 6º e 7º da
    Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute

     

  • Declaração Anual do Simples Nacional - prazo de entrega: 31/03/2009

     

  • RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS E CONSULTAS CADASTRAIS DE PESSOA JURIDICA AGORA PODEM SER EXTRAIDAS PELA INTERNET.

    O contribuinte conta com mais uma opção de acesso na internet para consultar ou regularizar pendências fiscais. O novo serviço disponibilizado, na última segunda-feira (16), na página da Receita Federal será utilizado por meio de senha/código de acesso, sem a utilização de certificado digital.

    A consulta  feita por meio de senha/código de acesso permite, entre outras opções:- Gerar relatório com informações cadastrais e pendências; - Ter acesso a páginas para download de programas e instruções para regularizar sua situação; - Visualizar débitos e pendências com Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; - Obter o detalhamento de processos administrativos, inclusive parcelamentos; - Emitir Darf para débitos em situação de cobrança.

    A secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, ressaltou que o serviço representará grande impacto na redução do atendimento presencial dos contribuintes nas agências. “Esse serviço representa uma redução de 15% do atendimento presencial mensal, cerca de 270.000 pessoas", diz.

    Veja mais.


     

  • AGENDA DO SIMPLES NACIONAL

    PARA AS EMPRESAS

    (atualizada em 10/03/2009)

    PRAZOS

    PROVIDÊNCIAS

    11/03/2009

    Tomar conhecimento, no Portal do Simples Nacional, do resultado final das opções efetuadas entre 02/01/2009 e 20/02/2009.

    Caso o pedido seja indeferido, tomar ciência junto à RFB, Estado ou Município. Caso haja interesse e seja cabível, a decisão pode ser impugnada tão-somente junto ao ente de origem da pendência.

     

    ATÉ 13/03/2009

    Pagamento do DAS referente ao período de apuração Janeiro/2009 (prazo prorrogado pela Resolução CGSN nº 54)

    Exceto para os municípios de Santa Catarina atingidos por calamidade pública, para os quais há prazos especiais constantes de comunicado específico disponível no Portal.

    ATÉ 13/03/2009

    Pagamento do DAS referente ao período de apuração Fevereiro/2009

    Exceto para os municípios de Santa Catarina atingidos por calamidade pública, para os quais há prazos especiais constantes de comunicado específico disponível no Portal.

    Até 31/03/2009 Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente ao ano-calendário 2008.
      Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente às ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida no ano-calendário 2008.
    ATÉ 30/06/2009 Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente às ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida de janeiro a abril de 2009.


     

  • Fenacon pede prorrogação de prazo para DASN/2009
    A Fenacon encaminhou ao Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, ofício solicitando a prorrogação do prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao exercício de 2009. Esse prazo vence no próximo dia 31 e a Fenacon solicitou que seja estendido para 30 de junho.

    “Essa reivindicação é baseada no grande volume de obrigações principais e acessórias como a DIRF, o IRPF, a RAIS e as Declarações das Empresas Inativas, dentre outros, que as empresas contábeis devem prestar nesses primeiros meses do ano”, analisa o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, no documento. 

    Silas Santiago afirmou que vai analisar o pedido.


     

  • SIMPLES NACIONAL - DASN - NOVA VERSÃO

    Serpro corrige versão DASN

    Foram identificadas algumas ocorrências nas aplicações da DASN - Declaração Anual do Simples Nacional, PGDAS - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e Simulador do PGDAS durante os meses de fevereiro e março. Muitas destas ocorrências surgiram em virtude das inúmeras modificações feitas nos programas para atender às recentes alterações normativas (Lei Complementar n° 128 de 2008 e Resoluções), bem como pela mudança na sistemática de registro dos períodos de opção no Cadastro do Simples Nacional.

    A equipe do Serpro responsável por estas aplicações tem trabalhado com a prioridade para ajustar os programas de forma a solucionar as ocorrências e, assim, evitar prejuízos às empresas optantes pelo Simples Nacional. Ressalte-se que as principais ocorrências se concentravam no contingente de empresas que haviam sido excluídas do Regime em 2008 ou em 2009, e efetuaram novamente a opção em janeiro deste ano.

    Finalmente, no Portal do Simples Nacional já consta a nova versão da DASN (1.0.3) que corrige o problema da opção em 2008. Antes avisava equivocadamente que a empresa não era optante em 2008. Este erro vinha ocorrendo nos casos em que a empresa era optante em 2008, mas tinha sido excluída por débitos (em 31/12/2008) e efetuou nova opção em janeiro/2009, após regularizar os débitos. Nesta situação, o programa da DASN identificava a empresa como optante somente a partir de 01.01.2009, impedindo a entrega da DASN 2009 (do ano-calendário 2008).


     

ESPAÇO DO CONTABILISTA

EVENTOS EM DESTAQUE

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE REALIZA SEMINÁRIO NACIONAL DO SISTEMA CFC/CRC´S SOBRE CONTROLE INTERNO.

BAIANO PRESIDE O EVENTO.

O vice-presidente de Controle Interno do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Baiano e ex- presidente do CRCBA,por dois mandatos, Contador  Adeildo Osório de Oliveira, abriu, às 8h30 desta quarta-feira, dia 18, o VI Seminário de Controle Interno. Participam do evento, que ocorre durante todo o dia, no auditório do CFC, vice-presidentes de Controle Interno e responsáveis técnicos pela contabilidade dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

Com o tema "Rotinas e padronizações de procedimentos contábeis voltados ao Sistema CFC/CRCs", o Seminário tem por objetivo apresentar as principais implementações do novo Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs.

Ao abrir o evento, Adeildo Osório de Oliveira falou sobre a importância da implantação do Manual, que traz inovações relevantes relacionadas ao novo modelo da Contabilidade Pública.

"A reformulação do Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs é decorrente de um dos projetos da gestão da Vice-Presidência de Controle Interno do CFC, iniciada em 2006, que visava adequar as necessidades de regulamentação de procedimentos contábeis para os Conselhos", afirmou.

O vice-presidente destacou ainda que, durante o processo de elaboração do Manual, novas demandas surgiram. Ele citou como exemplo a edição, pelo CFC, das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; a edição da Portaria STN n.º 184/2008, que dispõe sobre as diretrizes contábeis a serem observadas no Setor Público; e, ainda, a edição do novo Plano de Contas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conformidade com as normas contábeis aplicadas ao Setor Público.

Segundo Adeildo Osório de Oliveira, os padrões estabelecidos para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público atendem ao alinhamento às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público, elaboradas pela
International Federation of Accountants (Ifac) e visam à harmonização dos critérios de: reconhecimento de receitas e despesas, ativos e passivos, forma de evidenciação da situação financeira, resultados do exercício, mutações da posição financeira e mutações no patrimônio líquido.
 
Programação
Após a apresentação do vice-presidente de Controle Interno do CFC, a programação do Seminário prosseguiu com as seguintes palestras:

- às 9h30, "Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCTSP)", com Verônica Souto Maior, conselheira do CFC e coordenadora do Grupo Assessor das NBCASPs, e Lino Martins da Silva, professor e membro do Grupo;

- às 11h30, "Contabilidade aplicada ao setor público: novos desafios", com o contador Francisco Wayne Moreira, gerente de Normas e Procedimentos Contábeis da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

- às 14 horas, "Principais alterações implementadas pelo novo Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs", com Wellington do Carmo Cruz e Lucilene Florêncio Viana, conselheiros da Câmara de Controle Interno do CFC; e

- às 17 horas, "Sistemas informatizados: fórum de perguntas e respostas, sistema de envio eletrônico de balancetes e créditos e sistema de gerenciamento de auditoria", com o contador Cesar Roberto Buzzin, coordenador de Controle Interno do CFC. O encerramento do Seminário está previsto para as 18 horas.

Veja aqui o conteúdo das palestras:

Adeildo Osório de Oliveira
Lino Martins
Verônica Cunha Souto Maior

 

 




DELEGADO DE IRECÊ (CRCBA) PARTICIPA EM EVENTO DO DIA DO VOLUNTARIADO DA FUNDAÇÃO BRADESCO

            O Delegado da cidade de Irecê, contabilista José Sodré Barreto, representou o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia em evento denominado “Dia Nacional do Voluntariado”, no dia 15 de março, em Irecê, numa realização da Fundação Bradesco. O Delegado participou como voluntário das ações do Dia Nacional do Voluntário de 2009 com o intuito de orientar a comunidade em questões referentes à declaração do Imposto de Renda (pessoa física). Durante o evento, José Sodré Barreto recebeu pessoas da comunidade local e prestou informações acerca do tema, que se apresenta de total relevância para a sociedade.


Delegado de Irecê (CRCBA) à direita, contabilista José Sodré Barreto, ao lado de seu filho, Contador Stênio Garcia Sodré, prestando atendimento ao cidadão Francisco Rodrigues Bezerra.


SEMINÁRIO “ALTERAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E BALANÇO 2008” CONTA COM CERCA DE 400 PARTICIPANTES

            Foi realizado na tarde desta quinta-feira (19/03), no Teatro Jorge Amado (UEC), em Salvador, o Seminário “Alterações Obrigatórias para Escrituração Contábil e Balanço 2008”, com cerca de 400 participantes. O seminário contou com a participação do Prof. Dr. Antonio Carlos Ribeiro da Silva (CRCBA) e do Prof. Ubiratan Batista Pereira (UFBA), objetivando esclarecer as alterações obrigatórias para escrituração contábil e balanço de 2008, tendo em vista as disposições da Resolução CFC N.1159, MP 499/2008 e Lei 11.638/07. As alterações atingem as firmas Individuais, Limitadas e Sociedades Anônimas. O assunto é de grande interesse da Classe Contábil, prova disso foi a presença em massa de contabilistas e estudantes no Teatro Jorge Amado (UEC). O evento foi realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia e Conselho Federal de Contabilidade, com apoio do SESCAP – BA.


Prof. Ubiratan Batista Pereira (UFBA) eProf. Dr. Antonio Carlos Ribeiro da Silva (CRCBA), palestrantes do evento.

            A Conselheira Iara Luísa de Santana Dórea (CRCBA) abriu o Seminário e aproveitou a oportunidade para informar os participantes sobre o Projeto de Voluntariado da Classe Contábil e do VII Encontro Nacional da Mulher Contabilista, que acontecerá de 7 a 9 de maio, em Vitória – ES. O Vice-Presidente Administrativo e de Finanças do CRCBA e membro da Associação da Junta Comercial do Estado da Bahia,  Hélio Barreto Jorge,  esteve presente na abertura do evento, representando a Presidente (CRCBA) Maria Constança Carneiro Galvão. Hélio também participou, na mesma tarde, de reunião da junta, de onde informou que a JUCEB vai autorizar a razão de retificação do Balanço 2008, devido às alterações da legislação. O Conselheiro Antônio Carlos Nogueira Cerqueira (CRCBA) esteve presente no evento e sancionou dúvidas dos participantes acerca das penalidades e medidas para aqueles que não seguirem as novas normas.


O Vice-Presidente Administrativo e de Finanças do CRCBA,  Hélio Barreto Jorge; Conselheira Iara Luísa de Santana Dórea (CRCBA); e o Vice-Presidente da Divisão de Fiscalização do CRCBA,

 Antônio Carlos Nogueira Cerqueira.

            Ao final do seminário, houve espaço reservado para perguntas e respostas, onde os presentes tiveram a oportunidade de tirarem suas dúvidas referentes a como proceder frente às novas alterações obrigatórias para Escrituração Contábil e Balanço 2008.


O CRCBA REALIZA SOLENIDADE DE ENTREGA DE CARTEIRA PROFISSIONAL

            Na manhã do dia 16/03 (segunda-feira), o CRCBA promoveu  Solenidade de Entrega das carteiras aos novos profissionais registrados, na sede do Conselho, em Salvador-BA. Os contabilistas foram recebidos com um café da manhã. Logo após, a mesa diretora foi composta pela Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, a Contadora Maria Constança Carneiro Galvão; o Vice-Presidente de Registro e Cadastro (CRCBA), Contador Erivaldo Pereira Benevides; a paraninfa da solenidade, Conselheira Iara Luisa de Santana Dórea (CRCBA); o Conselheiro Miguel Ângelo Nery Boaventura(CRCBA); e  o Conselheiro Raimundo Diorandes de Brito(CRCBA).


Mesa Diretora da Solenidade de Entrega de Carteiras Profissionais.

            O Vice-Presidente de Registro e Cadastro Erivaldo Pereira Benevides, saudou a todos e ressaltou a importância de realizar a Solenidade para entrega das carteiras, que faz com que um novo integrante da classe contábil não ingresse no conselho sem conhecer os seus membros e passou a palavra à Conselheira Iara Luisa de Santana Dórea, para que apresentasse o novo projeto da Classe Contábil, no qual ela é a Coordenadora no Estado da Bahia: Programa da Comissão de Voluntariado da Classe Contábil, numa parceria do CFC e Ação Fome Zero.

            Os Conselheiros Miguel Ângelo e Raimundo Diorandes foram convidados a entregar o certificado a paraninfa da turma, Conselheira Iara Luísa de Santana Dórea. Em seguida, o recém-registrado Contador Vitor Hugo Morais de Almeida foi convidado para fazer o juramento, quando se deu o início da entrega das carteiras pela Paraninfa. Por fim, todos os novos integrantes da classe contábil ali presentes foram convidados a se organizar para ser fotografado aquele momento para todos tão especial.


Profissionais recém-registrados no CRCBA tiram fotografia juntamente com membros do Conselho ao fim da Solenidade.

 

MANCHETES

 

ARTIGOS CONTÁBEIS

 

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COMENTÁRIOS DA SEMANA

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS

  • Matéria produzida por nosso parceiro.
    VERBANET.

    www.verbanet.com.br


     

  • SEFAZ BAHIA DIVULGA NOVOS PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DA DME.

    PORTARIA Nº. 090  DE   27 DE FEVEREIRO DE 2009

    Altera a Portaria nº 71, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

    O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

    RESOLVE


    Art. 1º Fica alterada a ementa da Portaria nº 71, de 13 de fevereiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

    “Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (DME) e sua Cédula Suplementar (CS-DME) referente aos exercícios de 2007 e 2008."

    Art. 2º Fica alterado o Art. 1º da Portaria nº 71, de 13 de fevereiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 1º As informações da Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (DME) e, quando for o caso, da sua Cédula Suplementar (CS-DME), de que trata o art. 5º do Decreto nº 10.396, de 06 de julho de 2007, devem ser apresentadas obedecendo aos seguintes critérios:

    I – até o dia 07 de abril de 2008, pelos contribuintes que no exercício de 2007 estavam na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, relativamente aos meses do referido exercício em que estiveram inscritos em uma dessas condições;

    II – até o dia 31 de março de 2009, pelos contribuintes que durante o exercício de 2008 estiveram como optantes pelo Simples Nacional, relativamente aos meses do referido exercício em que estiveram como optantes.

    § 1º Os valores declarados na DME e na CS-DME, referentes ao exercício de 2007, deverão ser detalhados por semestre.
      
    § 2º A entrega da DME pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional não dispensa a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

    Art. 3º No caput e inciso II do caput do art.1º e no art. 2º da Portaria nº 78, de 17 de fevereiro de 2009, onde se lê  “... 14 de setembro ...”,  leia-se “... 14 de março ...”.

    Art. 4º No art. 1º da Portaria nº 78, de 17 de fevereiro de 2009, onde se lê:

    I - “§ 2º O contribuinte somente ...”, leia-se “§ 3º O contribuinte somente ...”;
    II - “§ 3º O contribuinte será ...”, leia-se “§ 4º O contribuinte será ...”;
    III - “§ 4º A concessão ...”, leia-se “§ 5º A concessão ...”.

    Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

    CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
    Secretário da Fazenda


     

  • VEJA AQUI DIVERSAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL

    - DOE:
    11/03/2009
      Documento:
    DECRETO N° 11.462/09

      Procede à Alteração nº 116 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

    - DOE: 07 e 08/03/2009
      Documento:
    DECRETO N° 11.459/09

      Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuintes do segmento industrial de metalurgia básica relativo às operações realizadas nos meses de fevereiro, março e abril de 2009.

    - DOE: 05.03.2009
      Documento:
    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 13/09

      Altera a Instrução Normativa nº 04/09 que modifica os valores do item 1.2 - Couros e Peles.

    - DOE: 28.02.e 01.03.2008
      Documento:
    PORTARIA N° 90/09

     
    Altera a Portaria nº 71, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.


 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SIMPLES NACIONAL - GFIP e GPS

SN: RFB regulamenta preenchimento de GFIP e GPS - Competência: Janeiro/2009

A Receita Federal do Brasil normatizou a forma de preenchimento das Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia da Previdência Social (GPS) para as empresas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, republicada em 31.1.2009, com as alterações promovidas pelas LCs de nºs 127, de 2007, e 128, de 2008.

A Instrução Normativa RFB nº 763/2007, de 1º.8.2008, que tratava do assunto, foi revogada pela atual IN-RFB nº 925, de 06.03.2009 (DOU de 09.03.2009), disciplinando a forma de tributação da contribuição previdenciária para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2008 e a partir de janeiro de 2009, por conta da Resolução CGSN nº 51, de 2008.

 

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

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As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
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- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Assessoria de Comunicação
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