Edição nº 205 -  10 de Março de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 


 

Nova classificação do balanço – já obrigatórias para o exercício de 2008
 

1.      A classificação do balanço foi alterada a partir de 2008, sendo a seguinte, conforme a Lei nº. 6.404/76 (das Sociedades por Ações), após as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.638/07 e pela Medida Provisória nº. 449/08, e após as normas emitidas por este CFC, com itemização maior no Patrimônio Líquido:

 

ATIVO

PASSIVO + PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Ativo Circulante

Passivo Circulante

Ativo Não Circulante

Passivo Não Circulante

     Realizável a Longo Prazo

Patrimônio Líquido

     Investimento

     Capital Social

     Imobilizado

       (-) Gastos com Emissão de Ações

     Intangível

     Reservas de Capital

 

              Opções Outorgadas Reconhecidas

 

      Reservas de Lucros

 

      (-) Ações em Tesouraria

 

     Ajustes de Avaliação Patrimonial

 

     Ajustes Acumulados de Conversão

 

     Prejuízos Acumulados

Obs: Ações em Tesouraria é conta retificadora da reserva utilizada para tal fim.

  

AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO DE 2008 DEVERÃO ESTAR ADEQUADAS COM AS NOVAS NORMAS CONTÁBEIS

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 11.638/07 E MP Nº. 449/08 e RESOLUÇÃO CFC nº 1159 DE 04 DE MARÇO DE 2009.

ADOÇÃO DAS NOVAS PRÁTICAS CONTÁBEIS NO BRASIL

 

1.       As definições da Lei nº. 11.638/07,  MP nº. 449/08 e RESOLUÇÃO CFC 1159,  DOU DE 04 de MARÇO DE 2009 , devem ser observadas por todas as empresas obrigadas a obedecer à Lei das S/A, compreendendo não só as sociedades por ações, mas também as demais empresas, inclusive as constituídas sob a forma de limitadas, independentemente da sistemática de tributação por elas adotada.

 

2.       As principais alterações promovidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08, e RESOLUÇÃO CFC 1159 de 04/03/2009 que trouxeram impacto nos procedimentos e práticas contábeis, podem ser assim resumidas.

 

(a)  Classificação do Ativo e do Passivo em “Circulante” e “Não Circulante”;

 

(b)  Extinção do grupo Ativo Permanente;

 

(c)  Restrição ao longo do exercício de 2008 e extinção, na data de 5/12/08, do subgrupo “Ativo Diferido”;

 

(d)  Criação do subgrupo “Intangível” no grupo do Ativo Não Circulante;

 

(e)  Proibição da prática da reavaliação espontânea de ativos;

 

(f)  Aplicação, ao final de cada exercício social, do teste de recuperabilidade dos ativos (teste de impairment);

 

(g) Registro, em contas de ativo e passivo, dos contratos de arrendamento mercantil financeiro (leasing);

 

(h)  Extinção do grupo Resultados de Exercícios Futuros;

 

(i)  Criação, no Patrimônio Líquido, da conta de “Ajustes de Avaliação Patrimonial”;

 

(j)   Destinação do saldo de Lucros Acumulados;

 

(k) Alteração da sistemática de contabilização das doações e subvenções fiscais, anteriormente contabilizadas em conta de Reserva de Capital;

 

(l)  Alteração da sistemática de contabilização dos prêmios nas emissões de debêntures, anteriormente contabilizados em conta de Reserva de Capital;

 

(m)  Extinção da classificação das Receitas e Despesas em Operacionais e Não  Operacionais;

 

(n)  Substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) no conjunto das Demonstrações Contábeis obrigatórias;

 

(o)  Obrigatoriedade da elaboração da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) pelas Companhias Abertas;

 

(p)  Criação do Regime Tributário de Transição (RTT);

 

(q)  Implantação da apuração do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo.

 


ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E BALANÇOS DE 2008 JÁ DEVEM ESTAR DENTRO DA NOVA ESTRUTURAÇÃO.
VALIDO PARA LIMITADAS, INDIVIDUAIS E S.A.]

 


CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE EDITA DIVERSAS NORMAS, DENTRE ELAS O NOVO FORMATO DOS BALANÇOS PATRIMONIAIS REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2008.

2009

001155

Aprova o Comunicado Técnico CT 02

04/03/2009

Detalhes...

2009

001156

Normas Brasileiras de Contabilidade

17/02/2009

Detalhes...

2009

001157

Comunicado Técnico CT 03

17/02/2009

Detalhes...

2009

001158

NBC TA 01 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

17/02/2009

Detalhes...

2009

001159

Aprova o Comunicado Técnico CT 01

04/03/2009

Detalhes...

2009

001160

NBCTO 01 - Trab. Asseg. Diferente de Aud. e Rev (3000)

17/02/2009

Detalhes...

 

SIMPLES NACIONAL, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, CLSS, ITR, IPI, CIDE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ETC.

  • Simples Nacional: Regime de caixa ou de competência?

     

  • SIMPLES NACIONAL - ENTREGA DA DASN PRAZO DE RECOLHIMENTO DO DAS

     

  • NOVIDADES NOS APLICATIVOS DO SIMPLES NACIONAL

     

  • Portaria MF  nº 125
    Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

     

  • Portaria MF  nº 116
    Institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT, e dá outras providências.

     

  • Portaria MF  nº 041
    Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.

     

  • Portaria MF  nº 008
    Institui, para o ano-calendário de 2008, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas

     

  • IN RFB 924
    Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

     

  • IN RFB 923
    Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (IRPF2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.

     

  • IN RFB 922
    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da
    Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.

     

  • IN RFB 921
    Altera a
    Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, que institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.

     

  • IN RFB 920
    Altera os arts. 8º e 11 a
    Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

     

  • IN RFB 919
    Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

     

  • Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 28, de 16 de janeiro de 2009
    DOU de 19.1.2009
    Dispõe sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, na situação que especifica.

    O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006, e o que consta do Processo nº 10168.000077/2009-77, declara:

    Artigo único. No preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, deverão ser informados na subficha "Rendimentos Isentos", e o Imposto Retido na Fonte (IRF), relativo a esse abono pecuniário, deverá ser informado na subficha "Rendimentos Tributáveis" juntamente com o IRF relativo aos demais rendimentos pagos no mesmo período.

    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

    Atos Declaratórios Executivos da Coordenação-Geral de Tributação - Cosit

     

  • ADE Cosit 006
    Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2009.

     

PARA SUA REFLEXÃO

Definições da Contabilidade - funções, finalidades, áreas de atuação em geral.

 

EVENTOS EM DESTAQUE


 


 

CONTADORA CÉLIA SACRAMENTO (CRCBA) É NOMEADA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE SALVADOR


Profª Drª Célia Oliveira de Jesus Sacramento(CRCBA), ao centro, com a
Comissão Executiva do Conselho municipal da Mulher de Salvador.
 

            Na noite desta sexta-feira, dia 06 de março de 2009, as Conselheiras do CMM para o biênio 2008/2010, nomeadas pelo Prefeito de Salvador, tomaram posse de seus cargos em evento realizado no Auditório da Câmara Municipal de Salvador. A Profª Drª Célia Oliveira de Jesus Sacramento assumiu a Presidência da CMM, sendo a primeira Contadora a presidir tal Conselho. Emocionada, Célia afirmou que a tarefa de liderar o CMM é uma das mais importantes de sua vida. Elogiou o corpo de 23 conselheiras, com as quais o trabalho será facilitado. Ao fim de seu pronunciamento, a Presidente do CMM falou do papel do Conselho. “O papel do Conselho será de garantir, plenamente, os direitos das mulheres de Salvador”.

            A Classe Contábil e membros do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia prestigiaram a conquista da Contadora Célia Sacramento e estiveram presentes no Auditório da Câmara Municipal. A Presidente do CRCBA, Contadora Maria Constança Carneiro Galvão, foi convidada a fazer uso da palavra, saudando a nova Presidente do CMM e a diretoria. Ao encerrar, pronunciou a seguinte mensagem: “O que seria de nós se não fossem os nossos sonhos. Seríamos como aves de asas quebradas, sem poder voar.”


Delegado de Itabuna (CRCBA), Jesuíno Oliveira; Delegada de Camaçari (CRCBA), Régia Vitória Brasil da Silva; Vice-Presidente de Admnistração e Finanças (CRCBA), Hélio Barreto Jorge; Presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão; Célia Oliveira de Jesus Sacramento (CRCBA), Presidente do CMM; Vice-Presidente de Registro e Cadastro (CRCBA), Erivaldo Benevides; Olívia Troccoli, Conselheira CRCBA.


 

 



PREFEITO DE AMÉLIA RODRIGUES, CONTADOR ANTÔNIO CARLOS PAIM CARDOSO, VISITA SEDE DO CRCBA.

Presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão, ao lado do Contador Antônio Carlos Paim Cardoso, Prefeito de Amélia Rodrigues.

 

            O prefeito de Amélia Rodrigues, Antônio Carlos Paim Cardoso, visitou a sede do CRCBA na tarde desta quinta-feira para apreciar o espaço após reestruturação realizada no ano de 2008. O município de Amélia Rodrigues tem o privilégio de ter como prefeito e vice-prefeito, profissionais da área contábil, tendo como destaque da economia a agricultura, principalmente o cultivo de hortaliças e cana-de-açúcar. O município tem projetos de instalação de indústrias e revitalização da agricultura e comércio, com intuito de geração de empregos e renda. Antônio Carlos já frequenta o Conselho desde a época de estudante e é amigo de longas datas da Presidente Maria Constança. O prefeito elogiou a organização do espaço, salientando a importância de um toque feminino na gestão da casa.


II SEMINÁRIO EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E LANÇAMENTO DA COMISSÃO DE VOLUNTARIADO DA CLASSE CONTÁBIL DO ESTADO DA BAHIA

            Numa parceria entre CFC e CRCBA e a Comissão de Voluntariado da Bahia, com o apoio do Programa Ação Fome Zero, SESCAP–BA e dos Correios, foi realizado na tarde do dia 09 de março de 2009, o II Seminário em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher junto ao lançamento da Comissão de Voluntariado do CRCBA, no  Teatro dos Correios, em Salvador-BA.

            A mesa diretora foi composta pela Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, a Contatadora Maria Constança Carneiro Galvão;  representando a Presidente CFC Maria Clara Cavalcante Bulgarim, o Conselheiro Wellington Cruz (CFC); o Vice-Presidente de Relações Institucionais do CRCRS e Coordenador Nacional da Comissão de Voluntariado do CFC, o Contador Pedro Gabril Kenne da Silva; representando a Comissão de Voluntariado do CRCBA, a Conselheira Iara Luisa de Santana Dórea; representando o Programa Ação Fome Zero, a Sra. Fátima Menezes. O Conselheiro Edson Piedade (CRCBA), a Conselheira Olivia Trocolli (CRCBA) e o Diretor de Eventos do SESCAP, Marcos Moura,  também estiveram presentes no evento.


Mesa Diretora do evento.

            Após os pronunciamentos, a mesa diretora foi desfeita e a Deputada Federal Lídice da Mata foi convidada a ministrar a palestra “A Participação da Mulher no Cenário Político”. A Coordenação ficou por conta da Presidente do CRCBA Maria Constança Carneiro Galvão. A Conselheira Olivia Trocolli foi convidada para fazer a entrega do certificado a Deputada Federal. O Vice-Presidente de Relações Institucionais do CRCRS e Coordenador Nacional da Comissão de Voluntariado do CFC, Pedro Gabril Kenne da Silva, apresentou, na sequência, a palestra “Responsabilidade Sócio Ambiental”.


Deputada Federal Lídice da Mata e Presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão.

Em seguida, foi apresentado o painel “Convênio CFC x Ação Fome Zero” sob a coordenação do Prof. Msc. Welington Cruz (CFC) e da Prof.ª Dr.ª Célia Oliveira de Jesus Sacramento (CRCBA). Durante a apresentação do painel, o Vice-Presidente de Relações Institucionais do CRCRS e Coordenador Nacional da Comissão de Voluntariado do CFC, Pedro Gabril Kenne da Silva, e a Contadora Iara Luísa de Santana Dórea ministraram a palestra “Projeto Comissão de Voluntariado do CRCBA”;  Fátima Menezes  ministrou a palestra “Gestão da Merenda Escolar – Ação Fome Zero”.


Painel “Convênio CFC x Ação Fome Zero”

O evento contou com a presença de 70 contabilistas, sendo arrecadados 140 quilos de alimentos não perecíveis, que serão doados a instituições de caridade. Após as apresentações, o Seminário teve um espaço dedicado às perguntas e respostas, onde os participantes tiveram a oportunidade de tirar suas dúvidas referentes aos projetos da Comissão de Voluntariado do Estado da Bahia e demais temas expostos. Para finalizar o evento, O Coral “Balanço da Harmonia” (CRCBA) convidou o auditório a cantar e fez apresentação de seis canções, incluindo sucessos nacionais e internacionais.


Apresentação do Coral “Balanço da Harmonia”.



MANCHETES

 

ARTIGOS CONTÁBEIS

Obrigatoriedade da Escrituração Contabil
Autor: Henrique Ricardo Batista
Trata da obrigação da empresa em elaborar a escrituração contábil conforme determina  a legislação societária, tributaria previdenciária e Profissional para o contabilista.

 

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

CFC Aprova Comunicados Técnicos

Foram aprovados em Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade, no último dia 13 de fevereiro, dois Comunicados Técnicos de grande importância para a Contabilidade brasileira. O primeiro, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.159/09, intitulado Comunicado Técnico CT01, aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil estabelecidos pela Lei n.º 11.638/07 e MP n.º 449/08 devem ser tratados.

O outro, Comunicado Técnico 02, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.155/09, trata da emissão de Pareceres dos Auditores Independentes diante da edição da NBC T 19.18 (adoçao inicial da Lei n.º 11.638/07 e da Medida Provisória n.º 449/08). Acesse agora, na íntegra, o conteúdo das Resoluções.

- Resolução CFC n.º 1.159/09
- Resolução CFC n.º 1.155/09.

 

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

  • Fisco vigia seu negócio. Então procure um contabilista

     

  • NORMAS LEGAIS.

    www.normaslegais.com.br

    CONTABILIDADE - OBRIGATORIEDADE E VANTAGENS

    Contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio, em seus aspectos quantitativos e qualitativos.

    Por aspecto qualitativo do patrimônio entende-se a natureza dos elementos que o compõem, como dinheiro, valores a receber ou a pagar expressos em moeda, máquinas, estoques de materiais ou de mercadorias, etc.

    A delimitação qualitativa desce, em verdade, até o grau de particularização que permita a perfeita compreensão do componente patrimonial. Assim, quando falamos em "máquinas" ainda estamos a empregar um substantivo coletivo, cuja expressão poderá ser de muita utilidade em determinadas análises.

    O conhecimento que a Contabilidade tem do seu objeto está em constante desenvolvimento como, aliás, ocorre nas demais ciências em relação aos respectivos objetos. Por esta razão, deve-se aceitar como natural o fato da existência de possíveis componentes do patrimônio cuja apreensão ou avaliação se apresenta difícil ou inviável em determinado momento.

    OBRIGATORIEDADE

    A contabilidade para as pessoas jurídicas é obrigatória por Lei, no Brasil. Atualmente essa obrigatoriedade está contida no Código Civil (Lei 10.406/2002), na Lei das S/A (Lei 6.404/1976) e no Regulamento do Imposto de Renda.

    VANTAGENS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

    Podemos listar as seguintes vantagens de uma entidade manter escrituração contábil:

    1. Oferece maior controle financeiro e econômico à entidade.

    2. Comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil.

    3. Contestação de reclamatórias trabalhistas quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil.

    4. Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101/2005).

    5. Evita que sejam consideradas fraudulentas as próprias falências, sujeitando os sócios ou titulares ás penalidades da Lei que rege a matéria.

    6. Base de apuração de lucro tributável e possibilidade de compensação de prejuízos fiscais acumulados.

    7. Facilita acesso ás linhas de crédito.

    8. Distribuição de lucros como alternativa de diminuição de carga tributária.

    9. Prova a sócios que se retiram da sociedade a verdadeira situação patrimonial, para fins de apuração de haveres ou venda de participação.

    10. Prova, em juízo, a situação patrimonial na hipótese de questões que possam existir entre herdeiros e sucessores de sócio falecido.

    11. Para o administrador, supre exigência do Novo Código Civil Brasileiro quanto á prestação de contas (art. 1.020).

     

  • PERGUNTAS FREQÜENTES A FISCALIZAÇÃO

    Balanço de abertura na transição do Lucro Presumido para o Lucro Real
     

VICE PRESIDÊNCIA DE REGISTRO E CADASTRO

Escritório Individual / Contabilistas - Redução da anuidade

Os Escritórios Individuais de Contabilidade que possuem até 10 (dez) – titular/empregados e colaboradores, assim como, os Contabilistas que comprovem insuficiência financeira – renda líquida até R$800,00 (oitocentos reais) e os desempregados por seis meses ou mais, nos termos da Resolução CRCBA n.º 504/2008, de 16/12/2008, homologada pelo Egrégio Conselho Federal de Contabilidade através da Deliberação CFC n.º 002/2009, terão direito a pleitearem uma redução no valor da anuidade de 2009 (pelo valor integral). Destaca-se que os Escritórios Individuais de Contabilidade poderão obter até 100% (cem por cento) de redução. Para tanto, os interessados deverão se dirigir ao CRCBA (Sede ou Delegacia), visando o preenchimento das formalidades legais ao fim. O valor reduzido não poderá ser recolhido através da guia encaminhada, visto que o programa do Sistema Financeiro do Regional entenderá como um parcelamento, causando, desse modo, transtornos com o respectivo processo.

O prazo para a obtenção do benefício da redução, apresentando toda a documentação exigida, inclusive o recolhimento do respectivo valor, é até 31/03/2009 – válido também para o Primeiro Registro/Cadastro.

As Resoluções CRCBA n.ºs 504/2008 e 505/2008, que disciplinam o recolhimento da anuidade do exercício de 2009 e de débitos anteriores ao exercício de 2009, respectivamente, assim como os respectivos formulários para pedido de redução, encontram-se disponíveis no Site do CRCBA: www.crcba.org.br. Através do mesmo Site, com a Senha de acesso ao Registro/Cadastro, poderá ser emitida 2ª via da guia da anuidade para pagamento integral ou parcelado (Profissional e Organização Contábil). Não possuindo a Senha, poderá solicitada pelo Site supracitado (Página Principal).

Mantenha o Registro / Cadastro atualizado – destaca-se: endereços, telefones, e-mail, facilitando a comunicação com o CRCBA.


Clique aqui para efetuar o download do requerimento!

 

COMENTÁRIOS DA SEMANA

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL.

  • Lei Federal nº 11.909 de 05.03.2009.

    Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.  Mensagem de veto


     

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS

  • CONTRIBUINTES OBRIGADOS NFE - ABRIL 2009
    Lista dos Contribuintes Obrigados NFe 

    AS EMPRESAS listadas estão habilitadas a emitir NF-e no Ambiente de Homologação. Este ambiente destina-se exclusivamente à execução de testes, e as NF-e autorizadas neste ambiente não têm validade jurídica.

    Para ser habilitado a emitir NF-e no Ambiente de Produção, isto é, emitir NF-e com validade jurídica, o contribuinte deve cumprir as etapas descritas a seguir:

    1.     Transmitir e autorizar pelo menos 5 NF-e no Ambiente de Homologação.

    2.     Imprimir 5 DANFE de NF-e emitidas no Ambiente de Homologação.

    3.     Enviar para a Sefaz os 5 DANFE gerados, para avaliação. O envio pode ser feito pelos seguintes meios:

    a.     Através dos Correios, em envelope com o título “DANFE”, para o endereço:
    Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
    Diretoria de Tecnologia da Informação
    Av. Luiz Viana Filho, 2ª Avenida, 260, Térreo
    Centro Administrativo da Bahia, CEP 41745-003
    Salvador – Bahia.

    b.     Através de correio eletrônico, para o endereço suportenfe@sefaz.ba.gov.br. Os DANFE enviados de forma digitalizada devem possuir qualidade suficiente para, em sendo impressos, possibilitarem a leitura do código de barras.

    4.     A Sefaz avaliará os DANFE enviados quanto à sua conformidade com os padrões. Os critérios são:

    a.     Os DANFE devem corresponder a NF-e efetivamente transmitidas e autorizadas no Ambiente de Homologação.

    b.     O código de barras deve ser legível.

    c.     O lay-out deve obedecer aos padrões definidos no Manual de Integração – Contribuinte – versão 2.0.2a, Anexos II/III, disponível em www.nfe.fazenda.gov.br, link Legislação e Documentos/Manual de Integração, bem como ao estabelecido no art. 231-H do RICMS/BA.

    5.     Caso haja inconformidade, o contribuinte será solicitado a corrigir e reenviar novos DANFE para nova avaliação.

    6.     Caso os DANFE sejam aprovados, o contribuinte será habilitado a emitir NF-e no Ambiente de Produção e informado desta habilitação.

    7.     Enviar e-mail para o endereço suportenfe@sefaz.ba.gov.br com a relação das pessoas (nome, e-mail e telefone) que serão responsáveis pela NF-e na empresa.

    Observação: a comunicação com o contribuinte será enviada ao e-mail de contato por ele indicado no pedido de credenciamento como emissor de NF-e.

    Caso o contribuinte se enquadre no disposto do art. 231-P do Regulamento do ICMS, o mesmo deverá:

    a.     requerer, via e-mail faleconosco@sefaz.ba.gov.br, a concessão de uso para emissão de Nota Fiscal eletrônica- NF-e, modelo 55, se exercer atividade alcançada pela obrigatoriedade de uso de Nota Fiscal eletrônica- NF-e, modelo 55, mesmo que em atividade secundária e não constar da relação publicada no sitio da Sefaz.

    providenciar a regularização de seus dados cadastrais, em especial quanto à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), se não exercer atividade alcançada pela obrigatoriedade de uso de Nota Fiscal eletrônica NF-e, modelo 55, e constar da relação publicada no site da Sefaz.

     

  • DOE: 05.03.2009
    Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 13/09
    Altera a Instrução Normativa nº 04/09 que modifica os valores do item 1.2 - Couros e Peles.

     
  • DOE: 28.02.e 01.03.2008
    Documento: PORTARIA N° 90/09
    Altera a Portaria nº 71, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

     

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DO ISS E OUTROS  TRIBUTOS -  SALVADOR

 

DECRETOS MUNICIPAIS

  • 19.304
    Redefine, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do saldo do ISS alusivo ao desfile de 2009, para as entidades carnavalescas que indica, considerando a necessidade de inclusão de ações afirmativas.

     

  • 19.272
    Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

     

  • 19.269
    Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.

     

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

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EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
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- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
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Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
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Editoração Gráfica
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Assessoria de Comunicação
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