• Nota Fiscal Eletrônica NF-e
  
  A partir de abril os importadores de automóveis, fabricantes de autopeças e pneus, alumínio, latas, garrafas PET e tintas, dentre outros, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica. Consulte a relação de empresas obrigadas

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• CREDITO FISCAL E PRESUMIDO DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
  1.. As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional podem utilizar ou transferir   créditos relativos ao ICMS?

  As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos aos impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, bem como, não poderão destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal (art. 23 e 24 da LC 123/06).
  
  OBS: A vedação à transferência de crédito prevista no art. 23 da LC 123/06, versa sobre o repasse, oneroso ou não, de créditos tributários, de um contribuinte que possua créditos acumulados em sua escrita fiscal para outro que deles necessite para fazer frente às suas obrigações tributárias.

  2. O que mudou com a implementação da LC 128/08, no que tange ao direito ao crédito?

  Os contribuintes que calculam o imposto pelo regime normal de apuração terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições (art.23 §§ 1º e 2º da LC 123/06 e Resolução CGSN nº 10, art 2º-A).

  3. Como utilizar o crédito fiscal de empresas optantes pelo Simples Nacional?

  O crédito a ser utilizado corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar 123/06 para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação. A alíquota aplicável e o valor do crédito deverão ser informados no documento fiscal no campo destinado a informações complementares ou, em sua falta, no corpo da NF ou do CTRC por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123". (art.392 do RICMS/BA).

  4. Caso a micro e pequena empresa optantes pelo Simples Nacional, esteja no mês de inicio de atividade, como deve proceder para conceder o crédito?

  A alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos anexos I e II da LC 123/06.

  Fonte: www.sefaz.ba.gov.br
  
   

• Simples Nacional - isenção do ICMS
  Instruções para preenchimento do PGDAS
   

  Utilizando-se da faculdade prevista na Lei Complementar nº. 123/06, o Governo do Estado da Bahia, através da Lei n.º 10.646, de 03 de julho de 2007, manteve a isenção de ICMS para as microempresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 144 mil.

  A atual versão do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponibilizada no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, não calcula automaticamente a referida isenção. Por isto, o contribuinte, para poder usufruir desse benefício, deve observar as seguintes instruções ao preencher as suas informações no PGDAS:

  1.     após preencher o valor da receita do período de apuração, a ser tributada no mês, marcar o campo "Marque aqui caso deseje informar isenção/redução do ICMS";

  2.     informar o valor da receita do mês com isenção;

  3.     não informar qualquer valor de receita com redução;

  4.     não informar qualquer percentual de redução;

  Dessa forma, o PGDAS excluirá a parcela do ICMS do valor total a ser recolhido pelo contribuinte.

  Exemplo de preenchimento do PGDAS:
  
  - Empresa comercial com receita bruta nos últimos doze meses de R$ 110 mil;
  
  - Receita, no período de apuração, decorrente da revenda de mercadorias – sem substituição tributária – no valor de R$ 10 mil;
  
  - Marque aqui caso deseje informar isenção/redução do ICMS: marcar;
  
  - Parcela de receita com isenção (R$): 10 mil;
  
  - Parcela de receita com redução:

  Receita (R$): não preencher
  % de redução: não preencher

  Observação: como a receita bruta dos últimos doze meses é de R$ 110 mil, inferior, portanto, ao limite máximo de R$ 144 mil, será concedida isenção total sobre a parcela do ICMS, conforme estabelecido pela Lei nº. 10.646/07.
  
  Fonte: www.sefaz.ba.gov.br

• Certidão negativa do Cadastro Imobiliário pode ser obtida pela internet
  
   
• Decreto Municipal nº 19.304
  Redefine, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do saldo do ISS alusivo ao desfile de 2009, para as entidades carnavalescas que indica, considerando a necessidade de inclusão de ações afirmativas.

• Supressão de Horas Extras
  
   
• Conceitos e definições das Horas Extras
  
   
• VERBANET.
  www.verbanet.com.br
  Seguro-desemprego - Valores vigentes a partir de 1º de fevereiro/2009 - Procedimento

   

• Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF
  
   

• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
  Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.

   

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

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