Edição nº 204 -  27 de Fevereiro de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

SIMPLES NACIONAL, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, CLSS, ITR, IPI, CIDE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ETC.

 

PARA SUA REFLEXÃO

"A primeira condição para ser alguma coisa é não querer ser tudo ao mesmo tempo." (Tristão de Ataíde)

EVENTOS EM DESTAQUE

Veja abaixo a grade de eventos em disponibilidade, realizados pelo CRCBA.

 

 

MANCHETES

 

ARTIGOS CONTÁBEIS

 

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

 

2009

001149

NBC T 19.15 - Pagamento Baseado em Ações

27/01/2009

Detalhes...

2009

001150

NBC T 19.16 - Contratos de Seguro

27/01/2009

Detalhes...

2009

001151

NBC T 19.17 - Ajuste a Valor Presente

27/01/2009

Detalhes...

2009

001152

NBCT19.18-Adoção Inicial da Lei 11.638/07 e MP 449/08

27/01/2009

Detalhes...

2009

001153

NBCT19.19-Instrum. Financeiros: Reconhec. Mensur. e Evidenc.

27/01/2009

Detalhes...

2009

001154

NBC T 10.23 - Entidades de Incorporação Imobiliária.

27/01/2009

Detalhes...

2009

001156

Normas Brasileiras de Contabilidade

17/02/2009

Detalhes...

2009

001157

Comunicado Técnico CT 03

17/02/2009

Detalhes...

2009

001158

NBC TA 01 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

17/02/2009

Detalhes...

2009

001160

NBCTO 01 - Trab. Asseg. Diferente de Aud. e Rev (3000)

17/02/2009

Detalhes...

 

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COMENTÁRIOS DA SEMANA

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS

  • Nota Fiscal Eletrônica NF-e

    A partir de abril os importadores de automóveis, fabricantes de autopeças e pneus, alumínio, latas, garrafas PET e tintas, dentre outros, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica. Consulte a relação de empresas obrigadas

    Saiba mais

     

  • CREDITO FISCAL E PRESUMIDO DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
    1.. As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional podem utilizar ou transferir   créditos relativos ao ICMS?

    As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos aos impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, bem como, não poderão destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal (art. 23 e 24 da LC 123/06).

    OBS: A vedação à transferência de crédito prevista no art. 23 da LC 123/06, versa sobre o repasse, oneroso ou não, de créditos tributários, de um contribuinte que possua créditos acumulados em sua escrita fiscal para outro que deles necessite para fazer frente às suas obrigações tributárias.

    2. O que mudou com a implementação da LC 128/08, no que tange ao direito ao crédito?

    Os contribuintes que calculam o imposto pelo regime normal de apuração terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições (art.23 §§ 1º e 2º da LC 123/06 e Resolução CGSN nº 10, art 2º-A).

    3. Como utilizar o crédito fiscal de empresas optantes pelo Simples Nacional?

    O crédito a ser utilizado corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar 123/06 para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação. A alíquota aplicável e o valor do crédito deverão ser informados no documento fiscal no campo destinado a informações complementares ou, em sua falta, no corpo da NF ou do CTRC por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123". (art.392 do RICMS/BA).

    4. Caso a micro e pequena empresa optantes pelo Simples Nacional, esteja no mês de inicio de atividade, como deve proceder para conceder o crédito?

    A alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos anexos I e II da LC 123/06.

    Fonte: www.sefaz.ba.gov.br

     

  • Simples Nacional - isenção do ICMS
    Instruções para preenchimento do PGDAS
     

    Utilizando-se da faculdade prevista na Lei Complementar nº. 123/06, o Governo do Estado da Bahia, através da Lei n.º 10.646, de 03 de julho de 2007, manteve a isenção de ICMS para as microempresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 144 mil.

    A atual versão do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponibilizada no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, não calcula automaticamente a referida isenção. Por isto, o contribuinte, para poder usufruir desse benefício, deve observar as seguintes instruções ao preencher as suas informações no PGDAS:

    1.     após preencher o valor da receita do período de apuração, a ser tributada no mês, marcar o campo "Marque aqui caso deseje informar isenção/redução do ICMS";

    2.     informar o valor da receita do mês com isenção;

    3.     não informar qualquer valor de receita com redução;

    4.     não informar qualquer percentual de redução;

    Dessa forma, o PGDAS excluirá a parcela do ICMS do valor total a ser recolhido pelo contribuinte.

    Exemplo de preenchimento do PGDAS:

    - Empresa comercial com receita bruta nos últimos doze meses de R$ 110 mil;

    - Receita, no período de apuração, decorrente da revenda de mercadorias – sem substituição tributária – no valor de R$ 10 mil;

    - Marque aqui caso deseje informar isenção/redução do ICMS:
    marcar;

    - Parcela de receita com isenção (R$):
    10 mil;


    - Parcela de receita com redução:

    Receita (R$): não preencher
    % de redução:
    não preencher

    Observação: como a receita bruta dos últimos doze meses é de R$ 110 mil, inferior, portanto, ao limite máximo de R$ 144 mil, será concedida isenção total sobre a parcela do ICMS, conforme estabelecido pela Lei nº. 10.646/07.

    Fonte: www.sefaz.ba.gov.br

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DO ISS E OUTROS  TRIBUTOS -  SALVADOR

  • Certidão negativa do Cadastro Imobiliário pode ser obtida pela internet

     
  • Decreto Municipal nº 19.304
    Redefine, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do saldo do ISS alusivo ao desfile de 2009, para as entidades carnavalescas que indica, considerando a necessidade de inclusão de ações afirmativas.

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br     

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Assessoria de Comunicação
- Leandro Nunes Santos
comunicacao@crcba.org.br

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As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.