Edição nº 203 -  16 de Fevereiro de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

SIMPLES NACIONAL, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, CLSS, ITR, IPI, CIDE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ETC.

  • Simples Nacional - Parcelamento de débitos cujo vencimento tenha ocorrido até 30.06.2008 - Alterações

     

  • Regularização de pendências para adesão ao Simples vai até o dia 20
    A Receita Federal divulgará até o dia 10 de março o resultado dos pedidos de opção que apresentaram irregularidades e cuja adesão foi vedada

     

  • DIVULGADAS AS NOVIDADES DA DECLARAÇÃO DE IR 2009.

    Veja abaixo as principais novidades e as informações básicas da declaração 2008.   

    Número do Recibo

    Este ano a informação do número do recibo da declaração do ano anterior será opcional, podendo o contribuinte informar ou não o dado. Há ainda a alternativa
    de transmissão declaração com o uso do certificado digital e-CPF.

    Adir informa que o uso do número do recibo ou do certificado digital dá maior segurança ao contribuinte, uma vez que impede a transmissão por outras pessoas.  

    Prazo de entrega
     

    O prazo de entrega da declaração foi estendido até às 24h do dia 30 de abril; antes esse prazo era até às 20h. 

    Declaração Final de Espólio 

    O programa gerador da Declaração Final de Espólio foi integrado ao programa da Declaração do IR. Antes essa declaração tinha um programa separado para gerar as informações e o prazo para sua apresentação era de 30 dias a partir do final do processo de inventário. Com a nova regra as informações referentes ao final do espólio poderão ser apresentadas no mesmo prazo da Declaração do IR, 30 de abril do ano seguinte ao transito em julgado da sentença.

    A Declaração Final de Espólio é aquela entregue como ajuste final, referente aos rendimentos tributáveis recebidos pelo espólio (conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida) no ano em que transitou em julgado o processo de inventário.  

    Agendamento do pagamento 

    Diferente do ano passado, até mesmo a primeira quota do imposto devido poderá ser paga por meio do débito em conta agendado. Para isso o contribuinte deverá transmitir sua declaração até 31 de março. Para os contribuintes que transmitirem a declaração após esse prazo o agendamento estará disponível a partir da segunda quota. 

    OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES 

    Obrigatoriedade de entrega 

    Está obrigada à entrega da declaração do IR 2009 a pessoa que:

    1. Recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 16.473,72;

    2. Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

    3. Participou, em qualquer mês, do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa;

    4. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

    5. Obteve receita bruta da atividade rural em valor superior a R$ 82.368,60; ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2008 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2008;

    6. Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00;

    7. Passou, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e assim permaneceu até 31 de dezembro;


     

  • SIMPLES NACIONAL: REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA?

     

  • PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS

    Lei admite descontar novos créditos

    A Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 (DOU de 9.1.2009), que instituiu o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, por pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, em seus artigos 24 e 25, alterou as Leis de nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do regime não-cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.
    O 3o das Leis acima que tratam dos descontos de créditos, acrescentou ao seu caput, o inciso X, na forma a seguir:

    "Art. 3o .....................................................................
    .............................................................................................

    X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção."

    Pela Lei modificadora, o dispositivo acima entrou em vigor na data de sua publicação. Portanto, os efeitos na nova norma já valem a partir do mês janeiro de 2009.

    Venda de Créditos de ICMS:

    A MP nº 451, de 2008, nos arts. 8º e 9º, autoriza excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de transferências onerosas, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

    Os contribuintes já vinham questionando na justiça que a receita obtida na transferência de crédito não podia ser tributada, já que seria resultado de uma transferência de créditos decorrente da atividade de exportação, que é imune de tributação, conforme dispõe o artigo 155 parágrafo segundo inciso X da Constituição.

EVENTOS EM DESTAQUE

 

 

 

MANCHETES

 

ARTIGOS CONTÁBEIS

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

  • Contadores deste Brasil, prontos para o desafio?
    Autor: Luiz Antonio Pinheiro
    Em ambiente de riscos se trabalha com a máxima cautela, é preciso registrar, lançar, fiscalizar, corrigir, medir os resultados, comparar entre as alternativas, qual será a melhor opção. Enfim, todo cuidado é pouco.

     

COMENTÁRIOS DA SEMANA

  • Contabilidade para o futuro das empresas
    Autor: Elenito Elias da Costa
    A importância de um DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL e principalmente um PLANEJAMENTO EMPRESARIAL, que tratem o momento que sua empresa está vivenciando e principalmente o nível de transparência que deve possuir.

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  • NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO

    A Portaria Interministerial nº 48/2009, publicada no DOU de hoje, 13.02.2009, entre outras providências, divulgou a nova tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para o pagamento de remuneração a partir de 1º.02.2009; reajustou em 5,92% os benefícios mantidos pela Previdência Social; definiu o valor da cota do salário-família.

    Dentre os novos valores estabelecidos pela Portaria nº 48/2009, destacamos o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade:

    a) R$ 25,66 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 500,40;

    b) R$ 18,08 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 500,40 e igual ou inferior a R$ 752,12.

    Segue a tabela com os novos índices para recolhimento da contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1º.02.2009:

     

    Salário-de-contribuição (R$)

    Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

    até 965,67

    8,00

    de 965,68 até 1.609,45

    9,00

    de 1.609,46 até 3.218,90

    11,00

     

    Fonte: Editorial IOB

     

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

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As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

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- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
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Maria do Socorro Galdino Moreira
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