Simples Nacional - Parcelamento de débitos cujo vencimento tenha ocorrido até 30.06.2008 - Alterações

 

Regularização de pendências para adesão ao Simples vai até o dia 20
A Receita Federal divulgará até o dia 10 de março o resultado dos pedidos de opção que apresentaram irregularidades e cuja adesão foi vedada

 

DIVULGADAS AS NOVIDADES DA DECLARAÇÃO DE IR 2009.

Veja abaixo as principais novidades e as informações básicas da declaração 2008.   

Número do Recibo

Este ano a informação do número do recibo da declaração do ano anterior será opcional, podendo o contribuinte informar ou não o dado. Há ainda a alternativa
de transmissão declaração com o uso do certificado digital e-CPF.

Adir informa que o uso do número do recibo ou do certificado digital dá maior segurança ao contribuinte, uma vez que impede a transmissão por outras pessoas.  

Prazo de entrega 

O prazo de entrega da declaração foi estendido até às 24h do dia 30 de abril; antes esse prazo era até às 20h. 

Declaração Final de Espólio 

O programa gerador da Declaração Final de Espólio foi integrado ao programa da Declaração do IR. Antes essa declaração tinha um programa separado para gerar as informações e o prazo para sua apresentação era de 30 dias a partir do final do processo de inventário. Com a nova regra as informações referentes ao final do espólio poderão ser apresentadas no mesmo prazo da Declaração do IR, 30 de abril do ano seguinte ao transito em julgado da sentença.

A Declaração Final de Espólio é aquela entregue como ajuste final, referente aos rendimentos tributáveis recebidos pelo espólio (conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida) no ano em que transitou em julgado o processo de inventário.  

Agendamento do pagamento 

Diferente do ano passado, até mesmo a primeira quota do imposto devido poderá ser paga por meio do débito em conta agendado. Para isso o contribuinte deverá transmitir sua declaração até 31 de março. Para os contribuintes que transmitirem a declaração após esse prazo o agendamento estará disponível a partir da segunda quota. 

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES 

Obrigatoriedade de entrega 

Está obrigada à entrega da declaração do IR 2009 a pessoa que:

1. Recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 16.473,72;

2. Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

3. Participou, em qualquer mês, do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa;

4. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

5. Obteve receita bruta da atividade rural em valor superior a R$ 82.368,60; ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2008 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2008;

6. Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00;

7. Passou, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e assim permaneceu até 31 de dezembro;

 

SIMPLES NACIONAL: REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA?

 

PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS

Lei admite descontar novos créditos

A Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 (DOU de 9.1.2009), que instituiu o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, por pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, em seus artigos 24 e 25, alterou as Leis de nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do regime não-cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.
O 3o das Leis acima que tratam dos descontos de créditos, acrescentou ao seu caput, o inciso X, na forma a seguir:

"Art. 3o .....................................................................
.............................................................................................

X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção."

Pela Lei modificadora, o dispositivo acima entrou em vigor na data de sua publicação. Portanto, os efeitos na nova norma já valem a partir do mês janeiro de 2009.

Venda de Créditos de ICMS:

A MP nº 451, de 2008, nos arts. 8º e 9º, autoriza excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de transferências onerosas, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Os contribuintes já vinham questionando na justiça que a receita obtida na transferência de crédito não podia ser tributada, já que seria resultado de uma transferência de créditos decorrente da atividade de exportação, que é imune de tributação, conforme dispõe o artigo 155 parágrafo segundo inciso X da Constituição.