Edição nº 202 -  09 de Fevereiro de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

SIMPLES NACIONAL, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, CLSS, ITR, IPI, CIDE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ETC.

  • ICMS BAHHIA, EMPRESAS COM FATURAMENTO NO ANO ANTERIOR ATÉ r$ 144.000,00 NÃO PAGA ICMS NO SIMPLES NACIONAL.
     

    Utilizando-se da faculdade prevista na Lei Complementar nº. 123/06, o Governo do Estado da Bahia, através da Lei n.º 10.646, de 03 de julho de 2007, manteve a isenção de ICMS para as microempresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 144 mil.

    A atual versão do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponibilizada no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, não calcula automaticamente a referida isenção. Por isto, o contribuinte, para poder usufruir desse benefício, deve observar as seguintes instruções ao preencher as suas informações no PGDAS:

    1. Após preencher o valor da receita do período de apuração, a ser tributada no mês, marcar o campo "Marque aqui caso deseje informar isenção/redução do ICMS";

    2. Informar o valor da receita do mês com isenção;

    3. Não informar qualquer valor de receita com redução;

    4. Não informar qualquer percentual de redução;

    Dessa forma, o PGDAS excluirá a parcela do ICMS do valor total a ser recolhido pelo contribuinte.

    Exemplo de preenchimento do PGDAS:

    - Empresa comercial com receita bruta nos últimos doze meses de R$ 110 mil;

    - Receita, no período de apuração, decorrente da revenda de mercadorias – sem substituição tributária – no valor de R$ 10 mil;

    - Marque aqui caso deseje informar isenção/redução do ICMS:
    marcar;

    - Parcela de receita com isenção (R$):
    10 mil;


    - Parcela de receita com redução:

    Receita (R$): não preencher
    % de redução:
    não preencher

    Observação: como a receita bruta dos últimos doze meses é de R$ 110 mil, inferior, portanto, ao limite máximo de R$ 144 mil, será concedida isenção total sobre a parcela do ICMS, conforme estabelecido pela Lei nº. 10.646/07.

     

  • Retenções Tributárias - Representantes Comerciais

     

  • MINISTÉRIO DA FAZENDA
    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14 de 28 de Janeiro de 2009

    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

    EMENTA: ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. Empresa Individual prestadora de serviços de contabilidade pode aderir ao Simples Nacional.

     

  • Instrução Normativa RFB nº 911, de 3 de fevereiro de 2009
    Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Simples Nacional

     

  • SIMPLES NACIONAL
    OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA


     

  • SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO ESPECIAL

    RFB estende parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional

    1. O CGSN prorrogou para o dia 20 deste mês o prazo para opção pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º.1.2009, inclusive o parcelamento especial em 100 meses dos débitos de pessoas jurídicas, na forma disciplinada pela Resolução CGSN nº 54, de 29.1.2009 e publicada no DOU do último dia 30, trazendo a prorrogação dos seguintes prazos:

    a) Adesão pelo Simples Nacional com efeitos para 2009: até
    20/02/2009.

    b) Pedido do parcelamento especial e pagamento da 1ª parcela: até
    20/02/2009.

    c) Regularização das pendências apontadas quando do pedido de opção: até 20/02/2009.

    d) Divulgação do resultado dos pedidos de opção que apresentaram pendências no momento da solicitação: 10/03/2009

    e) Vencimento da competência 01/2009:
    13/03/2009.

    Quanto ao parcelamento especial em 100 (cem) meses, a RFB editou as INs de nºs 902, de 30.12.2008, e 906, de 6.1.2009. No último dia 3 (terça-feira), a RFB editou a IN de nº 911, DOU de 4.2.2009), estendendo até o dia 20 de fevereiro o prazo para inclusão no parcelamento, de débitos com exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou ainda de débitos objeto de outras ações judiciais, desde que o sujeito passivo desista expressamente e de forma irrevogável, total ou parcialmente da impugnação, do recurso interposto, do embargo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ações judiciais.

    Vale lembrar que os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados até 20 de fevereiro de 2009, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço , opção "Pedido de Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009."

    As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) ser paga no próprio mês da formalização do pedido, ou seja, até o dia 20 de fevereiro de 2009.

    SIMPLES NACIONAL - Consolidação da Legislação

    Por conta do art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 2008, em que se autoriza o Poder Executivo a publicar no Diário Oficial da União, no mês de Janeiro de 2009, a íntegra da Lei Complementar nº 123, com as alterações resultantes da Lei Complementar nº 127, bem como as alterações da própria Lei Complementar nº 128, foi publicada no último dia 31, em edição extra do DOU, a consolidação da legislação do Simples Nacional, ou seja, foi republicada a Lei Complementar nº 123, de 2006, com as alterações impostas pelas Leis Complementares de nºs 127 e 128.

    Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, republicada no último dia 31, Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Ver íntegra na página da RFB, na Internet

     

  • Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de pagamento da competência 12/2008 e 01/2009

     

  • Faltam poucos  dias para aderir ao Simples Nacional.

     

  • Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 2009 (Dirf 2009)

     

  • DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2009 - (Empresas Inativas)

     

  • Acesso à declaração DSPJ 2009 - (Empresas Inativas) - preenchida diretamente na Internet (“on-line”).

     

  • Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009

 

EVENTOS EM DESTAQUE


 

CAMACAN


 

VITÓRIA DA CONQUISTA


FEIRA DE SANTANA


FEIRA DE SANTANA


ITABUNA


ITAPETINGA


VITÓRIA DA CONQUISTA

 

MANCHETES

  • Salário mínimo e Seguro-desemprego - Novos valores a partir de 1º.02.2009
    Por meio da Medida Provisória nº 456/2009 (DOU de 30.01.2009 - Edição Extra), o valor mensal do salário mínimo a partir de 1º.02.2009 é de R$ 465,00, enquanto o valor diário corresponderá a R$ 15,50 e o valor horário a R$ 2,11.

    Foi publicada no DOU de 02.02.2009, a Resolução Codefat nº 587/2009, que dispõe sobre os novos valores do benefício do seguro-desemprego, vigentes a partir de 1º.02.2009.

    De acordo com a referida Resolução, para apuração do valor da parcela do seguro-desemprego, serão aplicados os seguintes critérios:

    a) para média salarial até R$ 767,60, obtida pela soma dos 3 últimos salários anteriores à dispensa, o valor da parcela será o resultado da aplicação do fator 0,8;

    b) para a média salarial compreendida entre R$ 767,61 e R$ 1.279,46, será aplicado o fator 0,8 até o limite da letra "a", descrita anteriormente, e, no que exceder, o fator 0,5;

    c) para a média salarial superior a R$ 1.279,46, o valor da parcela será igual a R$ 870,01, não podendo ultrapassar esse valor.
     
     

 

ARTIGOS CONTÁBEIS

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COMENTÁRIOS DA SEMANA

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL

  • Decreto nº 6.761 de 05 de Fevereiro de 2009.

    Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

     

  • Decreto nº 6.759 de 06.02.2009.

    Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

     

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS.

  • DOE: 03/02/2009
    Documento: LEI N° 11.368/09
    Altera a Lei nº 9.655, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes, e dá outras providências.

     

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA


 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  • ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

    Isenção para Entidades Beneficentes de Assistência Social

    A Medida Provisória nº 446, de 07/11/2008, publicada no DOU de 10/11/2008, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, tendo revogado o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispunha sobre os requisitos para concessão da isenção quando a mesma era requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e antes dela à Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    De acordo com a nova Medida Provisória, os requerimentos de concessão da certificação das entidades beneficentes de assistência social serão dirigidos aos Ministérios da Saúde, quanto às entidades da área de saúde, da Educação, quanto às entidades educacionais, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social,
    na forma do regulamento a ser editado.

    Tendo em vista que o cumprimento dos requisitos necessários à certificação e à sua renovação deverá ser comprovado junto a cada um dos Ministérios antes referidos, de acordo com a área de atuação da entidade,
    já não cabe à RFB recepcionar os documentos que as entidades isentas estavam obrigadas a apresentar anualmente a esta Secretaria, quais sejam o plano de ação das atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso, até 31 de janeiro, e o relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, até 30 de abril, conforme art. 209, caput e § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.

    Em que pese não tenham sido expressamente revogados, os referidos dispositivos estão prejudicados pela revogação do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, preceito legal que regia a matéria antes da Medida Provisória em tela.

    Neste momento, aguarda-se não só a aprovação da MP nº 446, de 2008, que ainda tramita no Senado Federal, como também os atos complementares necessários à sua execução, a serem editados pelos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação


     

  • EMISSÃO EM 30 MINUTOS
    Certidão negativa para obras é facilitada

    A Receita Federal editou instrução normativa que visa facilitar a obtenção de certidões negativas

    Brasília. A Receita Federal resolveu facilitar a obtenção de Certidão Negativa de Crédito (CND) para as obras de construção civil. A liberação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) também será mais rápida. O órgão estima que o tempo médio de atendimento para a obtenção dos documentos deve cair de três horas para 30 minutos. Instrução Normativa editada ontem simplifica e desburocratiza os procedimentos de liberação do documento para os contribuintes com contabilidade regular.

    Com a nova regra, os responsáveis pela obra precisarão apresentar somente a Declaração e Informação sobre Obra da Construção Civil - DISO, a prova de que a empresa possui escrituração contábil regular e a planilha com relação de prestadores de serviços, quando houver mão de obra terceirizada. A área de fiscalização da Receita realizará posteriormente auditorias específicas sobre as informações prestadas.

    A partir de agora, no momento da solicitação da certidão, o sistema informatizado da Receita verificará, mediante consulta aos dados da empresa, se houve a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e se há divergência entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos. O sistema também vai verificar se há débitos que impeçam a emissão da CND ou da CPD-EN. Não havendo pendências, o contribuinte recebe a sua CND ou CPD-EN imediatamente.

    Segundo a Receita, a medida faz parte do conjunto de mudanças que vem sendo adotadas para melhorar o atendimento ao cidadão nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte. O atendimento dos contribuintes já foi chamado de ´caótico´ pela própria secretária do órgão, Lina Maria Vieira.

    Fonte: Diário do Nordeste
    Editoria: Negócios

     

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br     

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Assessoria de Comunicação
- Leandro Nunes Santos
comunicacao@crcba.org.br

Fale conosco:
eboletim@crcba.org.br

Acesse o Boletim no seu navegador:
Clique aqui!

As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.