VITÓRIA DA CONQUISTA

• Salário mínimo e Seguro-desemprego - Novos valores a partir de 1º.02.2009
  Por meio da Medida Provisória nº 456/2009 (DOU de 30.01.2009 - Edição Extra), o valor mensal do salário mínimo a partir de 1º.02.2009 é de R$ 465,00, enquanto o valor diário corresponderá a R$ 15,50 e o valor horário a R$ 2,11.
  
  Foi publicada no DOU de 02.02.2009, a Resolução Codefat nº 587/2009, que dispõe sobre os novos valores do benefício do seguro-desemprego, vigentes a partir de 1º.02.2009.
  
  De acordo com a referida Resolução, para apuração do valor da parcela do seguro-desemprego, serão aplicados os seguintes critérios:
  
  a) para média salarial até R$ 767,60, obtida pela soma dos 3 últimos salários anteriores à dispensa, o valor da parcela será o resultado da aplicação do fator 0,8;
  
  b) para a média salarial compreendida entre R$ 767,61 e R$ 1.279,46, será aplicado o fator 0,8 até o limite da letra "a", descrita anteriormente, e, no que exceder, o fator 0,5;
  
  c) para a média salarial superior a R$ 1.279,46, o valor da parcela será igual a R$ 870,01, não podendo ultrapassar esse valor. 
   

• FISCOSOFT
  Conceito de Intangível em Contabilidade
  Elaborador por: Antônio Lopes de Sá

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

• A CONTABILIDADE - INSTRUMENTO DE ECONOMIA FISCAL
   

• Contabilização - Aplicações Financeiras
   

• FISCOSOFT
  Entidade de Educação sem Finalidade Lucrativa - Isenção da COFINS sobre Receitas Próprias e Recolhimento da Contribuição do PIS/Pasep Mediante Alíquota de 1% (um por cento) Incidente sobre a Folha de Salário
  Elaborado por: Marcelo Aparecido Batista Seba
  
   

• Lei 11.638/07 e o conflito na distribuição de lucros
  Autor: Matheus Dalmolin e Viviane Durigon
  Conflito sobre prazos, no caso das Sociedades Anônimas de Capital Aberto, no que se refere ao zeramento da conta de lucros acumulados.
   

• Decreto nº 6.761 de 05 de Fevereiro de 2009.

  Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
  
   

• Decreto nº 6.759 de 06.02.2009.

  Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

   

• DOE: 03/02/2009
  Documento: LEI N° 11.368/09
  Altera a Lei nº 9.655, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes, e dá outras providências.
   

• Conceitos e definições das Horas Extras
  
   

• Integrações das Horas Extras

• ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

  Isenção para Entidades Beneficentes de Assistência Social

  A Medida Provisória nº 446, de 07/11/2008, publicada no DOU de 10/11/2008, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, tendo revogado o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispunha sobre os requisitos para concessão da isenção quando a mesma era requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e antes dela à Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  
  De acordo com a nova Medida Provisória, os requerimentos de concessão da certificação das entidades beneficentes de assistência social serão dirigidos aos Ministérios da Saúde, quanto às entidades da área de saúde, da Educação, quanto às entidades educacionais, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social, na forma do regulamento a ser editado.
  
  Tendo em vista que o cumprimento dos requisitos necessários à certificação e à sua renovação deverá ser comprovado junto a cada um dos Ministérios antes referidos, de acordo com a área de atuação da entidade, já não cabe à RFB recepcionar os documentos que as entidades isentas estavam obrigadas a apresentar anualmente a esta Secretaria, quais sejam o plano de ação das atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso, até 31 de janeiro, e o relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, até 30 de abril, conforme art. 209, caput e § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.
  
  Em que pese não tenham sido expressamente revogados, os referidos dispositivos estão prejudicados pela revogação do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, preceito legal que regia a matéria antes da Medida Provisória em tela.
  
  Neste momento, aguarda-se não só a aprovação da MP nº 446, de 2008, que ainda tramita no Senado Federal, como também os atos complementares necessários à sua execução, a serem editados pelos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação

  
   

• EMISSÃO EM 30 MINUTOS
  Certidão negativa para obras é facilitada

  A Receita Federal editou instrução normativa que visa facilitar a obtenção de certidões negativas

  Brasília. A Receita Federal resolveu facilitar a obtenção de Certidão Negativa de Crédito (CND) para as obras de construção civil. A liberação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) também será mais rápida. O órgão estima que o tempo médio de atendimento para a obtenção dos documentos deve cair de três horas para 30 minutos. Instrução Normativa editada ontem simplifica e desburocratiza os procedimentos de liberação do documento para os contribuintes com contabilidade regular.

  Com a nova regra, os responsáveis pela obra precisarão apresentar somente a Declaração e Informação sobre Obra da Construção Civil - DISO, a prova de que a empresa possui escrituração contábil regular e a planilha com relação de prestadores de serviços, quando houver mão de obra terceirizada. A área de fiscalização da Receita realizará posteriormente auditorias específicas sobre as informações prestadas.

  A partir de agora, no momento da solicitação da certidão, o sistema informatizado da Receita verificará, mediante consulta aos dados da empresa, se houve a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e se há divergência entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos. O sistema também vai verificar se há débitos que impeçam a emissão da CND ou da CPD-EN. Não havendo pendências, o contribuinte recebe a sua CND ou CPD-EN imediatamente.

  Segundo a Receita, a medida faz parte do conjunto de mudanças que vem sendo adotadas para melhorar o atendimento ao cidadão nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte. O atendimento dos contribuintes já foi chamado de ´caótico´ pela própria secretária do órgão, Lina Maria Vieira.

  Fonte: Diário do Nordeste
  Editoria: Negócios

   

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial - Antônio Carlos Nogueira Cerqueira - Antônio Carlos Ribeiro da Silva - Antônio José Salles da Silva - Antonio Roberto de Souza - Areudo Barbosa Guimarães - Carlos Luis Alves Barreto - Célia Oliveira de Jesus Sacramento - Edmilson Bispo Gonçalves - Edson Piedade Campos - Edvaldo Paulo de Araújo - Elionice Ferraz de Souza Cardoso - Erivaldo Pereira Benevides - Euvaldo Figueredo - Geraldo Vianna Machado - Gilson Antônio Carmo da Silva - Graciela Mendes Ribeiro Reis - Hélio Barreto Jorge - Hildebrando Oliveira de Abreu - Iara Luisa de Santana Dórea - José Raimundo Alves Reis - José Roberto Ferreira da Silva - Maria Constança Carneiro Galvão - Maria do Socorro Galdino Moreira - Miguel Angelo Nery Boaventura - Olívia Marques Troccoli - Raimundo Diorandes de Brito - Raimundo Santos Silva - Robson da Silva Martins - Welington Menezes Ferraz - Wilson Oliveira Brito

Presidência - Maria Constança Carneiro Galvão   Coordenação - Antônio Nogueira Editoração Gráfica - Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br Assessoria de Comunicação - Leandro Nunes Santos comunicacao@crcba.org.br Fale conosco: eboletim@crcba.org.br Acesse o Boletim no seu navegador: Clique aqui!

As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.