Edição nº 200 -  23 de Janeiro de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Contabilista, as guias da anuidade do exercício de 2009 – Profissionais e Organizações Contábeis – foram expedidas no dia 12 de janeiro de 2009. Nos termos da Resolução CFC n.º 1.127/2008, o valor para o recolhimento é diferenciado por categoria, sendo: Contador = R$310,00 (trezentos e dez reais) e Técnico em Contabilidade = R$280,00 (duzentos e oitenta reais). O vencimento é 31/03/2009, tendo como opções para recolhimento: 1) De uma só vez e com desconto: a) de 8% (oito por cento) se pago até 31/01/2009; e b) de 4% (quatro por cento) se pago até 28/02/2009 - 2) De uma só vez e sem desconto, se pago até 31/03/2009 - 3) Parcelado e sem desconto, em até 07 (sete) parcelas, sem multa e juros, desde que a liquidação da 1ª parcela seja efetuada até 31/03/2009.

 

A partir de 01 de abril de 2009, a anuidade será corrigida de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração. As Organizações Contábeis deverão efetuar o recolhimento de acordo com o número de titular/sócios/empregados e colaboradores, conforme tabela inserida no verso da guia, sendo o valor recolhido de total responsabilidade do Profissional. Considera-se para cálculo do valor da anuidade, todos os empregados da organização contábil.

 

Os Escritórios Individuais de Contabilidade que possuem até 10 (dez) – titular/empregados e colaboradores, assim como, os Contabilistas que comprovem insuficiência financeira – renda líquida até R$800,00 (oitocentos reais) e os desempregados por seis meses ou mais, nos termos da Resolução CRCBA n.º 504/2008, de 16/12/2008, homologada pelo Egrégio Conselho Federal de Contabilidade através da Deliberação CFC n.º 002/2009, terão direito a pleitearem uma redução no valor da anuidade de 2009 (pelo valor integral). Destaca-se que os Escritórios Individuais de Contabilidade poderão obter até 100% (cem por cento) de desconto. Para tanto, os interessados deverão se dirigir ao CRCBA (Sede ou Delegacia), visando o preenchimento das formalidades legais ao fim. O valor reduzido não poderá ser recolhido através da guia encaminhada, visto que o programa do Sistema Financeiro do Regional entenderá como um parcelamento, causando, desse modo, transtornos com o respectivo processo.

 

O prazo para a obtenção do benefício da redução, apresentando toda a documentação exigida, inclusive o recolhimento do respectivo valor, é até 31/03/2009 – válido também para para o Primeiro Registro/Cadastro.

 

As Resoluções CRCBA n.ºs 504/2008 e 505/2008, que disciplinam o recolhimento da anuidade do exercício de 2009 e de débitos anteriores ao exercício de 2009, respectivamente, assim como os respectivos formulários para pedido de redução, encontram-se disponíveis no Site do CRCBA: www.crcba.org.br. Através do mesmo Site, com a Senha de acesso ao Registro/Cadastro, poderá ser emitida 2ª via da guia da anuidade para pagamento integral ou parcelado (Profissional e Organização Contábil). Não possuindo a Senha, poderá solicitada pelo Site supracitado (Página Principal).

 

Mantenha o Registro / Cadastro atualizado – destaca-se: endereços, telefones, e-mail, facilitando a comunicação com o CRCBA.

 

 

DIVISÃO DE REGISTRO E ARRECADAÇÃO DO CRCBA.

 

• Simples Nacional - Escritórios de serviços contábeis - Novos requisitos para adesão ao regime

   

• A micro e pequena empresa interessada em ingressar no Simples Nacional tem entre os dias 02 e 30 de janeiro de 2008 para fazer a opção. É o que informa a agenda de prazos divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Confira abaixo outros prazos relacionados ao Supersimples.                           

  Prazos		Providências
  De 02/01/2009 a 30/01/2009		Opção pelo Simples Nacional com efeitos para ano-calendário 2009. (a) A ME ou a EPP já optante não precisa optar novamente. (b) A ME ou a EPP excluída pode optar novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos (§§ 1º e 2º do art. 29 da LC 123/2006). (c) Os pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente. (d) Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação “em análise”, e as pendências deverão ser resolvidas junto à RFB, Estados e/ou Municípios até 30/01/2009. (e) O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional somente em 17/02/2009.
  De 02/01/2009 a 30/01/2009		Prazo para pedido do parcelamento especial com a finalidade de optar pelo Simples Nacional. O pedido poderá ser efetuado junto à administração tributária (RFB, PGFN, Estado ou Município) onde tenha sido apontado débito impeditivo à opção pelo Simples Nacional.
  ATÉ 30/01/2009		Prazo máximo para regularização das pendências apontadas no ato da opção pelo Simples Nacional em janeiro/2009.
  ATÉ 13/02/20	Pagamento do DAS referente ao período de apuração Dezembro/2008. Para os municípios de Santa Catarina atingidos por calamidade pública, ver prazos especiais constantes de comunicado específico disponível no Portal.
  17/02/2009	Tomar conhecimento, no Portal do Simples Nacional, do resultado das opções de Janeiro/2009.  Caso o pedido seja indeferido, tomar ciência junto à RFB, Estado ou Município. Caso haja interesse e seja cabível, a decisão pode ser impugnada tão-somente junto ao ente de origem da pendência.
  ATÉ 20/02/2009	Pagamento do DAS referente ao período de apuração Janeiro/2009. Para os municípios de Santa Catarina atingidos por calamidade pública, ver prazos especiais constantes de comunicado específico disponível no Portal.
  ATÉ 31/03/2009	Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente ao ano- calendário 2008. Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente às ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida no ano-calendário 2008.

  ATÉ 30/06/200

  Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente às ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida de janeiro a abril de 2009.

  
   

• MINISTÉRIO DA FAZENDA
  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
  
  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 353 de 16 de Dezembro de 2008

  ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
  
  EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SÓCIO CASADO. O fato de o sócio ser casado em regime de comunhão universal de bens com sócia de outra empresa não influi na análise das vedações do art. 3º, § 4º, III, IV, e V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

  
   

• INSTRUÇÕES NORMATIVAS - 2009

  IN RFB 908	Altera os arts. 4º, 11, 31, 35, 45 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
  IN RFB 907	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
  IN RFB 906	Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008.

  
   

• Supersimples - Possibilidade de crédito de ICMS
   
  Em virtude das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/2008, passou a ser possível a transferência de crédito de ICMS pela ME e pela EPP, desde que observadas algumas condições.

  Assim, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2009, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido no regime unificado em relação a essas aquisições.

  Ressalte-se que o crédito somente é admitido quando o adquirente não for optante pelo Simples Nacional e adquira as mercadorias para industrialização e comercialização.

  Essa é uma, das inúmeras alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/2008, que corrigiu várias imperfeições do regime unificado.
  
   

• PIS/Cofins sofre restrição e afeta exportador
  Uma alteração que passou despercebida na primeira leitura da MP que regulou a lei contábil - a MP 449, de 12 de dezembro - deve atingir em cheio os exportadores
  
   

• SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÃO PARA 2009

  Através da LC 128/2008, o governo federal alterou as possibilidades de adesão ao Simples Nacional, bem como o enquadramento de determinados setores aos anexos (tabelas), com eficácia a partir de 01.01.2009.

  ALTERAÇÕES DE TABELA

  Com a nova formatação do anexo V, que incluiu o INSS em suas tabelas, apenas dois grupos de atividades permanecem tributadas pelo anexo IV, com a cota patronal previdenciária paga à parte do simples nacional (diretamente à RFB), por meio da guia da previdência social (GPS):

   

  1. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores.

  2. serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

   

  Também foram ajustadas as demais tabelas, em especial o anexo V, que permitirá, em geral, uma menor tributação para as empresas.

  INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL

  Anexo I

  Comércio Atacadista de Bebidas Não-Alcoólicas e Não-Refrigerantes (Sucos, Águas, Chás, Cafés etc.).

  Anexo II

  Fabricação de Bebidas Não-Alcoólicas e Não-Refrigerantes (Sucos, Águas, Chás, Cafés etc).

  Anexo III

  Educação – Ensino Médio

  Comunicações (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)

  Todas as atividades de Instalação, Reparação e Manutenção em Geral, Usinagem, Solda, Tratamento e Revestimento em Metais.

  Anexo IV

  Decoração e Paisagismo

  No Novo Anexo V

  Laboratórios de Análises Clínicas ou de Patologia Clínica; Serviços de Tomografia, Diagnósticos Médicos por Imagem, Registros Gráficos e Métodos Óticos, bem como Ressonância Magnética; Serviços de Prótese.

  NOVA VEDAÇÃO:

  Aluguel de imóveis próprios, salvo quando vinculados a serviços tributados pelo ISS.

  MUDANÇA DE ANEXOS PARA TRIBUTAÇÃO

  Vigilância, Limpeza e Conservação:

  Transferido do Anexo V (Antigo) para o Anexo IV.

  Apesar do INSS continuar sendo pago à parte, deixa de se submeter ao fator “R”.

  Escritórios de Serviços Contábeis:

  Transferidos do Anexo V para o Anexo III.

  Estabelecidas condições para opção (atendimento gratuito do MEI, fornecimento de dados estatísticos para o Comitê Gestor e orientação e capacitação de empresas e contadores).

  Empresas Montadoras de Estandes para Feiras, Produção Cultural e Artística e Produção Cinematográfica e de Artes Cênicas:

  Transferidas do Anexo IV para o Novo Anexo V.

• RECESSÃO,  REVISÃO, REAVALIAÇÃO,  REALINHAR, RECUPERAR

   

IV ENCCCC 2009: inscrições abertas

 

 

• VII ENCONTRO NACIONAL DA MULHER CONTABILISTA

  O VII Encontro Nacional da Mulher Contabilista será realizado de 7 a 9 de maio de 2009, em Vitória, no Espírito Santo. Evento tradicional da classe, o Encontro visa reunir os profissionais para debater importantes assuntos relacionados à área técnica-contábil e à gestão empresarial.

  O VII Encontro tem como lema: A força da união: ação, conquista e vitória! A programação está composta de painéis e palestras de especialistas de renome nacional, além de momentos para o entrosamento e a descontração, com peça de teatro e festa temática.
  
  A cada edição, o Encontro Nacional da Mulher Contabilista vem crescendo e conquistando público mais numeroso. Do primeiro evento, realizado no Rio de Janeiro-RJ (1991), passando por Salvador-BA (1992), Maceió-AL (1999), Belo Horizonte-MG (2003), Aracaju-SE (2005) e Florianópolis-SC (2007), a proposta de discutir temas contábeis e de interesse geral, com enfoque principal no universo feminino, consolidou-se entre a classe e conquistou espaço cativo no calendário de eventos contábeis.

  O CRCBA organizará uma caravana para participar do evento. Informações serão fornecidas em breve.
  
   

• II SEMINÁRIO SOBRE SIMPLES NACIONAL TEM CASA CHEIA

• Pague sua anuidade 2009 do CRCBA em janeiro com desconto

  Os contabilistas que efetuarem o pagamento da sua anuidade do CRCBA para o exercício 2009 até 31 de janeiro, terão descontos no pagamento da cota única.
  
  Para os Contadores, a anuidade de R$ 310,00 sairá por R$ 285,00. O valor para os Técnicos em Contabilidade fica de R$ 280,00 por R$ 258,00. Já as Organizações Contábeis terão desconto de 8% (oito por cento).
   
   

• Caixa publica no Diário Oficial normas para parcelamento de dívidas do FGTS.

  A Caixa Econômica Federal publica na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial da União os procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As circulares referem-se a dívidas inscritas e não-inscritas na dívida ativa.
  
  A negociação deve ser requerida por meio da Solicitação de Parcelamento de Débitos, obtida nas agências da Caixa ou no site do banco. O valor pode ser dividido em até 160 parcelas mensais para débitos ainda não-inscritos na dívida ativa, e em até 72 vezes para os inscritos
  
   

• Liminar derruba interpretação de juntas sobre balanços de limitadas
  A polêmica em torno da obrigatoriedade de publicação de balanços pelas sociedades limitadas de grande porte chegou à Justiça

• O Contador e a Mídia
  Autor: Edival Porto Mascarenhas
  Qual o real papel do contador diante da quantidade de empresa existentes no Brasil e as mudanças promovidas pelo mundo tributário?
  
   

• DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS PARA 2009
  
   

• NOTÍCIAS FÉRIAS - TRIBUTAÇÃO IRRF

  Solução de Divergência esclarece dúvidas sobre tributação das férias

  Foi publicada no DOU do último dia 6 (terça-feira) a Solução de Divergência nº 1, de 2.1.2009, esclarecendo sobre a tributação pelo imposto de renda incidente sobre as férias. O referido ato esclarece que as verbas referentes a férias - integrais, proporcionais ou em dobro -, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Essa é a regra geral, as férias são tributadas na fonte e na declaração de ajuste anual. Por outro lado, quando se tratar de férias paga em rescisão contratual de trabalho, aposentadoria ou exoneração, passa a não ter incidência do imposto de renda, por caracterizar indenização trabalhista.
  
  Portanto, por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias.
  
  A decisão acima é por conta de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte.
  
  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na edição do dia 11 de dezembro último, no Diário Oficial da União (DOU), o Ato Declaratório nº 06, de 1º de dezembro de 2008 e o Ato Declaratório nº 14, de 2 de dezembro de 2008, com os seguintes teores:

  "AD nº 6 - Nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho."
  
  "AD nº 14 - Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a tributação do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória."
  
  Vê-se que os atos acima dispõem sobre pagamento de férias em rescisão contratual. Esses, talvez, sejam a base legal da Solução de Divergência acima citado.
  
  Em nenhum momento os atos dão isenção de imposto de renda, mesmo porque só a lei é possível dispor sobre a matéria. A PGFN, por meio do Parecer PGFN/PGA/nº 2683, de 28 de novembro de 2008, esclarece que a edição de atos declaratórios pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19 de Lei nº 10.522, de 2002, tem o condão de desobrigar a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte, eis que se está diante de hipótese na qual o crédito tributário não pode ser constituído, conforme o § 4º do citado artigo.
  
  Por fim, cabe a RFB editar Ato Declaratório dispondo sobre a matéria

   

• Como está sendo acompanhada sua contabilidade? Seu setor fiscal? Seu setor pessoal? Seu controller?
  Autor: Elenito Elias da Costa
  Não tenho dúvidas quanto ao crescimento de seu empreendimento se houver o entendimento e execução na realização de idéias previamente planejadas. 
   

• Escrituração fiscal Digital.
  Contribuintes obrigados em 2009.
  
   

• Companhias devem fazer declaração da Rais até 27 de março
  A Relação Anual de Informações Sociais é um censo sobre o mercado formal de trabalho, feito pelo governo
   
   

• Professores - Período de exames e de férias escolares - Pagamento
  Nos períodos de exames e de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, conforme os horários durante o período de aulas.
  
  Não se pode exigir dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.
  
  Nas férias escolares, ainda que o professor não seja chamado a prestar serviço, encontra-se à disposição do empregador. Nesse período, só se poderá exigir dele trabalhos relacionados com a realização de exame.
  
  Observe-se que, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento relativo ao período de exames ou de férias escolares.
   

Contribuição Previdenciária incide sobre o Aviso Prévio Indenizado

Foi publicado no Diário Oficial dia 13/01/2009, o Decreto 6.727, de 12/01/2009, que alterou o Regulamento da Previdência Social, revogando a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado.
Sendo assim, a partir de 13/01/2009, a parcela paga na rescisão de contrato de trabalho a título de aviso prévio indenizado passa a ter incidência da contribuição previdenciária.

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial - Antônio Carlos Nogueira Cerqueira - Antônio Carlos Ribeiro da Silva - Antônio José Salles da Silva (Licenciado) - Antonio Roberto de Souza - Areudo Barbosa Guimarães - Carlos Luis Alves Barreto - Célia Oliveira de Jesus Sacramento - Edmilson Bispo Gonçalves - Edson Piedade Campos - Edvaldo Paulo de Araújo - Elionice Ferraz de Souza Cardoso - Erivaldo Pereira Benevides - Euvaldo Figueredo - Geraldo Vianna Machado - Gilson Antônio Carmo da Silva - Graciela Mendes Ribeiro Reis - Hélio Barreto Jorge - Hildebrando Oliveira de Abreu - Iara Luisa de Santana Dórea - José Raimundo Alves Reis - José Roberto Ferreira da Silva - Maria Constança Carneiro Galvão - Maria do Socorro Galdino Moreira - Miguel Angelo Nery Boaventura - Olívia Marques Troccoli - Raimundo Diorandes de Brito - Raimundo Santos Silva - Robson da Silva Martins - Welington Menezes Ferraz - Wilson Oliveira Brito

Presidência - Maria Constança Carneiro Galvão   Coordenação - Antônio Nogueira Editoração Gráfica - Coordenação de Informática - Érick Nilson - [email protected] Assessoria de Comunicação - Leandro Nunes Santos [email protected] Fale conosco: [email protected] Acesse o Boletim no seu navegador: Clique aqui!

As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.