Edição nº 198 -  09 de Janeiro de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )


 

EVENTOS EM DESTAQUE


 


A RFB e o Comitê Gestor do Simples Nacional lançam o curso a distância sobre o Simples Nacional

Site da Receita da Federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar.

O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime.

Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos módulos.

O acesso ao curso é feito por meio de download, no item "Cursos para o Cidadão" , dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB oferece ao cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira.

Atenção: A atual versão deste curso a distância não contempla as alterações advindas da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Em breve estaremos disponibilizando uma nova versão atualizada para o EaD Simples Nacional.


Está aberto prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional

Ascom/Coordenação de Imprensa da RFB

Desde a última sexta-feira, 2 de janeiro, as microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo ingresso no Simples Nacional, que é um regime de pagamento de tributos simplificado e favorecido existente desde 1º de julho de 2007.

A empresa optante pelo Simples Nacional se beneficia com o recolhimento unificado de 8 tributos: Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal), além do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).

As empresas que quiserem aderir a essa modalidade simplificada de tributação devem solicitar a opção exclusivamente pela Internet, através do Portal do Simples Nacional (cujo endereço é www8.receita.fazenda.gov.br). Basta acessar a seção "Outros Serviços" e selecionar o item "Solicitação de Opção de pelo Simples Nacional".

É importante ressaltar que a microempresa ou empresa de pequeno porte que já é optante não precisa optar novamente.

30 de janeiro é o último dia para solicitar a opção e resolver as pendências

No momento da recepção da solicitação eletrônica, o sistema automaticamente verifica se a empresa tem pendências registradas pelas administrações tributárias das três esferas (União, Estado e Município). Os pedidos que não apresentarem pendências são deferidos automaticamente. Os pedidos que apresentarem pendências ficam na situação "em análise": nesse caso, as pendências apontadas pelo sistema deverão ser resolvidas junto aos órgãos competentes (Receita Federal, Estado e/ou Município).

Os contribuintes têm quase um mês para registrar a sua opção pela Internet, uma vez que o prazo se encerra às 20 horas do dia 30 de janeiro. Mas os interessados devem estar atentos, pois o prazo para solução das pendências é o mesmo: 30 de janeiro. Por essa razão, é recomendável que as empresas não deixem o procedimento para o último momento, pois isso poderá impossibilitar a solução das pendências no prazo. Os contribuintes que não resolverem as suas pendências no prazo terão os seus pedidos indeferidos, perdendo a oportunidade de ingressar no Simples Nacional no ano de 2009. O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional, no dia 17 de fevereiro.

Lei Complementar traz novidades para o Simples Nacional: mais atividades econômicas foram incluídas

A Lei Complementar nº 128, sancionada no mês de dezembro passado, trouxe grandes alterações ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Uma das alterações mais relevantes é a regulamentação relativa ao Microempreendedor Individual (MEI), entendido como o empresário individual com receita de até 36 mil reais por ano. Os incentivos criados ao MEI têm como objetivo combater a informalidade, além de proporcionar proteção social a este segmento, através do recolhimento diferenciado para o INSS. Os artigos da Lei relativos ao MEI produzem efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

Merece destaque a inclusão de novas atividades permitidas no Simples Nacional. Com a sanção da Lei Complementar, podem optar pelo Simples Nacional as empresas de decoração e paisagismo, laboratórios de análises clínicas, serviços de prótese e escolas de ensino médio, entre outros. Além disso, outras atividades que já eram permitidas tiveram a sua tributação modificada dentro Simples Nacional. Essas alterações já entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2009, e poderão repercutir nas solicitações de opção pelo Simples Nacional durante este mês.

Lei permite parcelamento de débitos para novos optantes do Simples Nacional

           
A Lei Complementar também instituiu modalidade de parcelamento que oferece aos novos optantes pelo Simples Nacional a possibilidade de regularizarem os seus débitos. Vale ressaltar que essa modalidade só pode ser adotada por novos optantes. Não podem se utilizar desse benefício aquelas empresas que foram excluídas do Simples Nacional e que agora estão solicitando o reingresso.

           
A Receita Federal do Brasil já regulamentou a nova modalidade de parcelamento em relação aos tributos e contribuições federais. O parcelamento abrange os débitos com vencimento até 30 de junho de 2008, e deve ser requerido até o próximo dia 30 de janeiro, exclusivamente pela Internet, por meio da opção "Parcelamento Simples Nacional 2009", na página da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

O parcelamento será concedido em até 100 prestações mensais, sendo que a primeira deverá ser paga até o dia 30 de janeiro, mesmo prazo do pedido de parcelamento.


O pagamento das parcelas será efetuado mediante:

·       GPS com o código 4359, para o parcelamento relativo às Contribuições para a Seguridade Social, (esse código somente poderá ser pago nos caixas das agências do Banco do Brasil);

·       Darf com o código de receita 0873, para o parcelamento dos demais débitos para com a Fazenda Nacional administrados pela RFB.

                Ou seja, os débitos constituem parcelamentos distintos: um relativo às Contribuições para a Seguridade Social, outro relativo aos demais débitos com a Fazenda Nacional adminmistrados pela RFB. Já o parcelamento dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, exceto os relativos à Contribuição para a Seguridade Social, deverá ser solicitado perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no endereço www.pgfn.fazenda.gov.br.

           
Até a disponibilização das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedido de parcelamento, o valor mínimo de cada prestação, para cada um dos parcelamentos, não poderá ser inferior a R$ 100,00.
O valor do parcelamento dos demais débitos para com a Fazenda Nacional administrados pela RFB poderá ser reduzido para R$ 50,00, no caso de existência simultânea de parcelamentos para Ingresso no Simples Nacional perante a RFB e perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A redução não se aplica para o parcelamento relativo às Contribuições para a Seguridade Social.
Caso inexista o respectivo deferimento do Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional no âmbito da PGFN, o pagamento no valor de R$ 50,00 implicará o não deferimento do parcelamento relativo aos demais débitos para com a Fazenda Nacional administrados pela RFB.

Nem todos os débitos podem ser parcelados. Veja abaixo a relação de débitos não são parceláveis:

·       Cujos fatos geradores ocorreram após 30 de junho de 2008;

·       tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

·       Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;

·       valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;

·       tributos devidos no registro da Declaração de Importação;

·       incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - Finor, Fundo de Investimento da Amazônia – Finam e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo – Funres;

·       crédito tributário ou outra exação objeto de ação judicial proposta pelo sujeito passivo com depósito do montante discutido;

·       pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

·       recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

·       tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas;

·       créditos tributários devidos na forma do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.


Informações detalhadas estão disponíveis no Portal do Simples Nacional

                Para quem tiver dúvidas ou necessitar de maiores informações, basta consultar o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br), que traz uma variada gama de informações em sua página inicial, como a Agenda do Simples Nacional - 2009 (com prazos e orientações aos contribuintes) e o resumo da regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 128, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa.

 


Receita libera consulta ao primeiro lote residual de 2008

Ascom/Coordenação de Imprensa da RFB


           
A Receita Federal do Brasil libera nesta quinta-feira (08.01), às 9 horas, a consulta ao primeiro lote residual de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2008.
O dinheiro estará disponível para saque na rede bancária a partir do próximo dia 15/01 e terá correção de 9,35%, correspondente à variação da taxa do SELIC dos meses de maio a dezembro/2008 e de mais 1% referente ao mês de janeiro/2009. Esse valor não sofrerá mais qualquer acréscimo, independente da data em que o contribuinte receba a sua restituição.
Para o primeiro lote residual será efetuado o pagamento, mediante depósito bancário, a um total de 54.813 contribuintes que declararam imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 74.686.723,75.
           
Estão contemplados neste lote de restituição todos os contribuintes na melhor idade que sanaram as pendências nas respectivas declarações e não receberam a restituição nos lotes anteriores, conforme disposto na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Os pagamentos dos demais contribuintes foram priorizados de acordo com a data da última declaração entregue do exercício.
           
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) e
o Receitafone pelo nº 146.

Declarações retidas em 2008

           
A malha fina da Receita Federal reteve no ano passado apenas 361.451 declarações de rendimento de pessoas físicas. O número indica uma redução de 118.261 declarações retidas em relação ao total de 2007.
           
As omissões de rendimentos, com 44,07%, voltaram a liderar as retenções, seguidas das divergências quanto ao IR retido na fonte, com 30,78% do total.

 


 

Inscrições para o teste ANPAD

Seleção para Mestrado e Doutorado em Administração e Ciências Contábeis

  

As inscrições para a Edição de fevereiro de 2009 do Teste ANPAD, promovido pela Associação Nacional de Pós-Graduação e pesquisa em Administração (ANPAD), encerram-se no dia 20 de janeiro de 2009.

 

Este teste é parte indispensável do processo seletivo dos principais cursos de Mestrado e de Doutorado em Administração e em Ciências Contábeis do Brasil, registrando-se, atualmente, 104 cursos que o utilizam como etapa dos seus processos de seleção. É realizado três vezes ao ano, sempre nos meses de fevereiro, junho e setembro. A Edição de fevereiro de 2009 acontecerá no dia 08 de fevereiro de 2009 em 27 cidades do Brasil, simultaneamente:

 

Belém, Belo Horizonte, Blumenau, Brasília, Campo Grande, Caxias do Sul, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Lavras, Londrina, Manaus, Maringá, Natal, Piracicaba, Porto Velho, Recife, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Salvador, Santos, São Caetano do Sul, São Leopoldo, São Paulo e Vitória.

 

O teste consiste de um conjunto de cinco provas: Raciocínio Lógico, Raciocínio Quantitativo, Português, Inglês e Raciocínio Analítico. Os inscritos podem ter  cursado ou estar cursando a graduação em qualquer área de conhecimento. É importante lembrar, no entanto, que a participação no Teste ANPAD constitui apenas uma das etapas do processo de seleção dos cursos e que sua validade máxima é de dois anos.

 

A inscrição para o Teste ANPAD deve ser efetuada somente pela Internet, no endereço www.anpad.org.br/teste . Esta página apresenta, ainda, a lista completa dos cursos usuários, informações sobre o conteúdo das provas, o procedimento para inscrição no teste, além dos horários e locais de realização das provas. A aquisição das provas das últimas edições, com os respectivos gabaritos e explicações, pode ser feita no mesmo site.

 

Outros esclarecimentos podem ser obtidos com o Coordenador Nacional do Teste ANPAD, Prof. Dr. Antônio Artur de Souza, ou com as assistentes Mariana Brescia, Renata Rúbia e Vera de Abreu, na Coordenação do Teste ANPAD, das 8h às 18h, pelo telefone (31) 3409-7061, pelo site www.anpad.org.br/teste ou pelo e-mail teste@anpad,org.br

 

 

MANCHETES


 

ARTIGOS CONTÁBEIS

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE


 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COMENTÁRIOS DA SEMANA

 

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL

  • DECRETO FEDERAL Nº .6.723 .DE 30.12.2008.
    Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008, e no Anexo do Decreto no 6.696, de 17 de dezembro de 2008, e altera o art. 2o do Decreto no 6.687, de 2008.

     

  • DECRETO FEDERAL Nº .6.722 DE 30.12.2008.
    Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

     

  • DECRETO FEDERAL Nº 6.707 DE 23.12.2008.
    Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências

     

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008.
    Altera a legislação do simples nacional, amplia e restringe opções e permanência no regime, define novas regras tributarias, altera a tributação e dá outras providencias.


     

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS.

  • DOE: 31.12.2008
    Documento: DECRETO N° 11.396/08
    Procede à Alteração nº 112 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

     
  • DOE: 31.12.2008
    Documento: DECRETO N° 11.381/08
    Procede à Alteração nº 111 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

     

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  • Lei municipal nº 7.611 de.31.12.2008.
    Procede a alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providencias.

     
  • Sefaz inicia notificação a entidades carnavalescas para pagamento de ISS

     

  • Prefeitura inicia distribuição dos carnês de IPTUTRSD

     

  • Decreto Municipal nº 19.223. de 30.12.2008.
    Fixa Valores Unitários Padrão VUP de terrenos e de edificações, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

     
  • Portaria Municipal nº 142 de 10.12.2008.
    Dispõe sobre a estimativa do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2009

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA


 

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br     

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
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Editoração Gráfica
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Assessoria de Comunicação
- Leandro Nunes Santos
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