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Edição nº 197 -
23 de Dezembro de 2008
Profissão Contábil:
Instrumento de Cidadania
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LEGISLAÇÃO
DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples ) |
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PRESIDENTE DA
REPÚBLICA SANCIONA
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/08.
ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS
ESTÃO INCLUÍDOS NO ANEXO III DO SIMPLES NACIONAL.
Desde julho de 2007, os escritórios de
contabilidade, constituídas sob a forma de sociedades, já podiam optar
pelo regime fiscal do simples nacional e serem tributados com base no
anexo V.
Já em 2009, com o advento da lei
complementar nº 128 publicada no dou de 22.12.2009, as organizações
contábeis ( exceto os casos de impedidos legais ) serão tributadas
com base no anexo III e como tal, foram beneficiados com a inclusão
da contribuição patronal devida ao INSS sobre a folha de pagamento de
salário, pró-labore e prestadores de serviços. A alteração é valida
para os fatos geradores de janeiro de 2009.
A tributação pelo anexo III uma velha luta
nacional implementada pelos Conselhos Regionais e Federal de
Contabilidade e da FENACOM, teve o apoio e empenho do presidente LULA,
quando da sua participação em Agosto passado, no 18º Congresso
Brasileiro de Contabilidade em Gramado-RS, quando prometeu este velho
anseio da classe contábil do Brasil. Obrigado presidente Lula.
Veja aqui a integra da lei complementar nº 128/2008.
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Consulta Débitos
Após Prazo para Regularização – Exclusão do Simples Nacional
Avisos
Importantes
1. Neste mês de
dezembro será realizado o processamento final de verificação da
regularização dos débitos que motivaram a seleção de empresas para
exclusão do Simples Nacional em 2009 por motivo de débitos com a
Fazenda Pública Federal.
2. No dia 22 de
dezembro de 2008, às 10h, será disponibilizado, no sítio da Receita
Federal do Brasil, em "Pessoa Jurídica", "Simples Nacional", a
funcionalidade "Consulta Débitos Após Prazo para Regularização". As
pessoas jurídicas que foram notificadas pelo Ato Declaratório
Executivo – ADE - de Exclusão poderão, por meio desta funcionalidade,
verificar a situação atual dos débitos que motivaram a exclusão.
3. A pessoa
jurídica será efetivamente excluída do Simples Nacional em 1º de
janeiro do próximo ano caso ainda continuem constando débitos em
aberto em nome daquela nos sistemas da RFB e não tenha sido contestada
a exclusão dentro do prazo. Na hipótese de ter sido paga a totalidade
dos débitos, a exclusão da empresa será automaticamente cancelada
pelo sistema. Caso a empresa tenha apresentado manifestação de
inconformidade dentro do prazo, os débitos continuarão aparecendo,
porém a exclusão estará suspensa até que ocorra a análise e decisão
final do processo formalizado.
4. Recomendamos
que, além desta consulta, seja confirmada, a partir de 1º de janeiro
de 2009, a permanência ou não da pessoa jurídica no Simples Nacional
no próximo ano, por meio da opção "Consulta Optantes"
disponível no portal do Simples Nacional na Internet.
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Quadrilha aplica o golpe do Super Simples em MG
Até o momento, 20 contribuintes receberam uma
correspondência pelos Correios na qual é enviado um boleto com valores
que variam de R$ 147 a R$ 194,75 para que seja pago na rede bancária
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Estados e municípios
questionam prazo maior para o Simples
Estará na mesa de discussão na reunião de hoje do Conselho
de Política Fazendária (Confaz) uma proposta de alívio tributário para
as micro e pequenas empresas
CRCBA LAMENTA GRANDE PERDA
É com grande pesar que comunicamos o
falecimento da Ilustre Senhora Maria Alda das Neves Gomes, Diretora
Executiva deste Conselho durante toda a década de 1980. Prestadora de
grandes serviços a esta casa, Maria Alda entrou no CRCBA em 17/04/1980,
como Assistente Administrativo I, e em apenas 3 meses foi nomeada
Diretora Executiva. Faleceu no dia 22 de setembro deste ano, vítima de
infarto do miocárdio. Deixou duas netas e duas noras, além de muita
saudade e boas recordações.
Maria Alda Das Neves Gomes
deixa muita saudade.
"A cada dia que vivo,
mais me convenço de que o desperdício da vida está no amor que não
damos, nas forças que não usamos, na prudência egoísta que nada arrisca
e que, esquivando-nos do sofrimento, perdemos também a felicidade. A dor
é inevitável. O sofrimento é opcional."
(Carlos Drummond
de Andrade)
Autor: Inaldo da
Paixão*
*
Contador. Mestre em Contabilidade. Auditor do Tribunal de Contas
do Estado da Bahia. Professor universitário. Poema proferido por
ocasião da palestra “Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Publico (NBCASP) - Objetivos e Aspectos
Inovadores”, na 8ª Convenção dos Contabilistas do Estado da
Bahia, realizada em Porto Seguro-BA, de 27 a 29/11/2008.
CORAL BALANÇO DA HARMONIA SE
APRESENTA HOJE NA CIDADE DA LUZ
O Coral Balanço da Harmonia,
composto pelos funcionários do CRCBA e regido pelo Maestro José Maurício
Bragança Moreira, tem nova apresentação marcada para hoje, dia 23 de dezembro,
às 18 horas, no Centro Espírita Cidade da Luz, em Salvador. O Coral já fez
três apresentações em público e fecha o ano de 2008 com a apresentação de
hoje. Contamos com a sua presença, prestigie os talentos da casa.
Coral Balanço da Harmonia com a
Presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão.
CRCBA E CFC REALIZARAM
SEMINÁRIO: GESTÃO DE RISCO OPERACIONAL E PESQUISA NA PRÁTICA DO PROFISSIONAL
DE CONTABILIDADE NO DIA 16 DE DEZEMBRO.
Foi realizado no dia 16 de dezembro, no Auditório da Faculdade de
Ciências Contábeis - UFBA – Piedade, em Salvador, o Seminário: Gestão de Risco
Operacional e Pesquisa na Prática do Profissional de Contabilidade. O
Seminário foi dividido em dois turnos. O Mini-Curso “Gestão de Risco
Operacional”, ministrado pelo
Prof. Franklin Cruz da Silva, aconteceu no turno da manhã, das 08h até o
meio-dia. Em sua apresentação, Franklin Cruz falou sobre as mudanças no
paradigma do controle interno, conceito de risco e de gerenciamento de risco,
dentre outros assuntos pertinentes ao tema.
Apresentação do
Mini-curso: Gestão de Risco Operacional.
No turno vespertino, a Profª. Drª. Vilma
Geni Slomski ministrou o Mini-Curso “A pesquisa na Prática do Profissional de
Contabilidade”, das 13h30min até as 17h30min. Vilma falou sobre o conceito de
Ciência, produção científica de grandes cientistas e como a pesquisa
científica pode ajudar o profissional contabilista a obter melhores
resultados.
Profª. Drª Vilma Geni
Slomski fala sobre Pesquisa Científica.
Os participantes
mostraram muito interesse pelos temas tratados.
SITE DA JUCEB MUDA DE CARA
A Junta Comercial da
Bahia lança o novo site Juceb, com o intuito de melhorar e agilizar os
serviços prestados à comunidade. Você pode acessar o site através do
endereço
http://www.juceb.ba.gov.br e conferir as novidades na página da
Junta Comercial.
Novo site da Junta Comercial da
Bahia.
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Operação Barracas: Receita apreende
mais de 2 toneladas de mercadorias
A Secretaria da
Receita Federal informa que foram apreendidos mais de 2 toneladas de
mercadorias na Operação Barracas realizada hoje (3/12) para combater o
comercio e circulação de produtos irregulares em centros de comercio e
shoppings populares.
Entre os produtos
estão relógios, produtos eletroeletrônicos e de informática, num valor
estimado de R$ 967.473,60. A ação foi realizada nas cidades de Manaus,
Recife, Salvador, Belo Horizonte, Piracicaba e Foz do Iguaçu.
Os autuados serão
intimados a apresentar os documentos que comprovem a entrada regular dos
produtos no País. Caso contrário, serão iniciados os processos de
perdimento e as respectivas apresentações fiscais para fins penais.
Ascom/Coordenação
de Imprensa da RFB
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Crise econômica exige
reforço na contabilidade
Anúncios de demissões, queda nas receitas e até mesmo
encerramento das atividades de grandes empresas mostram que a crise
econômica mundial exige atenção e estratégia dos empresários
Setor Fiscal
Autor: Ismael Beck Steimetz
Nos dias de hoje, a falta de sistemas integrados nas empresas incapacita
muitas vezes os gestores de apresentar decisões precisas e eficazes para
os problemas organizacionais e administrativos
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VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO |
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LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL |
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ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS
TRIBUTOS. |
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Cobrança do ISS
provoca polêmica
A cobrança do Imposto
Sobre Serviço (ISS) sobre royalties pagos pelos franqueados aos
franqueadores é uma das questões que gera polêmica no que se refere ao
franchising
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Empresas devem resolver
pendências fiscais para optar pelo Simples Nacional
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LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
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IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL |
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DACON -
PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE ENTREGA
Os Dacons de 10/08 a
12/08 poderão ser entregues até o dia 05/03/2009
A RFB resolveu prorrogar a entrega do Dacon referente aos meses de outubro
a dezembro de 2008 (competências) devido a diversas alterações ocorridas
na legislação de apuração das contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins)
que têm impacto no correto funcionamento do PGD Dacon.
As alterações vêm vigendo já a partir de 1º de outubro de 2008, e deveriam
ser informadas no Dacon a ser entregue com prazo até 5 de dezembro de 2008
(contribuintes obrigados ao Dacon na modalidade mensal - mês de outubro,
entrega em dezembro).
A atual versão não se adequa à legislação vigente, e a recepção dos
demonstrativos referentes aos fatos geradores dos meses de outubro a
dezembro de 2008 fica prorrogada para o 5º (quinto) dia útil do mês de
março de 2009, por força da IN-RFB nº 891, de 5.12.2008 (DOU de
8.12.2008), tendo a vista a nova versão do PGD-Dacon a ser disponibilizada
oportunamente.
Não há previsão de prorrogação do prazo de entrega da DCTF
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Programa IRPF 2009 - Versão de Teste - Declaração do
Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício 2009 (ano-calendário 2008)
A
Receita Federal disponibiliza a versão de teste do Programa IRPF 2009 para
que os usuários possam conhecer com antecedência o aplicativo e apresentar
críticas ou sugestões.
As críticas e
sugestões devem ser encaminhadas para o endereço
irpf.beta@receita.fazenda.gov.br até o dia
28/12/2008.
O programa
IRPF2009 pode ser utilizado em qualquer sistema operacional, desde que
obedecidas as seguintes instruções:
1) A máquina
virtual java (JVM), versão 1.4.1 ou superior deve estar instalada, pois
programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.
A Máquina Virtual
Java poderá ser baixada acessando o site
http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.
2) Faça o download
e instale o programa:
Para
Windows:
IRPF2009win32v1.0_Teste.exe
(11.970 Kb)
Para outros
sistemas operacionais (sem instalador):
IRPF2009win32v1.0_Teste.zip (11.778 Kb)
Obs: Este arquivo
zip deve ser descompactado na pasta escolhida. Para mais informações sobre
a execução do aplicativo, leia o arquivo Execute.txt
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OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL |
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COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA |
Como você está recebendo o
BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?
Suas críticas e sugestões serão
bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.
Envie suas sugestões para:
presidencia@crcba.org.br |
ouvidoria@crcba.org.br |
fiscalizacao@crcba.org.br
eboletim@crcba.org.br |
registro@crcba.org.br |
eventos@crcba.org.br
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As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam
a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão
somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue
utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas
são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu
aperfeiçoamento profissional.
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