Edição nº 197 -  23 de Dezembro de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

 

 

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

  • PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/08.

    ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS ESTÃO INCLUÍDOS NO ANEXO III DO SIMPLES NACIONAL.

    Desde julho de 2007, os escritórios de contabilidade, constituídas sob a forma de sociedades, já podiam optar pelo regime fiscal do simples nacional e serem tributados com base no anexo V.

    Já em 2009, com o advento da lei complementar nº 128 publicada no dou de 22.12.2009, as organizações contábeis ( exceto os casos de impedidos legais ) serão tributadas com base no anexo III e como tal, foram beneficiados com a inclusão da contribuição patronal devida ao INSS sobre a folha de pagamento de salário, pró-labore e prestadores de serviços. A alteração é valida para os fatos geradores de janeiro de 2009.

    A tributação pelo anexo III uma velha luta nacional implementada pelos Conselhos Regionais e Federal de Contabilidade e da FENACOM, teve o apoio e empenho do presidente LULA, quando da sua participação em Agosto passado, no 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade em Gramado-RS, quando prometeu este velho anseio da classe contábil do Brasil. Obrigado presidente Lula.

    Veja aqui a integra da lei complementar nº 128/2008.

     

  • Consulta Débitos Após Prazo para Regularização – Exclusão do Simples Nacional

    Avisos Importantes

    1. Neste mês de dezembro será realizado o processamento final de verificação da regularização dos débitos que motivaram a seleção de empresas para exclusão do Simples Nacional em 2009 por motivo de débitos com a Fazenda Pública Federal.

    2. No dia 22 de dezembro de 2008, às 10h, será disponibilizado, no sítio da Receita Federal do Brasil, em "Pessoa Jurídica", "Simples Nacional", a funcionalidade "Consulta Débitos Após Prazo para Regularização". As pessoas jurídicas que foram notificadas pelo Ato Declaratório Executivo – ADE - de Exclusão poderão, por meio desta funcionalidade, verificar a situação atual dos débitos que motivaram a exclusão.

    3. A pessoa jurídica será efetivamente excluída do Simples Nacional em 1º de janeiro do próximo ano caso ainda continuem constando débitos em aberto em nome daquela nos sistemas da RFB e não tenha sido contestada a exclusão dentro do prazo. Na hipótese de ter sido paga a totalidade dos débitos, a exclusão da empresa será automaticamente cancelada pelo sistema. Caso a empresa tenha apresentado manifestação de inconformidade dentro do prazo, os débitos continuarão aparecendo, porém a exclusão estará suspensa até que ocorra a análise e decisão final do processo formalizado.

    4. Recomendamos que, além desta consulta, seja confirmada, a partir de 1º de janeiro de 2009, a permanência ou não da pessoa jurídica no Simples Nacional no próximo ano, por meio da opção "Consulta Optantes" disponível no portal do Simples Nacional na Internet.

     

  • Quadrilha aplica o golpe do Super Simples em MG
    Até o momento, 20 contribuintes receberam uma correspondência pelos Correios na qual é enviado um boleto com valores que variam de R$ 147 a R$ 194,75 para que seja pago na rede bancária

     

  • Estados e municípios questionam prazo maior para o Simples
    Estará na mesa de discussão na reunião de hoje do Conselho de Política Fazendária (Confaz) uma proposta de alívio tributário para as micro e pequenas empresas
     


CRCBA LAMENTA GRANDE PERDA

É com grande pesar que comunicamos o falecimento da Ilustre Senhora Maria Alda das Neves Gomes, Diretora Executiva deste Conselho durante toda a década de 1980. Prestadora de grandes serviços a esta casa, Maria Alda entrou no CRCBA em 17/04/1980, como Assistente Administrativo I, e em apenas 3 meses foi nomeada Diretora Executiva. Faleceu no dia 22 de setembro deste ano, vítima de infarto do miocárdio. Deixou duas netas e duas noras, além de muita saudade e boas recordações.


Maria Alda Das Neves Gomes deixa muita saudade.

 

PARA SUA REFLEXÃO

"A cada dia que vivo, mais me convenço de que o desperdício da vida está no amor que não damos, nas forças que não usamos, na prudência egoísta que nada arrisca e que, esquivando-nos do sofrimento, perdemos também a felicidade. A dor é inevitável. O sofrimento é opcional."

(Carlos Drummond de Andrade)


 

EVENTOS EM DESTAQUE

 

Quando a Bahia rimou com a Contabilidade

 

A 8ª Convenção dos Contabilistas do Estado da Bahia ocorreu, para nossa alegria, em Porto Seguro. Porto Seguro da Bahia.

 

Oh, Bahia! Que em verso e em prosa e em toda cantoria sempre  rima com alegria – fantasia – e, por favor, seu doutor, não me leve a mal. A Bahia rima com o melhor carnaval.

 

Nesses tempos de tiete, só se canta Chiclete ou Ivete. Esta até nome de barco virou. Esse (o barco), graças a Deus e ao nosso Senhor, ainda não naufragou. 

 

Ao se falar da Bahia, oh que ironia, na terra da fé só se fala de axé e de acarajé. E agora, o que é pior, ó paió, ó paió....

 

Mas Bahia, oxente!, rima com sabedoria, minha gente. E ao se falar de Sofia, poderia até de rimar deixar, para os verdadeiros mestres da Bahia homenagear.

 

Bahia de Glauber da cultura. Bahia de Amado Jorge, que não é o seu, da literatura. Bahia de Caetano da canção. De Gilberto Passos Gil Moreira do violão.

 

Bahia, isso é certo, berço de João Gilberto. Com efeito, Bahia de Orlando Gomes e Ruy Barbosa, mestres do Direito. É Bahia de Castro Alves, quem diria, terra da poesia.

 

Na terra do Olodum, onde todo mundo é de Oxum, Bahia também é magia.

 

Triste Bahêêa ... oh, que decepção continuamos na 2ª divisão. Eu sou Bahêêa de coração. Oh, Nossa Senhora da Conceição, quem sabe um dia o Bahêêa, na Bahia, no Barradão, consiga sua ascensão.

 

Para terminar minha ladainha, neste Porto Seguro e não de Galinha,  com humildade, sinceridade e verdade posso dizer que na terra que viu o Brasil nascer,  com responsabilidade e habilidade, pelo menos nesses 3 dias, Bahia rimou com  Contabilidade.

 

Para que no ano que se avizinha,  com maestria, na Bahia, possa também se discutir Auditoria.

Autor: Inaldo da Paixão*


* Contador. Mestre em Contabilidade. Auditor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Professor universitário. Poema proferido por ocasião da palestra “Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico (NBCASP) - Objetivos e Aspectos Inovadores”, na 8ª Convenção dos Contabilistas do Estado da Bahia, realizada em Porto Seguro-BA, de 27 a 29/11/2008.

 


 

CORAL BALANÇO DA HARMONIA SE APRESENTA HOJE NA CIDADE DA LUZ

 

            O Coral Balanço da Harmonia, composto pelos funcionários do CRCBA e regido pelo  Maestro José Maurício Bragança Moreira, tem nova apresentação marcada para hoje, dia 23 de dezembro, às 18 horas, no Centro Espírita Cidade da Luz, em Salvador. O Coral já fez três apresentações em público e fecha o ano de 2008 com a apresentação de hoje. Contamos com a sua presença, prestigie os talentos da casa.


Coral Balanço da Harmonia com a Presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão.

 

 

 

 

CRCBA E CFC REALIZARAM SEMINÁRIO: GESTÃO DE RISCO OPERACIONAL E PESQUISA NA PRÁTICA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NO DIA 16 DE DEZEMBRO.

 

            Foi realizado no dia 16 de dezembro, no Auditório da Faculdade de Ciências Contábeis - UFBA – Piedade, em Salvador, o Seminário: Gestão de Risco Operacional e Pesquisa na Prática do Profissional de Contabilidade. O Seminário foi dividido em dois turnos. O Mini-Curso “Gestão de Risco Operacional”, ministrado pelo Prof. Franklin Cruz da Silva, aconteceu no turno da manhã, das 08h até o meio-dia. Em sua apresentação, Franklin Cruz falou sobre as mudanças no paradigma do controle interno, conceito de risco e de gerenciamento de risco, dentre outros assuntos pertinentes ao tema.


Apresentação do Mini-curso: Gestão de Risco Operacional.

            No turno vespertino, a Profª. Drª. Vilma Geni Slomski ministrou o Mini-Curso “A pesquisa na Prática do Profissional de Contabilidade”, das 13h30min até as 17h30min. Vilma falou sobre o conceito de Ciência, produção científica de grandes cientistas e como a pesquisa científica pode ajudar o profissional contabilista a obter melhores resultados.


Profª. Drª Vilma Geni Slomski fala sobre Pesquisa Científica.

 


Os participantes mostraram muito interesse pelos temas tratados.

 


SITE DA JUCEB MUDA DE CARA

A Junta Comercial da Bahia lança o novo site Juceb, com o intuito de melhorar e agilizar os serviços prestados à comunidade. Você pode acessar o site através do endereço http://www.juceb.ba.gov.br e conferir as novidades na página da Junta Comercial.


Novo site da Junta Comercial da Bahia.

 

MANCHETES

  • Operação Barracas: Receita apreende mais de 2 toneladas de mercadorias

    A Secretaria da Receita Federal informa que foram apreendidos mais de 2 toneladas de mercadorias na Operação Barracas realizada hoje (3/12) para combater o comercio e circulação de produtos irregulares em centros de comercio e shoppings populares.

    Entre os produtos estão relógios, produtos eletroeletrônicos e de informática, num valor estimado de R$ 967.473,60. A ação foi realizada nas cidades de Manaus, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Piracicaba e Foz do Iguaçu.

    Os autuados serão intimados a apresentar os documentos que comprovem a entrada regular dos produtos no País. Caso contrário, serão iniciados os processos de perdimento e as respectivas apresentações fiscais para fins penais.

    Ascom/Coordenação de Imprensa da RFB


     

  • Crise econômica exige reforço na contabilidade
    Anúncios de demissões, queda nas receitas e até mesmo encerramento das atividades de grandes empresas mostram que a crise econômica mundial exige atenção e estratégia dos empresários


 

ARTIGOS CONTÁBEIS

Setor Fiscal
Autor: Ismael Beck Steimetz
Nos dias de hoje, a falta de sistemas integrados nas empresas incapacita muitas vezes os gestores de apresentar decisões precisas e eficazes para os problemas organizacionais e administrativos


 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS.

  • Cobrança do ISS provoca polêmica
    A cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre royalties pagos pelos franqueados aos franqueadores é uma das questões que gera polêmica no que se refere ao franchising

     
  • Empresas devem resolver pendências fiscais para optar pelo Simples Nacional

     

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

  • DACON - PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE ENTREGA

    Os Dacons de 10/08 a 12/08 poderão ser entregues até o dia 05/03/2009

    A RFB resolveu prorrogar a entrega do Dacon referente aos meses de outubro a dezembro de 2008 (competências) devido a diversas alterações ocorridas na legislação de apuração das contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) que têm impacto no correto funcionamento do PGD Dacon.

    As alterações vêm vigendo já a partir de 1º de outubro de 2008, e deveriam ser informadas no Dacon a ser entregue com prazo até 5 de dezembro de 2008 (contribuintes obrigados ao Dacon na modalidade mensal - mês de outubro, entrega em dezembro).

    A atual versão não se adequa à legislação vigente, e a recepção dos demonstrativos referentes aos fatos geradores dos meses de outubro a dezembro de 2008 fica prorrogada para o 5º (quinto) dia útil do mês de março de 2009, por força da IN-RFB nº 891, de 5.12.2008 (DOU de 8.12.2008), tendo a vista a nova versão do PGD-Dacon a ser disponibilizada oportunamente.

    Não há previsão de prorrogação do prazo de entrega da DCTF


     

  • Programa IRPF 2009 - Versão de Teste - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício 2009 (ano-calendário 2008)
    A Receita Federal disponibiliza a versão de teste do Programa IRPF 2009 para que os usuários possam conhecer com antecedência o aplicativo e apresentar críticas ou sugestões.

    As críticas e sugestões devem ser encaminhadas para o endereço irpf.beta@receita.fazenda.gov.br até o dia 28/12/2008.

    O programa IRPF2009 pode ser utilizado em qualquer sistema operacional, desde que obedecidas as seguintes instruções:

    1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.4.1 ou superior deve estar instalada, pois programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.

    A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.

    2) Faça o download e instale o programa:

    Para Windows: IRPF2009win32v1.0_Teste.exe  (11.970 Kb)

    Para outros sistemas operacionais (sem instalador): IRPF2009win32v1.0_Teste.zip (11.778 Kb)

    Obs: Este arquivo zip deve ser descompactado na pasta escolhida. Para mais informações sobre a execução do aplicativo, leia o arquivo Execute.txt

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br     

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Assessoria de Comunicação
- Leandro Nunes Santos
comunicacao@crcba.org.br

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