Edição nº 196 -  15 de Dezembro de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

 

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

  • VEM AÍ O ANEXO III PARA SERVIÇOS CONTÁBEIS.

    Proposta aprovada inclui empresas
    de serviços contábeis no Simples Nacional

    Promessa cumprida. O Projeto de Lei Complementar 2/07 (no Senado tramitou como PLC 128/0/), que altera a Lei Complementar n.º 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que abrange o Simples Nacional) e, entre outras medidas, inclui as empresas de serviços contábeis no Anexo III da tabela do Simples Nacional, foi aprovado no dia 10 de dezembro de 2008.
    O presidente Lula em seu discurso durante o 18.º Congresso Brasileiro de Contabilidade em de agosto de 2008, garantiu para os seis mil congressistas, a inclusão das empresas contábeis no Anexo III, fato que ocasionará significativa redução da carga tributária.

    A proposta aprovada no Congresso Nacional traz ainda outras alterações importantes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Um destaque é a criação do Microempreendedor Individual (MEI), destinada a empresários individuais que tenham receita bruta de até R$ 36 mil ao ano. Encontram-se nessa classificação os ambulantes, as costureiras, os sapateiros, os barbeiros, os marceneiros, os mecânicos e outras categorias profissionais.

    Desde que a proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados, em 2007, o Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto com os Conselhos Regionais (CRCs), a Fenacon e o Sebrae, entre outras entidades, vem apoiando a sua aprovação, assim como tem desenvolvido ações que visam à disseminação de informações para os contabilistas sobre a importância do Simples Nacional para o desenvolvimento do País. A sanção presidencial está prevista para o dia 18 de dezembro e a nova Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2009.



     

  • Projeto que amplia o Simples permite a ingressante parcelar dívidas federais
    A Fenacon solicitou ao presidente do Comitê Gestor do Supersimples, Silas Santiago, a criação de um aplicativo no site da Receita para permitir o ingresso das empresas beneficiadas pela anistia no sistema favorecido
     

 

PARA SUA REFLEXÃO

Pesquisa Perfil do Contabilista 2008

O SISTEMA CFC/CRCs QUER CONHECÊ-LO!

A Contabilidade brasileira passa por um processo de transformação. Há quem diga que ela vive sua fase áurea. E não é para menos. O processo contínuo de mudanças trouxe à tona a necessidade de constante atualização do contabilista. Ser contabilista, hoje, representa estar conectado com o mundo globalizado e com temas que até pouco tempo não refletiam no dia-a-dia do profissional, como, por exemplo, Responsabilidade Socioambiental, Crédito de Carbono, adaptação da legislação societária brasileira ao padrão contábil internacional (IFRS), além do domínio de outras línguas.

Pensando nessa nova roupagem dos milhares de profissionais de contabilidade espalhados por este imenso País, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), após 13 anos, volta a realizar pesquisa de mercado a fim de estabelecer o perfil do profissional contábil no Brasil. De acordo com o último censo, existiam no ano de 1995 cerca de 320 mil profissionais registrados. Segundo dados do CFC, existem, atualmente, mais de 400 mil profissionais.

A pesquisa tem como objetivo apresentar o perfil do novo profissional do século XXI. E, com base no material pesquisado, o CFC passa a conhecer melhor o contabilista nos seus diversos segmentos de atuação, bem como a visão que esses profissionais têm do Sistema CFC/CRCs.

A empresa Zaytech Brasil, contratada especialmente para este trabalho, realizará toda a pesquisa via telefone. Ajude-nos a conhecê-lo melhor! Responda atentamente às questões para que possamos trabalhar, ainda mais, em prol da classe contábil brasileira. Participe!


 

EVENTOS EM DESTAQUE

 

VIII CONVENÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DA BAHIA – PORTO SEGURO – 2008.  SUCESSO ABSOLUTO, INSQUECÍVEL.

Veja e leia aqui, os melhores momentos!

 


 

CRCBA presente no evento “Agenda 2009: por um Brasil mais Simples”.

            Foi realizado no dia 19 de novembro, em Brasília, o evento “Agenda 2009: por um Brasil mais Simples”, em parceria do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-Nacional); pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O evento teve programação composta por painéis com os seguintes temas: "Ações para o aprimoramento do Simples Nacional nos estados e municípios", "Apresentação da estratégia de implementação da Redesim" e "Microempreendedor Individual (MEI)- estratégia para implementação até 1.º de julho de 2009"; e contou com a presença de mais de 300 participantes.

            A Presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão, esteve presente para representar o Conselho e atentar às discussões realizadas durante o encontro, que se mostraram inerentes ao exercício da profissão contábil.


Presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão ao lado da Presidente do CFC,
Maria Clara Cavalcante Bugarim e do presidente do SESCAP BAHIA, Dorywilliams Azevedo.(da dir. para esq.)

 


CORAL BALANÇO DA HARMONIA JÁ FAZ SUA TERCEIRA APRESENTAÇÃO

            O Coral Balanço da Harmonia foi constituído no dia 12 de setembro de 2008, formado pelos funcionários do CRCBA, sob a regência do maestro José Maurício Bragança Moreira. Sonho antigo da Presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão, o grupo é mais um trabalho de Responsabilidade Social da entidade. O repertório do coral é um misto de músicas populares, canções de Natal e versões de grandes sucessos internacionais. Os patrocinadores do Coral Balanço da Harmonia na gestão do ano de 2008 são a HJORGE Empresa de Contabilidade e o Sr. Eduardo Morais de Castro.

            No dia 25 de novembro, o grupo se apresentou no Shopping Barra, às 18 horas. O som da boa música reuniu as pessoas que passavam por ali, convidando a todos para compartilhar daquele momento de descontração.


Coral Balanço da Harmonia se apresentando no Shopping Barra.

            No dia 01 de dezembro, o palco para o show do coral do CRCBA foi o Shopping Piedade, onde as pessoas puderam prestigiar mais uma vez as belas canções do grupo.


Apresentação do coral no Shopping Piedade.

            A terceira apresentação do coral aconteceu na abertura do VII Fórum da Mulher Contabilista do Estado da Bahia, nesta sexta-feira, dia 05 de dezembro, no Centro de Convenções do Hotel Fiesta, em Salvador – Ba. Os participantes do evento puderam contar com o repertório do grupo de funcionários do CRCBA antes da solenidade de abertura do fórum. O Coral Balanço da Harmonia já começa a trilhar um caminho de sucesso.


Apresentação no VII Fórum da Mulher Contabilista da Bahia.

MANCHETES


 

ARTIGOS CONTÁBEIS

ARTIGO - A Lei das S.A. e a extinção da reavaliação

Há vários anos, a depreciação de ativos foi reconhecida pelas empresas com base em critérios fiscais sem que houvesse uma real avaliação da estimativa da vida útil do bem, assim como de qual seria o valor residual ao final do período de utilização. Em boa parte das empresas, quando os ativos se encontravam totalmente depreciados e ainda mantinham utilidade no desenvolvimento da atividade, lançava-se mão do recurso da reavaliação, e assim reconhecia-se o ativo por seu valor de mercado - e, em contrapartida, era constituída a reserva de reavaliação. As normas para o reconhecimento da reavaliação de ativos previam revisões periódicas do valor de mercado do bem com o conseqüente ajuste da reserva de reavaliação. Todavia, em empresas não sujeitas à auditoria externa, era comum a não realização das revisões.

As alterações promovidas na Lei das S.A. pela Lei nº 11.638, de 2007, ao eliminarem a possibilidade de novas reavaliações a partir de 2008 e, ainda, facultarem o estorno do saldo da reserva de reavaliação existente em 31 de dezembro de 2007, fizeram com que essa prática caísse por terra. Muitas empresas cujos balanços apresentam valores defasados de seus ativos permanentes, em especial do imobilizado, que a partir de 2008 passou a reunir somente os bens tangíveis, não encontrarão nas normas vigentes nenhum mecanismo de ajuste para reconhecerem em seus balanços a mais valia de seus bens. As avaliações da capacidade de recuperação dos ativos previstas no Pronunciamento nº 1 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) se aplicam somente quando há dúvidas sobre a recuperação do valor registrado, inclusive para bens reavaliados. Portanto, quando o valor de mercado do ativo é maior do que o valor contábil, esse não deve ser alterado.

Na verdade, o problema aconteceu no decorrer dos anos em que as taxa de depreciação e o valor residual não eram mensurados de forma adequada nos balanços. A conseqüência disso é nos depararmos com demonstrações contábeis distorcidas.

É grande a preocupação de empresas constituídas na forma de sociedades limitadas em relação à adequação de sua contabilidade às novas diretrizes da Lei das S.A., bem como às normas de contabilidade emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para muitas delas, o estorno do saldo da reserva de reavaliação é impraticável, pois a reconstituição do custo original corrigido do bem e de sua respectiva depreciação acumulada com base em custo de aquisição resultam em um valor contábil muito distante do valor efetivo dos ativos. É comum ouvirmos: "meu ativo desapareceria" - e, conseqüentemente, boa parte do patrimônio líquido.

Questionamentos sobre esse tipo de problema são mais comuns até mesmo do que poderíamos supor por ocasião da aprovação da Lei nº 11.638. Certamente o prazo exíguo entre a aprovação da lei, em 27 de dezembro de 2007, e sua entrada em vigor, em 1º de janeiro, pegou muita gente de surpresa e sem tempo hábil para realizar novas avaliações até 31 de dezembro do ano passado. Para amenizar as conseqüências desses casos, é necessária uma revisão imediata da taxa de depreciação e da estimativa do valor residual do bem, para que a depreciação do bem e realização do saldo da reserva de reavaliação (não estornada) sejam feitas dentro de padrões aceitáveis. Um novo laudo de avaliação não poderá servir de base para um aumento do valor do ativo e constituição da reserva de reavaliação, mas não há impedimento para tomá-lo como base de expectativa de depreciação e estimativa de valor residual.

Não basta mais à contabilidade aceitar uma taxa arbitrada pela legislação fiscal. É preciso obter embasamento operacional e analisar efetivamente as características e condições de utilização do bem para atribuir uma taxa de depreciação, assim como se faz necessário o acompanhamento do bem no mercado e a análise de sua capacidade de recuperação.

Na contabilidade, a depreciação deixa de ser uma simples aplicação linear de percentuais e passa a ser uma análise de perda efetiva de valor. O procedimento técnico já deveria ter sido esse há anos, pois a própria legislação fiscal previa a utilização de uma taxa diversa mediante a apresentação de um laudo técnico, que somente era utilizada quando havia interesse em depreciar o bem em um prazo mais curto do que o previsto na taxa oficial. Todavia, a opção pelos ditos benefícios fiscais agora se mostram como distorções sem solução aparente.

De positivo, tiramos dessa situação a lição de que as alterações da lei vieram para chamar a atenção dos contadores para os critérios técnicos. O que nesse período de transição, para muitos, está sendo visto como um complicador será, em breve, o principal fator de valorização do nosso trabalho. O contabilista, mesmo aquele que não atua em companhias abertas, deve enxergar as modificações da Lei das S.A. como uma grande oportunidade, pois ao mesmo tempo em que exige aprimoramento técnico e amplia suas responsabilidades, o aproxima dos gestores e empresários como elemento chave nas decisões.

Ernesto Dias de Souza é contador e consultor da VerbaNet Legislação Empresarial Informatizada, especializada em contabilidade, análise de balanços e legislação societária

 

 

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

CMN aprova adequação da contabilidade nacional a normas internacionais
O Conselho Monetário Nacional aprovou mudanças nas demonstrações contábeis das instituições financeiras que prestam serviços no pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares



VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL

  • Decreto nº 6.690 de 12.12.2008.
    Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências

     
  • Decreto nº 6.687 de 12.12.2008.
    Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências

     
  • Decreto nº 6.684 de 10.12.2008.
    Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS.

  • DOE: 02.12.2008
    Documento:
    DECRETO N° 11.345/08
    Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 de 05 de maio de 2000.

     
  • DOE: 02.12.2008
    Documento:
    DECRETO N° 11.344/08
    Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2008.

     
  • DOE: 02.12.2008
    Documento: DECRETO N° 11.343/08
    Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador -2009”

     

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

  • FISCOSOFT
    Súmula 228 do TST - Afinal Qual é a Base de Cálculo da Insalubridade?
    Elaborado por: Mara Denise Poffo Wilhelm

     

  • Décimo terceiro salário - 2ª Parcela

    1. GRATIFICAÇÃO DE NATAL

    O 13º salário é direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

    A gratificação de Natal, também denominada 13º salário, foi instituída pela Lei nº 4.090/1962. Deverá ser paga em duas parcelas: a primeira entre os meses de fevereiro e novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.

    2. SEGUNDA PARCELA

    A gratificação de Natal será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido.

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL


 

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento (Licenciada)
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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