Edição nº 195 -  10 de Dezembro de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

 

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

  • Receita e empresários debatem exclusão do Simples Nacional
    Encontro aconteceu na manhã desta sexta-feira (5), no SEBRAE Nacional; secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional ouviu críticas e justificou a exclusão das empresas

     

  • MINISTÉRIO DA FAZENDA
    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293 de 31 de Outubro de 2008
    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
    EMENTA: SIMPLES NACIONAL. TERCEIROS. Os optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitos às contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (“terceiros” ou “sistema S”), inclusive nas situações em que recolhem a contribuição previdenciária em

     

  • MINISTÉRIO DA FAZENDA
    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 44 de 13 de Novembro de 2008
    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
    EMENTA: DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO ANEXO V. Para os optantes pelo Simples Nacional, as receitas da prestação de serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas são tributadas pelo Anexo V da Lei Complementar nº 123, de 2006

     

  • MINISTÉRIO DA FAZENDA
    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 298 de 31 de Outubro de 2008
    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
    EMENTA: SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE TURISMO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A intermediação na venda e comercialização de passagens individuais ou em grupo, passeios, viagens e excursões, bem como a intermediação remunerada na reserva de acomodações em meios de hospedagem, são operações em conta alheia, da agência de turismo. Nesses casos, a base de cálculo do Simples Nacional é apenas o resultado da operação (comissão ou adicional recebido pela agência). Já a prestação de serviços receptivos, diretamente ou por subcontratação, e a operação de viagens e excursões são operações em conta própria, da agência de turismo. Nesses casos, a base de cálculo do Simples Nacional é composta pelo valor integral pago pela contratante, aí incluídos os valores repassados às eventuais subcontratadas.

     

  • MINISTÉRIO DA FAZENDA
    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 40 de 29 de Outubro de 2008
    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
    EMENTA: Atividade de locação de bens imóveis próprios - O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, que exerça a atividade de locação de bens imóveis próprios, optante do Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006

     

  • MINISTÉRIO DA FAZENDA
    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279 de 23 de Outubro de 2008
    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
    EMENTA: A atividade de industrialização sob encomenda será considerada, para os optantes do Simples Nacional, atividade industrial quando constituir etapa relativa à industrialização ou comercialização, devendo as receitas assim auferidas serem tributadas na forma do Anexo II, da Lei Complementar nº 123, de 2006; se, contudo, recair em produto destinado ao uso ou consumo do próprio encomendante, será considerada prestação de serviços, devendo, nessa hipótese, os tributos serem recolhidos na forma do Anexo III, da Lei Complementar nº 123, de 2006. O regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 42, incisos VI e VII, do RIPI/2002, não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializam

     

  • MINISTÉRIO DA FAZENDA
    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 257 de 26 de Setembro de 2008
    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
    EMENTA: SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTA ZERO. As alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não beneficiam as empresas optantes pelo Simples Nacional. Vale dizer, elas não poderão, a esse título, reduzir a zero os percentuais respectivos, integrantes da alíquota do Simples Nacional.

     

EVENTOS EM DESTAQUE

 

SEMINÁRIO: GESTÃO DE RISCO OPERACIONAL E PESQUISA NA PRÁTICA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE

Data: 16/12/2008

Local: Auditório da Faculdade de Ciências Contábeis - UFBA - Piedade

Horário: 07h30min - 17h30min

Programação:

 

07:30  - Credenciamento

08:00  às 12:00

Mini-Curso: Abordagem dos Controles Internos nos Sistemas de TI.

Palestrante: Franklin Cruz da Silva

 

      A importância da auditoria de sistemas no contexto corporativo;

      COSO;

      Cobit;

      Controles de Tecnologia:

I. Estrutura de TI que suporta as Dfs;

II. Avaliação do ambiente de TI;

III. Avaliação dos controles internos parametrizados para os sistemas;

IV. Técnicas de auditoria auxiliadas por computador.


12:00 às 13:30 – Intervalo para almoço

 

13:30 às 17:30 -

Mini-Curso: A Pesquisa na Prática do Profissional de Contabilidade

Palestrante: Vilma Slomski

 

      Conceitos e Definições;

      A importância da pesquisa na prática do profissional de contabilidade;

      A pesquisa no contexto corporativo;

      Métodos e técnica de pesquisa;

      Case.

 

Inscrição

Valor

Estudante

1Kg de alimento(s) não perecível(is) - exceto sal

Profissional Contábil

1Kg de alimento(s) não perecível(is) - exceto sal

Outras Categorias

1Kg de alimento(s) não perecível(is) - exceto sal

 


 


 

O CRCPB ANUNCIA O LANÇAMENTO DO LIVRO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - UMA VISÃO MULTIDISCIPLINAR DE PROFISSIONAIS CONTÁBEIS.

O LIVRO É O RESULTADO DA UNIÃO DE ALGUNS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS, CONCLUINTES DO CURSO CONTABILIZANDO O SUCESSO 2007 (E CONVIDADOS), SEDIADO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, PARAÍBA, PROMOVIDO NUMA PARCERIA DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E SEBRAE NACIONAL. A OBRA ABORDA DIVERSOS TEMAS ATUAIS E DE INTERESSE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (MPE´S).

MAIS INFORMAÇÕES NO SITE DO CRCPB: HTTP://WWW.CRCPB.ORG.BR

 

MANCHETES

 

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE


 

2008

001128

Aprova a NBC T 16.1

25/11/2008

Detalhes...

2008

001129

Aprova a NBC T 16.2

25/11/2008

Detalhes...

2008

001130

Aprova a NBC T 16.3

25/11/2008

Detalhes...

2008

001131

Aprova a NBC T 16.4

25/11/2008

Detalhes...

2008

001132

Aprova a NBC T 16.5

25/11/2008

Detalhes...

2008

001133

Aprova a NBC T 16.6

25/11/2008

Detalhes...

2008

001134

Aprova a NBC T 16.7

25/11/2008

Detalhes...

2008

001135

Aprova a NBC T 16.8

25/11/2008

Detalhes...

2008

001136

Aprova a NBC T 16.9

25/11/2008

Detalhes...

2008

001137

Aprova a NBC T 16.10

25/11/2008

Detalhes...

2008

001138

Aprova a NBC T 3.7

28/11/2008

Detalhes...

2008

001139

Aprova a NBC T 19.8

28/11/2008

Detalhes...

2008

001140

Aprova a NBC T 19.8

28/11/2008

Detalhes...

 

CFC DIVULGA RESOLUÇÕES SOBRE NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

 

            Através do Ofício nº 2446/08/COTEC-CFC, o CFC divulgou as seguintes resoluções acerca das Normas Brasileiras de Contabilidade, homologadas em reunião Plenária deste Conselho Federal de Contabilidade, realizada em 21 de novembro de 2008:

 

      Resolução CFC nº. 1.138/08, que aprova a NBC T 3.7 – Demonstração do Valor Adicionado;

      Resolução CFC nº. 1.139/08, que aprova a NBC T 19.8 – Ativo Intangível;

      Resolução CFC nº. 1.140/08, que aprova a NBC T 19.8 – IT 1 – Custo com sítio para Internet (Website);

      Resolução CFC nº. 1.141/08, que aprova a NBC T 10.2 – Operações de Arrendamento Mercantil;

      Resolução CFC nº. 1.142/08, que aprova a NBC T 19.14 – Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários;

      Resolução CFC nº. 1.143/08, que aprova a NBC T 19.4 – Subvenção e Assistência Governamentais.

 

            Os referidos documentos encontram-se disponíveis para consulta no site do Conselho Federal de Contabilidade, no link Legislação / Normas Brasileiras de Contabilidade (http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/Default.aspx).

 

 

RESOLUÇÕES SOBRE NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

 

            Através do Ofício-circular nº. 2445/08/COTEC-CFC, o CFC divulgou as seguintes resoluções acerca das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, homologadas em reunião Plenária deste Conselho Federal de Contabilidade, realizada em 21 de novembro de 2008:

 

      Resolução CFC nº. 1.128/08, que aprova a NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação;

      Resolução CFC nº. 1.129/08, que aprova a NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis;

      Resolução CFC nº. 1.130/08, que aprova a NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil;

      Resolução CFC nº. 1.131/08, que aprova a NBC T 16.4 – Transações no Setor Público;

      Resolução CFC nº. 1.132/08, que aprova a NBC T 16.5 – Registro Contábil;

      Resolução CFC nº. 1.133/08, que aprova a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis;

      Resolução CFC nº. 1.134/08, que aprova a NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis;

      Resolução CFC nº. 1.135/08, que aprova a NBC T 16.8 – Controle Interno;

      Resolução CFC nº. 1.136/08, que aprova a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão;

      Resolução CFC nº. 1.137/08, que aprova a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.

 

            Os referidos documentos encontram-se disponíveis para consulta no site do Conselho Federal de Contabilidade, no link Legislação / Normas Brasileiras de Contabilidade (http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/Default.aspx).

 



VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL

  • Decreto nº 6.662 de 26.11.2008.
    Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS.

  • DOE: 26.11.2008
    Documento: DECRETO N° 11.336/08
    Procede à Alteração nº 110 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


     

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

  • MP 449/08 - REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CUJO VALOR TOTAL CONSOLIDADO SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
    Foi publicada, no DOU 04.12.2008, a Medida Provisória nº 449, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
    Em relação a remissão de débitos, frisamos que o art. 14 dispõe que:
    Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
    O limite previsto deve ser considerado por sujeito passivo, e, separadamente, em relação:
    a) aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
    b) aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
    c) aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    Na hipótese do IPI, o valor será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.
    O disposto não implica restituição de quantias pagas.
    Esta Medida Provisória entra em vigor em 04 de dezembro de 2008.
    Fonte:
    Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008

     

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 891 DE 05.12.2008.
    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.


 

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento (Licenciada)
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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