Edição nº 193 -  21 de Novembro de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

 

SERVIÇOS ELETRÔNICOS OFERECIDOS PELO CRCBA É SUCESSO.

 

Os dois mais importantes serviços virtuais oferecidos pelo CRCBA aos contabilistas, o boletim eletrônico e   o portal da legislação do contabilista  consolidam-se como ferramentas primordiais e indispensáveis na atividade  do contabilista.

 

BOLETIM ELETRÔNICO,

Desde a 1ª edição lançada em  14 de dezembro de 2004, incluída esta, são 193 edições semanais em forma de revista eletrônica  traz as  novidades na legislação contábil e tributaria publicação de artigos científicos e técnicos, manchetes e  os principais assuntos de destaque e interesse da profissão. O boletim eletrônico recebeu numeração de controle de acessos em 03 de dezembro de 2007, e consultas a edições anteriores  nos últimos 12 meses já ultrapassa a casa de 15 mil.

 

PORTAL DA LEGISLAÇÃO.

Lançado no ultimo 09 de maio, o portal da legislação do contabilista, a mais ágil e gratuita  ferramenta de  acesso as principais legislações contábil e tributaria  nacional, estadual, municipal, trabalhista e previdenciária, serviços públicos  e a extração de certidões negativas para instrução e aperfeiçoamento  do profissional contábil em todo o Brasil, dentre outros importantes serviços disponibilizados recebeu em pouco mais de seis meses de circulação  mais  de 53.000 acessos.

 

Aguarde...  DHP E DECORE ELETRONICO.

Em breve estaremos oferecendo os serviços de DHP e DECORE ELETRONICO. Com essas ferramentas você contabilista,  poderá emitir seu decore diretamente pelo site do CRCBA, sem necessidade da requisição de etiquetas em papel e visita presencial. Emitido com numero de controle para conferencia de autenticidade, nos moldes das certidões negativas, a  Decore eletrônica, será atestada via internet. O seu cliente e demais  interessados, após sua liberação no sistema, poderá imprimir diretamente na internet. Via site do CRCBA, sem a necessidade do envio ao cliente e este aos respectivos interessados.

 A DHP para uso em peças contábeis também será emitido via internet e também virá com numeração de controle e autenticidade.

È o seu CRCBA trabalhando para simplificar as atividades dos contabilistas da Bahia.

 

 


 

VIII Convenção dos Contabilistas do 
Estado da Bahia

27 a 29 de Novembro de 2008

PORTO SEGURO / BA

 

 

Prazo para inscrição:


Até 20/11/2008:

Estudante R$ 125,00   
Profissional Contábil R$ 250,00
Outras Categorias R$ 350,00
Acompanhante R$ 125,00
Profissional de Outro CRC R$ 250,00

 

De 21/11 a 24/11/2008:

Estudante R$ 200,00   
Profissional Contábil R$ 350,00
Outras Categorias R$ 400,00
Acompanhante R$ 200,00
Profissional de Outro CRC R$ 350,00

 

De 25/11 a 27/11/2008:

Estudante R$ 250,00
Profissional Contábil R$ 400,00
Outras Categorias R$ 500,00
Acompanhante R$ 250,00
Profissional de Outro CRC R$ 400,00

 

SORTEIOS!

Serão realizados sorteios no final do evento, contemplando somente os presentes.

 

As parcelas em atraso também poderão ser emitidas através do site de inscrição, na opção "2ª VIA BOLETO".

 

 

VII FÓRUM DA MULHER CONTABILISTA DO ESTADO DA BAHIA

05/12/2008 de 08:00 às 18:00h

Fiesta Convention Center

Salvador/Ba

 

Um evento de tradição!

 

Inscrições:

    Até 30/11/2008                 A partir de 1º/12/2008

Estudantes: R$ 20,00          Estudantes: R$ 25,00

   Contabilistas: R$ 40,00       Contabilistas: R$ 50,00

  Outras áreas: R$ 50,00        Outras áreas: R$ 60,00

 

Veja a programação.

Participe!


 
NOTA DE FALECIMENTO
 
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, consternado, comunica o falecimento da Senhora Theresa Costa Marques, genitora da Conselheira Olívia Marques Troccoli.
 
O falecimento aconteceu na manhã de hoje, sendo a Missa com a Cremação do Corpo realizadas às 16:00h desta data, no Cemitério Jardim da Saudade.
 
Salvador, 21 de novembro de 2008.
 
 
Contador Hélio Barreto Jorge
Presidente em Exercício do CRCBA

 

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

SUPER SIMPLES

EXCLUSÃO DE PEQUENO CONTRIBUINTE É INCONSTITUCIONAL

por Angel Ardanáz

Contribuintes de todo país estão sendo notificados através de Atos Declaratórios expedidos pela Receita Federal sobre a exclusão do regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/06, em razão de possuírem débitos tributários nas esferas Federal, estadual e municipal.

Referida exclusão pode ser contestada judicialmente por ser inconstitucional, sob o fundamento de que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 179, que as micro e pequenas empresas têm um tratamento jurídico diferenciado.

Sendo assim, a Lei Complementar do Super Simples, ao autorizar que a exclusão das empresas que possuam pendências, viola a disposição da Constituição.

Vale lembrar que a exclusão dos contribuintes apenas irá aumentar as irregularidades no país. As micro e pequenas empresas já possuem uma carga muito alta sem o Super Simples. Aquelas que estão no regime e ainda assim não conseguem pagar seus tributos, se forem excluídas, dificilmente continuarão no mercado. A única saída dessas empresas será cair na informalidade.

Ademais, a manutenção das empresas no Super Simples auxiliaria a própria Receita Federal no controle da fiscalização para evitar a sonegação de tributos. É um atraso para a própria sociedade.

Trata-se de uma arbitrariedade, não faz sentido estabelecer benefícios apenas para aquelas que estão regularizadas.

Enfim, o fato é que até o final de 2008, a Receita Federal excluirá a micro e pequena empresa que não se encontre regularizada, mesmo que este ato seja juridicamente abusivo.

Desta forma, contra a exclusão do Super Simples em razão de débitos fiscais, cabe ao contribuinte que se sentir prejudicado ingressar com medida judicial para ter seu direito protegido.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2008


 

EVENTOS EM DESTAQUE

 

Fenacon Notícias
Evento discute ações de desburocratização para 2009

Ano III - Número 263, Brasília 20 de novembro de 2008

Foi realizado nesta quarta-feira (19), em Brasília, o evento Agenda 2009: por um Brasil mais Simples, organizado em conjunto pela Fenacon, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Secretaria da Receita Federal.

O encontro abordou a implementação e o desenvolvimento de três projetos do Governo durante o ano de 2009: a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), o Micro empreendedor Individual (MEI) e o Simples Nacional.

O presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto, abriu a apresentação ressaltando a obrigação do apoio às micro e pequenas empresas. “A Redesim, a Lei Geral e tantas outras iniciativas vão conduzir um ambiente muito mais favorável para legalizações dos negócios”, disse.

Em seguida o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, lembrou da dificuldade de legalizar empresas no Brasil. “Ao longo dos últimos anos, uma das principais bandeiras da Fenacon foi lutar pelo fim da burocracia, que tanto impede a entrada de instituições, legalmente constituídas, no mercado. Sabemos que a informalidade gera uma grande perda na economia do país”, destacou.

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, destacou a importância de trazer as micro e pequenas empresas para a formalidade com a entrada em vigor do Microempreendedor Individual em janeiro de 2009. “O crescimento passa pelo fortalecimento do mercado nacional, que é formado pelo micro empreendedor”.

Ações – o primeiro painel do dia discutiu ações para aprimoramento do Simples Nacional nos Estados e Municípios para o próximo ano. Apresentado pelo Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, o fórum teve a participação do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, do Diretor Técnico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Alexandre Cialdini e do Diretor de Tecnologia da Fenacon, Carlos Roberto Victorino.

Victorino afirmou que a participação do setor contábil nesse processo de desburocratização é essencial para o êxito de todas as atividades empenhadas nesse sentido, destacando o sucesso dos treinamentos da Lei Geral, em convênio com o Sebrae. “Queremos flexibilidade nesse processo de abertura de empresas”, disse lembrando que é necessária a regulamentação dessa Lei em todos os municípios brasileiros.

 


Abertura do evento com discurso do presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto

 


 

O vice–presidente da República, José Alencar, foi homenageado na tarde de ontem, 19, na sede do Conselho Federal de Contabilidade, CFC, em Brasília. Marcaram presença no evento o contabilista Antoninho Trevisan, que também foi homenageado, o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, além de vários representantes do conselho, entre eles, o ex-presidente do Sistema Fenacon, Pedro Coelho.

Durante a ocasião, a presidente da instituição, Maria Clara Bugarim apresentou um histórico da atuação de Alencar em prol da classe contábil. Ela relembrou, inclusive, frases pronunciadas pelo vice-presidente exaltando a importância do setor para a sociedade como “a contabilidade é, obviamente, o principal instrumento de quem administra”. 

Na oportunidade, foi apresentado ainda o novo modelo de contabilidade pública, proposto pelo CFC, que será baseado na migração de um sistema de caixa para adoção do principio de competência, ampliação de uma contabilidade orçamentária para uma contabilidade patrimonial e a instrumentalização do controle social, com informação para a cidadania. 
 
De acordo com Valdir Pietrobon, a homenagem e o engajamento de autoridades governamentais demonstram mais uma vez a fase ímpar que vive o setor contábil. “Vivemos um momento fantástico onde estamos mostrando a nossa representatividade ao governo, em todas as suas esferas. Esse reconhecimento é fruto do trabalho sério que todas as entidades do setor tem feito ao longo dos anos”, disse.


Da esquerda para direita: Antoninho Trevisan, Nelson Machado, Maria Clara, José Alencar e Valdir Pietrobon

 

MANCHETES

  • Escritórios passam por período de transformações
    As organizações contábeis, até então habituadas a desenvolver seus trabalhos baseadas na fidelidade conquistada junto aos clientes, deparam-se com novas situações, como o aumento da concorrência e a necessidade de se diferenciar no mercado

     

  • A escrituração fiscal digital bate à porta
    A Escrituração Fiscal Digital (EFD) tem, por seu objetivo, a substituição de todos os livros fiscais utilizados pelas sociedades empresárias por arquivos digitais




VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO


COMENTÁRIOS DA SEMANA

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  • Serviços isentos da retenção - Construção civil

    Quais serviços não sofrem a retenção de 11% na atividade de construção civil?

    Conforme art. 170, incisos I ao XVI, da IN nº 03/2005, não se sujeita à retenção a prestação de serviços de:

    I - administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;

    II - assessoria ou consultoria técnicas;

    III - controle de qualidade de materiais;

    IV - fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada;

    V - jateamento ou hidrojateamento;

    VI - perfuração de poço artesiano;

    VII - elaboração de projeto da construção civil;

    VIII - ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins);

    IX - serviços de topografia;

    X - instalação de antena coletiva;

    XI - instalação de aparelhos de ar-condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão;

    XII - instalação de sistemas de ar-condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;

    XIII - instalação de estrutura metálica, de equipamento ou de material, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;

    XIV- locação de caçamba;

    XV - locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra;

    XVI - fundações especiais.

    Ressalta-se que, se na prestação dos serviços relacionados nos incisos XII e XIII acima houver emissão de nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço s relativa à mão-de-obra utilizada na instalação do material ou do equipamento vendido, os valores desses serviços integrarão a base de cálculo da retenção.

     

  • Vigilância e controle de empregados

    1. INTRODUÇÃO

    O empregador assume os riscos da atividade econômica, admite e assalaria os empregados, bem como dirige a prestação pessoal de serviços, ou seja, tem o poder de comando sobre os empregados e a garantia constitucional do direito de propriedade.

    Dessa forma, compete a ele estabelecer normas disciplinares no âmbito da sua empresa.

    Entre as normas disciplinares no âmbito da empresa inclue-se a possibilidade de vigilância e controle dos empregados no local de trabalho.

    A legislação trabalhista é omissa quanto ao monitoramento do trabalhador por meios audiovisuais, óticos ou outros similares.

    Contudo, muitas empresas têm adotado o critério de vigiar seus empregados e sujeitar muitos a revistas diárias no encerramento do expediente.

    2. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

    Segundo a Constituição Federal (CF) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei como também não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, incisos II e XXXIX, CF).

    Entretanto, ainda que não haja legislação específica sobre o assunto, a empresa que adotar tal procedimento deverá observar o disposto no art. 5º, inciso X, da CF, pois entre os direitos e garantias fundamentais destaca-se a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    3. FORMAS DE VIGILÂNCIA OU MONITORAMENTO

    Existem várias formas de manter a vigilância ou monitoramento de empregados entre os quais destacamos:

    a) revista pessoal ou aos pertences do empregado: há quem entenda que a revista sobre empregado pode ser efetuada desde que não seja vexatória.

    Entretanto, tem se constatado o uso dessa prática de forma preconceituosa contra pobres, negros, mulheres etc., e principalmente contra os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.

    Um dos elementos que constitui o contrato de trabalho é a confiança (fidúcia), sem a qual não há a menor possibilidade de se manter o vínculo empregatício. Não é pela desconfiança, "sanada" por meio de revista pessoal sobre o corpo ou pertences do trabalhador, que a empresa vai proteger seu patrimônio.

    Visando solucionar essa questão o legislador introduziu o art. 373-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Lei nº 9.799/1999, que proíbe o empregador, entre outras práticas, de proceder a revistas íntimas nas empregadas.

    A referida lei tem forçado uma revisão da jurisprudência de maneira que atualmente são poucos os juízes que admitem a revista pessoal sobre o corpo do trabalhador.

    A justiça tem se preocupado em preservar os princípios constitucionais que garantem a dignidade do trabalhador, por outro lado, o empregador tem garantido o direito de propriedade.

    Assim, deve-se buscar a ponderação de ambos. Podendo o empregador estabelecer outros meios de proteger sua propriedade;

    b) captação de áudio e escuta telefônica: as pessoas gozam constitucionalmente da liberdade de expressão e comunicação, razão pela qual não é aconselhável fazer a captação de áudio no estabelecimento do empregador, visto que tal procedimento fere o princípio constitucional.

    Entretanto, entendem alguns que se tratando de conversações pertinentes ao trabalho é permitida a captação de áudio.

    Assim, às empresas que optarem pela implantação do sistema de captação de áudio, recomenda-se: informar aos empregados que o local de trabalho é monitorado pelo referido sistema; o monitoramento não pode ser realizado em outro lugar que não seja a área de trabalho; e a divulgação do áudio fora do local monitorado não é indicada.

    De igual modo, a escuta telefônica fere o princípio constitucional; contudo, há quem entenda que se o telefone for utilizado exclusivamente para execução do trabalho não tem impedimento expresso na interferência do empregador;

    c) monitoramento de e-mail: a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm apresentado alguns entendimentos a esse respeito, dentre os quais ressaltamos:

    - o fato de o e-mail ser ou não meio de comunicação ou ferramenta de trabalho de propriedade do empregador não o autoriza conhecer o conteúdo sem a permissão do empregado, tendo vista a preservação do direito constitucional à intimidade;

    - o empregador pode monitorar o e-mail do empregado quando houver indícios de má-utilização, pois o direito à intimidade, entre os fundamentais legalmente previstos, não é absoluto, visto que recua diante dos interesses constitucionalmente relevantes sempre que houver a necessidade de alcançar uma finalidade legítima.

    A doutrina trabalhista prevê: "...não poderia haver violação aos direitos humanos fundamentais constitucionalmente protegidos se o empregador optar de forma sensata e ponderadamente, por políticas adequadas de controle da atividade que sejam favoráveis a construção de um ambiente sadio e confiável, que seja capaz de proporcionar autonomia e intimidade, evitando receio de pressões ou mal-estar de seus trabalhadores por meio de condutas excessivas oriundas do exercício imoderado do poder de direção empresarial. Até porque essa é uma recomendação que se retira da normativa internacional constante da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho ao estabelecer que o empregador deve garantir e proporcionar aos seus empregados ambiente sadio e seguro de trabalho". Lima Filho, Francisco das C. - A Questão do monitoramento do e-mail do empregado pelo empregador;

    d) filmagem do local de trabalho: a implantação de câmeras de vídeo na empresa tem sido comum pois, além de auxiliar na vigilância pa trimonial, possibilita o monitoramento de diversos setores do estabelecimento do empregador.

    Recomenda-se ao empregador, entretanto, tomar alguns cuidados quando da instalação da referidas câmeras:

    - as câmeras serão instaladas somente nos locais de trabalho;

    - cabe ao empregador informar aos empregados que o ambiente de trabalho é monitorado por câmeras de vídeo;

    - a implantação do sistema de vídeo que tiver por finalidade a vigilância patrimonial, com instalação de câmeras em ambientes não reservados à execução do trabalho, deverá captar somente as imagens dos locais de saída e entrada das pessoas;

    - o empregador que optar por esse meio de monitoramento não deverá implantá-lo em um só dos setores ou no local de trabalho de apenas alguns empregados, pois poderá suscitar a discriminação; e

    - evitar a divulgação das imagens fora do setor monitorado;

    e) vigilância interna: a empresa que desejar implantar a vigilância interna para preservação do seu patrimônio poderá fazê-lo desde que seus empregados sejam avisados de tal procedimento e que seja realizada somente nas áreas destinadas a execução do trabalho, e jamais em locais que possam trazer algum constrangimento aos trabalhadores.

    Além disso, deverá se precaver no momento da contratação desse serviço para que não seja surpreendida com futuras reclamações trabalhistas, visando o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços.

    Fundamento legal: além dos mencionados no texto

     

 

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento (Licenciada)
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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