Edição nº 189 - 24 de Outubro de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

VIII Convenção dos Contabilistas do 
Estado da Bahia.

PORTO SEGURO / BA

27 a 29 de Novembro de 2008

 

As parcelas em atraso também poderão ser emitidas através do site de inscrição, na opção "2ª VIA BOLETO".

 

 

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

  • SIMPLES NACIONAL - CÁLCULO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS COM BASE NO REGIME DE CAIXA

    A partir de 1º.01.2009, as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês (regime de caixa), em substituição à receita bruta auferida (regime de competência), para fins da determinação da base de cálculo dos tributos e contribuições devidos mensalmente nesse regime (Resolução CGSN nº 38/2008).

    A opção pela apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições devidos no regime do Simples Nacional com base no regime de caixa:

    a) deverá ser formalizada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de janeiro de cada ano-calendário em aplicativo a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional;

    b) será irretratável para todo o ano-calendário.

    No caso de ME ou de EPP em início de atividades, a formalização da opção deverá ser feita quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de opção pelo Simples Nacional.

    Para fins da determinação dos limites e sublimites, nos termos da Resolução CGSN n° 4/2007, bem como da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês, deverá ser utilizada a receita bruta auferida (regime de competência), observado o disposto na Resolução CGSN n° 5/2007, ou seja, para esse efeito, não é admitido considerar-se a receita efetivamente recebida (regime de caixa).

    A receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de 

    cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, nas hipóteses de:

    a) encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;

    b) retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do regime de caixa; e

    c) exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.

    A ME ou a EPP que optar pelo regime de caixa deve manter registro dos valores não recebidos, em modelo a ser estabelecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias, à vista ou a prazo:

    a) o número e data de emissão de cada documento fiscal;

    b) o valor da operação ou prestação;

    c) o valor e a quantidade de parcelas a receber, bem como a data dos respectivos vencimentos;

    d) a data de recebimento e o valor recebido;

    e) o saldo a receber;

    f) créditos considerados não mais cobráveis, bem como a respectiva motivação.

    Na hipótese de haver mais de um documento fiscal referente a uma mesma prestação de serviço ou operação com mercadorias, estas deverão ser registradas conjuntamente

 

Simples Nacional – Orientações, Opção, Regularização de Débitos, Recolhimento, Agenda

PARA SUA REFLEXÃO

  • Sociedade limitada - Considerações sobre a administração

    1. INTRODUÇÃO

    A administração das sociedade limitadas - o tipo societário mais comum em nosso País - é regulada pelas disposições dos arts. 1.060 a 1.065 do vigente Código Civil - Lei nº 10.406/2002, conforme a seguir explanado.

    2. QUEM ADMINISTRA A SOCIEDADE

    A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

    Como a legislação se refere a "pessoas", entende-se que a administração pode ser atribuída por pessoa jurídica, desde que designada no contrato social (se a designação for em ato apartado, como adiante se verá, exige-se que o administrador seja pessoa física).

    Contudo, há controvérsias quanto a esta linha de conclusão. Há quem defenda que a administração seria privativa de pessoas físicas.

    Deve ser salientado que a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade, o que é importante especialmente para o caso de admissão de sócios minoritários.

    Se assim não fosse, novos sócios seriam, prontamente, admitidos já com a prerrogativa de administração, o que poderia não convir aos interesses sociais.

    3. ADMINISTRAÇÃO POR NÃO-SÓCIOS

    Embora não seja muito usual, o contrato social da limitada pode permitir administradores não sócios.
    Em tal hipótese, a designação deles dependerá de aprovação:

    a) da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado; e

    b) de dois terços, no mínimo, após a integralização.

    4. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR EM ATO SEPARADO

    O
    administrador designado em ato separado é investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, observado que:

    a) se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito;

    b) nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer que seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.
    É pelas referências a características pessoais mencionadas em "b" (que constam do § 2º do art. 1.062 do CC/2002) que dissemos, anteriormente, que o administrador nomeado em ato separado deve ser pessoa física.

    5. CESSAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO


    O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular; ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

    No caso de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

    A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente (Registro de Empresas), mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.

    5.1 Eficácia da renúncia

    A renúncia de administrador se torna eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e a publicação.

    6. PRERROGATIVA DA UTILIZAÇÃO DE FIRMA OU DENOMINAÇÃO SOCIAL

    O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, conforme determinação estatutária, ou seja, observado o que sobre o assunto dispuser o contrato social.

    7. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL

    Para finalizar, registramos que o art. 1.065 dispõe que, ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.

    Há uma inadequada referência a "balanço de resultado do exercício", onde, certamente, o legislador quis se referir (e deveria tê-lo feito) a "Demonstração do Resultado do Exercício", conforme adequadamente previsto na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.).

    Fundamentação legal: citada no texto.

    Fonte: www.crc-ce.org.br

 

 

EVENTOS EM DESTAQUE


 

               


 

PROGRAMA “CONTABILIZANDO O SUCESSO” EM CAMAÇARI

Com 24 contabilistas inscritos, a turma do “Contabilizando o Sucesso” de Camaçari terá aulas quinzenalmente em dois dias da semana, às sextas-feiras e aos sábados. A próxima aula está marcada para o dia 31 de outubro e abordará o módulo “Habilidades Consultivas”. O curso terá duração de oito meses, com encerramento previsto para o dia 25 de julho de 2009. As aulas acontecem em salas disponibilizadas pela ACEC (Associação Comercial e Empresarial de Camaçari), que também forneceu equipamentos para o funcionamento do curso. No dia 25 de abril, dia do contabilista, foi fundada a União dos Contadores de Camaçari, a UNICONTC, com o objetivo de aproximar os profissionais da área de contabilidade da cidade. A aula inaugural da turma do Programa “Contabilizando o Sucesso” em Camaçari é mais uma vitória para os contabilistas e uma ação da Vice-presidência Técnica e de Desenvolvimento Profissional do CRCBA.


profissionais em sala de aula na ACEC, em Camaçari.

 


Curso a Distância do Simples Nacional

2º Fórum: evento histórico para a Contabilidade Pública

 

 

 

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

PERGUNTAS FREQÜENTES A FISCALIZAÇÃO

  • Escrituração comercial - Escrituração resumida do Diário

    QUAIS OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS EMPRESAS QUE ADOTEM ESCRITURAÇÃO RESUMIDA DO DIÁRIO?


    Quando adotada a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede, deverão ser utilizados livros auxiliares do Diário, regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação, observado que:

    a) os livros auxiliares observarão o mesmo meio, digital ou papel, do Livro Diário com escrituração resumida;

    b) quando o Livro Diário com Escrituração Resumida for na forma digital, os livros auxiliares correspondentes deverão se referir ao mesmo período de escrituração e constar de arquivos independentes, observadas as formalidades quanto aos Termos de Abertura e de Encerramento e o Leiaute da Escrituração Contábil Digital (LECD).

VICE PRESIDÊNCIA DE REGISTRO E CADASTRO

  • Bem-vindo à era digital

    O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com o propósito de aprimorar o atendimento aos profissionais da contabilidade de todo o Brasil, lançou a nova Carteira de Identidade Profissional do Contabilista.

    Moderna e segura, a nova carteira trará, com a certificação digital*, benefícios perante a Receita Federal, Juntas Comerciais, Livro Diário Eletrônico, Nota Fiscal Eletrônica, Escrita Fiscal Digital, acesso ágil às contas bancárias, entre outras vantagens.

    A AC Fenacon Certisign concederá a certificação digital e-CPF gratuita por um ano.
    A leitora de smartcard não está inclusa na gratuidade.

    *Certificação digital ICP-Brasil.

    Solicite aqui a sua Carteira
    de Identidade Profissional


COMENTÁRIOS DA SEMANA

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL

  • Decreto nº 6.606 de 22.10.2008.

    Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. 

     

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS

  • Novos números
    Os números do Call Center e do Plantão Fiscal passaram a ter 11 dígitos (resolução ANATEL). Os novos números são: 0800 071 0071 (Call Center) e 0800 071 1955 (Plantão Fiscal).

    Horário de verão
    A Bahia não adota o horário de verão. O horário de atendimento não será alterado

  • DOE: 15.10.2008
    Documento:
    DECRETO Nº 11.237/09
    Altera dispositivos do Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995.


ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DO ISS E OUTROS  TRIBUTOS -  SALVADOR

  • SIMPLES- Menos de 15 por cento das empresas optantes foram indeferidas

  • Sefaz apresenta balanço do segundo quadrimestre na próxima sexta

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  • Efeito contrário
    Lei de estágio é negativa para estagiário e empresa

  • Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 451 de 13.10.2008
    Divulga o Manual do Sistema empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.


IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento (Licenciada)
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.