Edição nº 188 - 17 de Outubro de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

VIII Convenção dos Contabilistas do 
Estado da Bahia.

PORTO SEGURO / BA

27 a 29 de Novembro de 2008

As parcelas em atraso também poderão ser emitidas através do site de inscrição, na opção "2ª VIA BOLETO".

• Projeto que altera Simples Nacional tramita no Senado
  
  

• Resolução CGSN nº 42, de 13 de outubro de 2008
  DOU de 15.10.2008

  O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:

  Art. 1° O § 1° do art. 4° da Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

  "Art. 4° ................................................................................... ................................................................................................

  § 1° Nas hipóteses em que a ME ou a EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a declaração simplificada deverá ser entregue até o último dia do mês subseqüente ao do evento. ........................................................................................."(NR)

  Art. 2° O art. 14 da Resolução CGSN n° 10, de 2007, passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação:

  "Art. 14. .................................................................................. ................................................................................................

  § 3º Excepcionalmente, para os eventos de que trata o § 1º do art. 4º que ocorrerem durante o exercício de 2008, os Estados poderão exigir a entrega de declaração da empresa optante pelo Simples Nacional para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, incluído pelo art. 87 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." (NR)

  Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  LINA MARIA VIEIRA
  Presidente do Comitê
  
  

• SIMPLES NACIONAL: PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DOS EFEITOS DA OPÇÃO - REGRAS
  
  
  1. INTRODUÇÃO
  
  Por meio da Instrução Normativa RFB nº 877/2008, foram disciplinados aspectos relativos às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, relativamente ao período anterior ao início dos efeitos da opção por esse regime de tributação, conforme a seguir explanado.
  
  2. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON
  
  As ME e EPP optantes Simples Nacional, com data de abertura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) até 31.12.2007, ficam dispensadas da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Federais (DACON) relativos ao período anterior aos efeitos da opção por esse Regime Especial e posterior a 1º de julho de 2007.
  
  Essa dispensa somente não se aplica no caso de a pessoa jurídica ter sido tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado no primeiro semestre de 2007.
  
  3. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÕES
  
  A IN sob foco salientou que o ingresso no Simples Nacional não dispensa as ME e EPP da obrigação de apresentar as demais declarações devidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como as informações referentes a terceiros, relativamente aos períodos que antecederem os efeitos da opção pelo Simples Nacional.
  
  4. PREJUÍZOS FISCAIS
  
  Outro aspecto importante salientado pela Instrução Normativa RFB nº 877/2008: a pessoa jurídica que, tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro real, fizer a opção pelo Simples Nacional somente poderá utilizar os saldos de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, existentes em 31 de dezembro do ano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo Regime Especial, no período em que retornar para a tributação na forma do lucro real.
  
  Fundamentação legal: citada no texto.

  Fonte www.crc-ce.org.br

  
  
  
  

• Para contabilistas, crise é substantivo quase desconhecido
  O profissional de ciências contábeis está sendo caçado a laço pelas empresas

• 2º Fórum: evento histórico para a Contabilidade Pública
  
  

 

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL

• Decreto nº 6.593 de 03.10.2008.
  Regulamenta o art. 11 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.
  
  
• Lei nº 11.795 de 09.10.2008.
  Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Mensagem de veto

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS

A secretaria da Fazenda informa:

• DOE: 15.10.2008
  Documento: DECRETO Nº 11.237/08
  Altera dispositivos do Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995.
  
  

• DOE: 09.10.2008 
  Documento: DECRETO Nº 11.232/08
  Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
  
  

• Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
  
  
• Trabalhismo - Prazo para depósito do FGTS e envio do Caged ao MTE
  
  

• IR - Lucro distribuído a administrador está sujeito à incidência do imposto
  
  

• Parcelamento Simplificado
  Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos a impostos e contribuições federais exceto as contribuições previdenciárias, cujo valor consolidado de cada um dos grupos de tributos negociados não ultrapasse o montante de R$ 100.000,00, poderão ser objeto de Parcelamento Simplificado  efetuado pela Internet, em até 60 (sessenta) prestações mensais.
  
  

• Ato Declaratório Interpretativo RFB  nº  27 de 08.10.2008.
  Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação às receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros de que trata o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

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