Edição nº 186 - 03 de Outubro de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

Participe da VIII Convenção dos Contabilistas do Estado da Bahia.

Faça já a sua inscrição!  Parcele em até 02 vezes, se efetuada até 14/10/2008.

As parcelas em atraso também poderão ser emitidas através do site de inscrição, na opção "2ª VIA BOLETO".

 


 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a matéria intitulada “Contador lesa Previdência com fraude de R$ 400 mil”, de autoria do jornalista Juscelino Souza, da sucursal de Vitória da Conquista, publicada no Jornal A Tarde, edição do dia 01/10/2008 (quarta-feira), página 24, vem, perante este conceituado Jornal, bem como perante a sociedade em geral, esclarecer que o Sr. Adoaldo de Jesus Sampaio não é contabilista, não possuindo registro perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia.

Desta maneira, fica esclarecido que as atitudes do referido cidadão não foram embasadas nas prerrogativas da função de contabilista. De igual modo, fica esclarecido que o CRCBA não poderá adotar qualquer atitude disciplinar contra o Sr. Adoaldo de Jesus Sampaio, face a impossibilidade legal.

 

 


 


 

 

MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL

 

 


 

PORTAL DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDA-SE COMO A MELHOR FERRAMENTA  DE USO GRATUITO DO CONTABILISTA  DA BAHIA

Lançado no ultimo 09 de maio, o portal da legislação do contabilista da Bahia é sucesso absoluto. 36.000 acessos foram registrados até o final de Setembro.

Clique aqui e veja o que o portal da legislação pode oferecer a Você contabilista

 

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

  • Empresas contábeis no Supersimples
    No telefonema para a presidente do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, o Ministro José Pimentel também informou que, conforme compromisso assumido pelo presidente Lula durante o 18º CBC, entre os dias 7 e 9 de outubro, será votado pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 128/08, que altera o Simples Nacional. Com a aprovação do Projeto no Senado, fica garantida a inclusão das empresas de serviços contábeis no Anexo III da Tabela do Supersimples.

  • Instrução Normativa RFB nº 877/2008.
    Dispõe sobre a tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional) relativamente ao período anterior ao início dos efeitos da opção por esse regime de tributação


PARA SUA REFLEXÃO

 

 

EVENTOS EM DESTAQUE

 


7 a 9 de maio - Vitória/ES

logo VII enmc
Acesse o site


 

 


 

REDE CONTABILIZANDO O SUCESSO

CAMAÇARI - BA

Informamos a Vossa Senhoria início da seleção para o preenchimento de vagas para a turma de CAMAÇARI (aulas as sextas das 14h às 22h e aos sábados das 08h às 12h) do Projeto Rede Contabilizando o Sucesso.

Atenção: Excepcionalmente as aulas dos dois primeiros Módulos serão realizados nos dias 15, 16, 17 e 18 de outubro organizadas da seguinte forma:

·         15 de outubro – quarta-feira – das 18h às 22h;

·         16 de outubro – quinta-feira – das 18h ás 22h;

·         17 de outubro – sexta-feira – das 14h às 22h;

·         18 de outubro – sábado – das 08h às 18h.

 

As demais aulas serão agendadas nos dias combinados às sextas(tarde e noite)
e aos sábados(manhã).

Os contabilistas interessados deverão preencher questionário que estará disponível na Delegacia do CRC da cidade. Após o preenchimento anexar cópia dos seguintes documentos: RG, CPF e Certificado de Regularidade Perante o CRCBA e 01 Foto até o dia 06 de outubro de 2008.

Após análise divulgaremos relação dos participantes para a efetivação da matrícula. 

Quaisquer dúvidas e/ou informações entrar em contato pelos telefones:

(71) 3621-0030 Del de Camaçari

(71) 2109-4054 CRCBA

contabilizando@crcba.com.br

 

MANCHETES

  • Carreira promissora
    Cada vez mais, capital humano em empresas que prestam serviço na área de contabilidade precisa de boa qualificação

     

  • Empresas serão obrigadas adotar a Escrituração Fiscal Digital

    Ano III - Número 245 – Brasília, 25 de setembro de 2008.

    Diversas empresas de 25 estados brasileiros serão obrigadas a adotar a Escrituração Fiscal Digital – EFD a partir de janeiro do ano que vem. É o que estabelece o protocolo ICMS nº 77 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicado na última quinta-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU).
    A Escrituração Fiscal Digital, vinculada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), unificará informações fiscais de todos os contribuintes do ICMS e substituirá a escrituração em livros fiscais. A escrituração fiscal é uma das partes que compõe o SPED, as outras são a Escrituração Contábil Digital e a Nota Fiscal Eletrônica.
    A obrigatoriedade valerá para grandes empresas dos seguintes estados:  Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,  Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. 
    No Diário Oficial consta, ainda, a lista com o nome, cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) e inscrição estadual das empresas que deverão aderir ao programa. No entanto, as empresas não listadas no documento também poderão optar pela Escrituração Fiscal Digital. Os interessados devem solicitar à Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação o seu credenciamento.
    Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a evolução tecnológica é irreversível. Atenta a isso, a Federação, por meio dos sindicatos filiados (Sescap/Sescon), tem realizado um trabalho intenso de disseminação da certificação digital, que é peça chave para operar a escrituração fiscal digital.

  • Para Antoninho Marmo Trevisan, profissional ganha poder e status
    Por causa das novas exigências da Lei 11.638, não se trata mais de submeter as regras da contabilidade a um só acionista, como nos anos 40, mas de adotar uma linguagem contábil que o investidor que se encontra do outro lado do mundo possa entender

  • 5º Workshop Internacional de XBRL  

    Pesquisadores, acadêmicos, profissionais contábeis e de outras áreas, de empresas privadas e de instituições governamentais, terão oportunidade de participar, no dia 29 de outubro, do 5º Workshop Internacional de XBRL (eXtensible Business Reporting Language). O evento é promovido em parceria pelo Laboratório de Tecnologia e Sistemas de Informação (TECSI), da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e será realizado na sede do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), na Capital paulista.
    O 5º Workshop tem o objetivo de dar continuidade ao debate iniciado em 2004 pelo TECSI, quando foi realizado o primeiro evento. A partir de então, vem ocorrendo edições anuais do Workshop Internacional de XBRL. A programação está sendo organizada com a finalidade de divulgar o que é o atual estágio de implementação do XBRL Brasil além promover discussões sobre os aspectos que envolvem a implementação da tecnologia XBRL no Brasil, possibilitando reflexão acerca da formulação de políticas e de critérios de utilização. 

    O XBRL é uma tecnologia baseada na linguagem XML e transforma informações (demonstrações financeiras, por exemplo) num determinado formato, permitindo a comparação com as demonstrações financeiras de outras empresas.

    No Brasil, as pesquisas sobre XBRL foram iniciadas, em 2001, pelo TECSI
    /FEA/USP, sob a responsabilidade do professor Edson Luiz Riccio. Este ano, o Conselho Federal de Contabilidade assumiu formalmente o papel de facilitador para a constituição da jurisdição brasileira. Em nível internacional, já houve a implementação do XBRL em mais de 40 países.
    Uma portaria assinada pela presidente do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, instituiu uma comissão de especialistas para realizar os estudos de viabilidade da jurisdição. Fazem parte da comissão Luiz Antonio Balaminut e Homero Hutkowisk, representantes do CFC; Edson Luiz Riccio, do TECSI/FEA/USP; e Wang Jiang Horng, representante do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e da BM&F Bovespa.
    Nos próximos dias será definida a programação e serão iniciadas as inscrições para o 5º Workshop Internacional de XBRL

ARTIGOS CONTÁBEIS

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

  • Contabilidade pública mais transparente
    A portaria 184, editada mês passado, foi o pontapé inicial de ampla revisão do padrão contábil do setor público brasileiro, para adequá-lo às melhores práticas mundiais


COMENTÁRIOS DA SEMANA

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL

  • Decreto nº 6.582.de 29.09.12008.
    Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.

     

  • Decreto nº 6.573 de 22.09.2008.
    Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

  • Lei nº 11.788 de 26.09.2008.
    Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

  • Lei nº 11.787 de .26.09.2008.
    Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560, de 13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003


ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS

  • Parceria entre BA e MG irá ampliar fiscalização na divisa desses estados

  • DOE: 25.09.2008
    Documento: PORTARIA Nº 343/08
    Altera a Portaria nº 304, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre o pedido para utilização ou transferência de crédito fiscal acumulado e emissão de certificado de crédito ou nota fiscal avulsa.

  • DOE: 25.09.2008
    Documento: PORTARIA Nº 342/08
    Altera a Portaria nº 536, de 09 de outubro de 2001, que dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas.

  • DOE: 19.09.2008
    Documento: DECRETO Nº 11.215/08
    Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999.

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

  • Lei nº 11.788 de 26.09.2008.

    Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA


IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

IPI - Bebidas - Reenquadramento anual obrigatório

Qual o procedimento para o contribuinte do IPI efetuar o reenquadramento anual obrigatório de bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?

O reenquadramento anual obrigatório de bebida, segundo disposto no § 1° do art. 7° da IN RFB n° 866/2008, é no mês de setembro de 2008.

Diante disso, o interessado deverá preencher os formulários "Solicitação de Enquadramento de Bebida" e "Solicitação de Reenquadramento de Bebida", que deverão ser utilizados para encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) os pedidos de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI em classes de valores do imposto (Lei nº 7.798/1989 e Decreto nº 4.544/2002 - RIPI).

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento (Licenciada)
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.