Edição nº 185 - 26 de Setembro  de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

Nosso sistema para recepção dos trabalhos foi reformulado.
Envie já o seu trabalho até o dia 30/09/2008.

 

 

 

 


LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

  • Simples Nacional - Restituição dos tributos recolhidos indevidamente

    Como restituir o imposto recolhido indevidamente pelo contribuinte enquadrado no regime de Simples Nacional?

    Foi regulamentado o processo de restituição dos tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional, observando-se que somente poderá ser solicitada a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

    Importa sublinhar que não haverá compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, enquanto não houver regulamentação específica por parte do CGSN.

    (Resolução CGSN nº 39/2008)


  • ANEXO III DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME PROMESSA DO PRESIDENTE LULA É OBJETO DE VOTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
    O ministro, honrando o compromisso assumido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 26 de agosto, em Gramado (RS), durante o 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade, aproveitou a ocasião para informar sobre uma notícia importante para a classe contábil: a votação, entre os dias 7 e 9 de outubro, pelo Plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.o 128/08 - que altera a Lei Complementar n.o 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional). A aprovação desse projeto de lei garante a inclusão das empresas de serviços contábeis no Anexo III da Tabela do Simples Nacional.
     
    A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei Complementar no 02/07) no dia 13 de agosto e agora tramita no Senado Federal (Projeto de Lei da Câmara no 128/08).
     

     

PARA SUA REFLEXÃO

E M E N T A: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E
DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR
AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL -
INADMISSIBILIDADE -

 

 

EVENTOS EM DESTAQUE

De Lula para os contabilistas

O presidente Lula foi a figura central da abertura do 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade (foto). O evento, realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade com o apoio dos 27 Conselhos Estaduais de Contabilidade, aconteceu na cidade gaúcha de Gramado.

No seu discurso, anunciou três medidas consideradas demandas importantes para o setor. São elas: a Convergência das Normas Internacionais de Contabilidade; a sonhadíssima inclusão dos escritórios contábeis no anexo 3 da Lei do Supersimples; e o anteprojeto de lei para atualizar a Lei de Regência da Contabilidade.

Felizes tanto pelas medidas e quanto pela deferência do mandatário da Nação ao comparecer ao seu congresso, o CFC também comemora bons números como os 400 mil profissionais inscritos e os 65 mil escritórios de Contabilidade em todo o Brasil. "O evento superou todas as nossas expectativas. Vivemos momentos magníficos e, em especial, tivemos o prestígio da visita do presidente Lula.Temos consciência da importância da contabilidade para a economia e a visita do presidente foi pontual em todo esse processo", afirmou, orgulhosa, a presidente do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim.

 



CURSO A DISTÂNCIA - CONVÊNIO CFC E FIPECAFI/USP

Com um total de 24 horas/aula e período de dois meses para a realização, o curso Contabilidade Financeira será constituído por aulas virtuais, exercícios e prova
on-line. Haverá acompanhamento de freqüência por meio da tutoria ativa. O certificado será expedido pela Fipecafi. 

O curso tem conteúdo elaborado pelos professores da USP Sérgio de Iudícibus e José Carlos Marion. Todos os profissionais em dia com os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) poderão se inscrever
. O valor do curso é R$ 120,00.  

Maiores informações e as inscrições poderão ser feitas através do site: www.cfc.org

 


REDE CONTABILIZANDO O SUCESSO

CAMAÇARI - BA

Informamos a Vossa Senhoria início da seleção para o preenchimento de vagas para a turma de CAMAÇARI (aulas as sextas das 14h às 22h e aos sábados das 08h às 12h) do Projeto Rede Contabilizando o Sucesso.

Atenção: Excepcionalmente as aulas dos dois primeiros Módulos serão realizados nos dias 15, 16, 17 e 18 de outubro organizadas da seguinte forma:

·         15 de outubro – quarta-feira – das 18h às 22h;

·         16 de outubro – quinta-feira – das 18h ás 22h;

·         17 de outubro – sexta-feira – das 14h às 22h;

·         18 de outubro – sábado – das 08h às 18h.

 

As demais aulas serão agendadas nos dias combinados às sextas(tarde e noite)
e aos sábados(manhã).

Os contabilistas interessados deverão preencher questionário que estará disponível na Delegacia do CRC da cidade. Após o preenchimento anexar cópia dos seguintes documentos: RG, CPF e Certificado de Regularidade Perante o CRCBA e 01 Foto até o dia 06 de outubro de 2008.

Após análise divulgaremos relação dos participantes para a efetivação da matrícula. 

Quaisquer dúvidas e/ou informações entrar em contato pelos telefones:

(71) 3621-0030 Del de Camaçari

(71) 2109-4054 CRCBA

contabilizando@crcba.com.br

 

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

Planejamento propõe parceria ao CFC

 

A presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Maria Clara Cavalcante Bugarim, e a conselheira Verônica Souto Maior participaram de uma audiência, na tarde do dia 9 de setembro, com o secretário-executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Francisco Gaetani. Na ocasião, o secretário convidou o CFC a apoiar o Ministério, por meio de parceria, para o desenvolvimento e a implantação de programas de capacitação e de qualificação dos gestores e dos profissionais da área de contabilidade que atuam em entidades do Terceiro Setor (ONG, Oscip) e, inclusive, em órgãos estaduais e municipais que mantêm convênios e contratos com repasses de recursos da União.
Francisco Gaetani solicitou ao Conselho a elaboração de um projeto com a finalidade de promover a qualificação profissional, visando, sobretudo, à melhoria da prestação de contas dessas organizações e órgãos.

Maria Clara agradeceu a oportunidade oferecida pelo secretário-executivo adjunto do Planejamento e afirmou que seria oportuna a participação da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) nessa parceria. A presidente do CFC lembrou que um convênio entre a FBC e a entidade Profis resultou na publicação do Manual de Prestações de Contas para as Entidades do Terceiro Setor, editado em 2003 e reeditado em 2008 (a publicação está disponível aqui).

"O CFC vai analisar a viabilidade de se firmar a parceria tripartite com o Ministério do Planejamento e com a FBC, tendo em vista o interesse das instituições contábeis em contribuir para o aumento da transparência das contas públicas", afirma Maria Clara Cavalcante Bugarim.

A conselheira Verônica Souto Maior destacou a importância do encontro e do convite formulado, em face do significado que essa iniciativa do Ministério revela, que é o reconhecimento da representatividade

 

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

PERGUNTAS FREQÜENTES A FISCALIZAÇÃO

Pergunta: Uma empresa, ainda que tributada com base no simples ou lucro presumido, pode deixar de registrar a contabilização da depreciação dos bens do ativo imobilizado?

Resposta: Não, ainda que a legislação fiscal, faculte ao contribuinte o registro ou não o registro da depreciação perante a lei societária e contábil É OBRIGATÓRIA, para atendimento a convenção do principio da consistência.


COMENTÁRIOS DA SEMANA

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL

  • Lei nº 11.774  de 18.09.2008.

    Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto


ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS

  • DOE: 25.09.2008
    Documento: PORTARIA N° 343/08
    Altera a Portaria nº 304, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre o pedido para utilização ou transferência de crédito fiscal acumulado e emissão de certificado de crédito ou nota fiscal avulsa.

     

  • DOE: 25.09.2008
    Documento: PORTARIA N° 342/08
    Altera a Portaria nº 536, de 09 de outubro de 2001, que dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas.

     

  • DOE: 19.09.2008
    Documento: DECRETO N° 11.215/08
    Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999.

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DO ISS E OUTROS  TRIBUTOS -  SALVADOR

  • Sefaz orienta terreiros sobre processo de imunidade tributária

     

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento (Licenciada)
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Fale conosco:
eboletim@crcba.org.br

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