Edição nº 182 - 05 de Setembro  de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

ESTA HISTÓRIA TEM QUE SER CONTADA

 

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LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

EVENTOS EM DESTAQUE

Presidente Lula prestigia contabilistas

Pela primeira vez na história, um presidente da Republica se faz presente a um evento contábil.

lula_capa  18º CBC

Diante de uma platéia de quase seis mil profissionais da área contábil, durante o 18ª Congresso Brasileiro de Contabilidade, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, garantiu que as empresas de serviços contábeis serão incluídas no anexo III da tabela da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
 
        “As empresas de serviços contábeis precisarão ser enquadradas no anexo III”, destacou Lula, sendo ovacionado, de pé, por todos os que estavam presentes no evento.
 
         Essa medida é o texto do Projeto de Lei Complementar nª 02 de 2007, que foi aprovado no último dia 13 de agosto na Câmara dos Deputados. Agora o projeto está em analise no Senado Federal e, posteriormente, será sancionado pelo Presidente da República.

 

 Na foto com as lideranças contábeis do Brasil e em destaque com nossa presidente Maria Constança Carneiro Galvão.

PELA PRIMEIRA VEZ, UM PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARTICIPA DO CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE

O prestígio da progressista classe contábil trouxe ontem (26) a Gramado (RS) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para participar do 18º CBC. O auditório Érico Veríssimo abrigou quase seis mil congressistas, que testemunharam um momento histórico: pela primeira vez, um presidente da República comparece a um evento específico da classe. À mesa, ao lado da presidente do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, o presidente Lula anunciou boas notícias à Contabilidade brasileira.

A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, também compareceu à solenidade. Além da presidente do CFC, do presidente da República e da governadora, compuseram a mesa o presidente do CRC, Rogério Rokembach; o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon; o presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, Antoninho Marmo Trevisan; o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes; o prefeito de Gramado, Pedro Bertolucci; e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado.
 
CFC e Ação Fome Zero
 
Um dos pontos altos da solenidade foi a assinatura de uma parceria entre o CFC e a organização não-governamental Ação Fome Zero, com a finalidade de viabilizar o apoio do CFC e dos CRCs aos Conselhos de Alimentação Escolar em municípios de todo o País.

"Presidente, o senhor não imagina como está o coração desses contadores", disse, ao iniciar seu discurso, o presidente do Conselho Gestor da Ação Fome Zero, contador Antoninho Marmo Trevisan, expressando a satisfação sentida pelos congressistas na solenidade. Sobre a parceria com o CFC, ele afirmou que, a partir dessa assinatura, os contabilistas brasileiros também passarão a ter responsabilidade pelo "conhecimento intelectual de 37 milhões de crianças atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar".

Trevisan destacou que a classe irá auxiliar os integrantes dos Conselhos de Alimentação Escolar a verificar se o montante de mais de um bilhão de reais, destinado pelo Governo à merenda escolar, está chegando ao prato das crianças. Ele agradeceu a presidente do CFC pela parceria com a Ação Fome Zero, organização que tem como presidente de honra a primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva.
 
Convergência 
   
A governadora Yeda Crusius destacou a convergência que existe atualmente entre as áreas Contabilidade, Economia e Administração como bastante benéfica ao País. Ela anunciou ações que visam à modernização da contabilidade pública do estado e lembrou que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um dos mais importantes diplomas legais do País, nasceu no berço da Contabilidade Pública".

Governadora Yeda Crusius

Yeda Crusius disse ainda que a presidente Maria Clara Cavalcante Bugarim demonstrou, em seu discurso, a importância de uma classe de 400 mil profissionais, que mostra a magnitude dessa ciência, no Brasil e no mundo, junto a um importante atributo - "a transparência da contabilidade", afirmou a governadora gaúcha, acrescentando que "a contabilidade tem que ser pública".
 
Homenagem
 

Homenagem

A presidente Maria Clara entregou ao Presidente da República uma placa alusiva ao 18º CBC, contendo um agradecimento do CFC, em nome da classe, pela sanção da Lei no 11.638, em 27 de dezembro de 2007. Essa lei representa um verdadeiro marco na modernização da Contabilidade nacional, pois possibilita ao Brasil convergir para o padrão internacional (IFRS). 
 
"Momento memorável"
(Maria Clara Cavalcante Bugarim)
 

Maria Clara Cavalcante Bugarim

Prestígio, credibilidade, força e carisma. Por essas e tantas outras qualidades, a presidente do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, foi muito aplaudida ao entrar para compor a mesa durante o evento com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. E todo esse reconhecimento vem da postura e da atitude de romper barreiras e quebrar paradigmas, a começar no momento em que se tornou a primeira mulher no comando do Conselho Federal.

"Estamos vivendo um momento memorável com a presença, neste Congresso, do representante maior da Nação", afirmou. Maria Clara também fez questão de destacar para o presidente da República que os contabilistas estão unidos, como num exército, e que o poder de mobilização da classe será sempre um aliado para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Em relação à parceria com a Ação Fome Zero, a presidente foi enfática ao citar que os profissionais da contabilidade irão trabalhar, em todos os estados, pela gestão eficiente dos recursos da merenda escolar.

No final, a presidente ainda ressaltou a atuação dos contabilistas, que estão atentos aos seus deveres e direitos, sendo servidores leais e justos no cumprimento de suas obrigações. "Posso afirmar aqui o nosso comprometimento em colaborar no controle da execução do Projeto Fome Zero. Então, conte conosco, presidente Lula, pois não iremos decepcioná-lo", disse. 
  
 
"A classe contábil é fundamental ao Brasil"
(Presidente Lula)
 

Presidente Lula

A visita do presidente Lula ao 18º CBC coroou um dia histórico para a Contabilidade brasileira. O Diário Oficial da União deste dia 26 de agosto publicou a Portaria no 184, do Ministério da Fazenda, que "dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público".

O Presidente destacou a importância dessa Portaria, ressaltando que o Conselho Federal de Contabilidade vai participar das mudanças da Contabilidade Pública junto com a Secretaria do Tesouro Nacional.

Lula afirmou estar impressionado com os números da classe contábil, que possui 400 mil profissionais registrados e 70 mil empresas contábeis. Ao citar a força da classe, o Presidente fez questão de ressaltar que, pela primeira vez em 60 anos da regulamentação da profissão, o CFC é presidido por uma mulher. Ele parabenizou Maria Clara pela quebra de paradigma e pela reunião de quase seis mil profissionais no 18º CBC.

Segundo Lula, quando recebeu o convite para participar do evento - feito pessoalmente por Antoninho Marmo Trevisan e por Sérgio Prado de Mello, presidente do CRC de São Paulo - ficou impressionado com os temas da programação. Ele destacou a importância da classe discutir, principalmente, assuntos voltados à educação e à responsabilidade socioambiental.

O Presidente aproveitou a solenidade para anunciar que o anteprojeto de lei destinado a atualizar o Decreto-Lei no 9.295/46 - a Lei de Regência da profissão - deverá dar entrada no Congresso Nacional como um projeto do Executivo. Para elaborar esse anteprojeto, o CFC e os CRCs realizaram várias audiências públicas para colher sugestões dos profissionais.

Em seu discurso, o Presidente também garantiu a inclusão das empresas de serviços contábeis no Anexo III da Tabela do Supersimples. Essa medida ocasionará significativa redução da carga tributária e permitirá a inclusão de outras classes que atualmente não integram o Simples Nacional. Isso acontecerá com a aprovação do projeto de Lei Complementar no 02/07, que foi aprovado no dia 13 de agosto na Câmara dos Deputados e agora está aguardando aprovação no Senado Federal.

Lula também aproveitou a ocasião para convidar a presidente do CFC para uma reunião com o ministro da Educação, Fernando Haddad. Para o Presidente, é importante que o CFC discuta sobre o grau de participação que a categoria pode dar para fazer crescer ainda mais a Contabilidade do País.

CFC e Ação Fome Zero firmam parceria
 
O CFC e a Ação Fome Zero - uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - firmaram parceria ontem com a finalidade de viabilizar o apoio do CFC e dos CRCs aos Conselhos de Alimentação Escolar em municípios de todo o País. A parceria foi assinada pela presidente do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, e pelo presidente Conselho Gestor da Ação Fome Zero, contador Antoninho Marmo Trevisan.

Fome Zero

Por meio dessa parceira será destacado um profissional contábil em cada município brasileiro para auxiliar na execução da tarefa de fiscalizar as contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e fornecer parecer conclusivo nos municípios.
 
Controle e qualidade

Um dos objetivos da Ação Fome Zero é aprimorar os mecanismos de controle social visando à melhoria da alimentação escolar. Para cumprir essa finalidade, a Organização elaborou o projeto Gestão Eficiente da Merenda Escolar, que busca contribuir para que os recursos públicos previstos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam efetivamente gastos em merenda de qualidade, na quantidade e na regularidade necessárias para o desenvolvimento dos alunos da rede pública de ensino do País.

Executado pelo Governo Federal por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o PNAE prevê a criação de Conselhos de Alimentação Escolar para, entre outras atividades, realizar a fiscalização dos recursos federais transferidos às prefeituras. Porém, constata-se que a sociedade civil, que tem a obrigação de controlar os recursos da merenda escolar, muitas vezes não se encontra capacitada para executar essa tarefa, em função de desconhecimento técnico. Um fato agravante a essa realidade é que se a prestação de contas não for devidamente elaborada, o FNDE suspende o repasse dos      recursos.

A partir da assinatura do termo de parceira, a Ação Fome Zero passará a contar com o auxílio do Sistema CFC/CRCs - que congrega o Conselho Federal e os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade.

Nos próximos meses, o CFC e a Ação Fome Zero irão realizar uma campanha de sensibilização dos contabilistas sobre a importância da atuação como voluntários nos Conselhos de Alimentação Escolar. Além disso, os CRCs receberão da Ação Fome Zero todas as orientações necessárias para a realização do apoio aos conselheiros de alimentação escolar e, posteriormente, irão indicar um profissional em cada município sobre sua jurisdição para acompanhamento e consultoria do trabalho do conselheiro de alimentação escolar.





 

 


 

Curso SPED para sua empresa

Data: 16 e 17 de setembro de 2008

Local: Abase - Associação Bahiana de Supermercados (Rua Gilberto Amado, 276 - Ed. Mamede Paes Mendonça - Jardim Armação)

Horário: das 08 às 18hs

Expositor: Elielton Souza - consultor da Digitalconsult

 Conteúdo

Módulo 1: Legislação do Sped

Módulo 2 avançado - EFD

 Público alvo: contadores, consultores, auxiliares de esxritórios, empresas em desenvolvimento de softwares, estudantes de ciência contábeis e demais pessoas que tenham relação com setor fiscal e contábil.

Investimento:

R$ 280,00 – para ASSOCIADO do Sescap Bahia

R$ 380, 00 - para NÃO associado

Forma de pagamento: entrada de R$ 150,00 (depósito no Banco Bradesco - ag. 3651-0 c/c 17518-8 - Elielton Souza

 restante - cheque para 30 dias a ser entregue na data do curso.

Inscrições: www.sescapbahia.org.br

Maiores informações: eventos@sescapbahia.org.br- (71) 3452 4082 / 9945

 

 

 

MANCHETES

  • Nova regra impactará divisão de lucro
    A convergência das normas contábeis brasileiras ao modelo International Financial Reporting Standards (IFRS) pode fazer com que o pagamento de proventos a acionistas, principalmente do setor imobiliário, diminua

     

  • Mudança nas contas agrada aos contadores
    A decisão do governo de adotar normas internacionais para a contabilidade pública deixou eufóricos os contadores


ARTIGOS CONTÁBEIS

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COMENTÁRIOS DA SEMANA

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS

  • DOE: 30 e 31.08.2008
    Documento: DECRETO Nº 11.193/08

    Procede à Alteração nº 106 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

  • DOE: 30 e 31.08.2008 
    Documento: PORTARIA Nº 304/08
    Altera a Portaria nº 536, de 09/10/01, que dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou inapta, de processos administrativos fiscais e de notas fiscais avulsas..

  • DOE: 22.08.2008
    Documento: DECRETO Nº 11.183/08
    Dispõe sobre benefícios fiscais em operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural.

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DO ISS E OUTROS  TRIBUTOS -  SALVADOR

  • Prefeitura do Salvador divulga calendário para setembro/2008.
    Os contribuintes de Salvador, entre eles, os profissionais autônomos inscritos regularmente na Prefeitura, devem ficar atentos para o vencimento dos tributos neste mês de setembro. Na próxima sexta-feira (5) vence a oitava parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  (ISS), que deve ser recolhido por todas as empresas prestadoras de serviço da cidade, e também a oitava parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a popular "Taxa de Lixo". Tanto o IPTU, quanto a TRSD, são cobrados em um único carnê, distribuído no início do ano, com opção de parcelamento em 11 cotas.
    Já as empresas obrigadas a apresentar a Declaração Mensal de Serviços (DMS) à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) devem fazê-lo até o dia 10, com os dados referentes ao mês de agosto. Os profissionais autônomos, que recolhem o ISS em quatro parcelas trimestrais, devem pagar a terceira cota agora em setembro, até o dia 22 - já que a data de vencimento, 20, cai no final de semana. A quarta e última parcela dos autônomos só vence em dezembro. Maiores informações no site da Sefaz Municipal: www.sefaz.salvador.ba.gov.br

  • CTR representa Sefaz em seminário sobre isenção a templos religiosos


 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA


IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

  • IRPJ - Prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto - Condições para dedutibilidade

  • Cofins e Pis-Pasep - Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e manutenção dos recursos em instituição financeira estrangeira - Não-incidência

  • IMPOSTO DE RENDA -Pessoa Física Deduções Imposto de Renda na Fonte e Carne Leão

  • Instrução Normativa RFB nº 867, de 8 de agosto de 2008- Altera a Instrução Normativa RFB nº 803 de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008.

    Os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 803, de 28 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "Artigo 2º

    I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;"

    "Artigo 3º § 1º

    I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil;"

  • IN RFB 872
    Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

  • IN RFB 871
    Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.5” .

  • IN RFB 870
    Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão “DCTF Semestral 1.3” .


OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

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As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento (Licenciada)
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
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Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
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- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
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