Edição nº 181 - 29 de Agosto de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

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• Proposta amplia empresas beneficiadas pelo Supersimples
  A proposta aumenta progressivamente o teto da receita bruta exigida para a empresa aderir a esse sistema

• Manual sobre migração contábil nasce com missão de inspirar novos estudos
  O material reúne similaridades e diferenças entre as normas brasileiras e o IFRS

   

• Nova tecnologia uniformiza dados contábeis
  Simplificar e uniformizar o intercâmbio das informações financeiras e contábeis. Esse é o objetivo da tecnologia XBRL, sigla que em inglês significa Extensible Business Reporting Language
  
  
  

• FISCOSOFT
  Incidência de CSLL e CPMF sobre Receitas de Exportação
  Elaborado por: Luís Carlos Martins Alves Jr.
  
  

• Trabalhista - Redução da jornada de trabalho e salário
  
  

• Trabalhista - Empregado que adoece durante o período de gozo de férias
  
  

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

• Previdenciária - Aposentadoria por idade
  
  

• Previdenciária - Companheiro ou companheira homossexual - Dependentes do segurado
  

• IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Retenção na fonte sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos, autarquias e fundações da Administração Pública federal - Apuração da base de cálculo - Esclarecimentos
  
  

• Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Atividade imobiliária - Venda de unidade imobiliária não concluída gera direito à utilização de créditos
  
  

• Fim da Declaração Anual de Isento-DAI

  Extinção da Declaração Anual de Isento (DAI)
  
  O O Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, apresentou uma relação de vantagens, tais como, extinção de uma obrigação acessória e redução dos custos operacionais de processamento de cerca de 68 milhões de declarações.

  A implementação dessa medida foi possível porque a Receita Federal do Brasil está dotada de ferramentas e informações que permitem o cruzamento de dados e a verificação da situação de regularidade, ou não, dos contribuintes em seu cadastro.

  Esclareceu ainda que a medida vale a partir do ano calendário 2008 (exercício 2007).

  Os contribuintes que não entregaram a DAI nos anos anteriores e que estão com o CPF na situação "suspenso" ou "pendentes de regularização" devem regularizar a situação cadastral, por meio do pagamento da taxa de R$ 5,50 nos agentes conveniados - Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil - para o caso de isentos, ou à entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, para os demais contribuintes.

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