Edição nº 178 - 11 de Agosto de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania


PORTAL DA LEGISLAÇÃO DO CONTABILISTA.

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EVENTOS EM DESTAQUE

 

 

PARA SUA REFLEXÃO

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

  • Experiência européia ajudará companhias a adotar o IFRS
    À experiência européia vai ajudar as companhias de capital aberto brasileiras, que por determinação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), terão que confeccionar seus balanços de acordo com os padrões contábeis internacionais a partir de 2010

  • Procura-se quem entenda de contabilidade
    Com a área de normas contábeis e auditoria em evidência, é possível que um especialista dessa área volte a ocupar uma cadeira na diretoria colegiada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

 

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

COMENTÁRIOS DA SEMANA

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL

  • Decreto nº 6.525 de 01.08.2008.
    Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008

  • Decreto nº 6.520 de 31.07.2008.
    Altera o Decreto no 6.501, de 2 de julho de 2008, que dá nova redação às Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI.

  • Lei nº 11.767 de 08.08.2008.
    Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência

  • Lei nº 11.763 de 04.08.2008.
    Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
    Mensagem de veto

  • Medida Provisória nº 438 de 04.08.2008.
    Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras


ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DO ISS E OUTROS  TRIBUTOS -  SALVADOR

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

  • FISCOSOFT
    Adicional de Insalubridade e Vinculação ao Salário Mínimo
    Elaborado por: Damares Medina

  • Pensão alimentícia - Separação e divórcio por escritura pública - Possibilidade de dedução - Lei nº 11.727/2008
    Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que introduziu diversas alterações na legislação tributária. Além das alterações que constavam originalmente da MP, também foram introduzidas novas disposições, como é o caso da dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

  • Receita Federal esclarece que lei não isenta pagamento do IR sobre o 13º salário
    As Unidades da  Receita Federal do Brasil têm recebido grande número de pedidos de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13º salário, formulados indevidamente por servidores públicos, com base em interpretação equivocada da Lei nº   8.852, de 1994, que não estabelece qualquer isenção do Imposto de Renda.
    A Receita Federal do Brasil esclarece que os rendimentos recebidos a título de 13º salário estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte com base na tabela progressiva e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. Essa tributação está prevista no artigo 150 da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e no artigo 638 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). 
    Orientações detalhadas sobre o assunto constam do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual e do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física que estão disponíveis para consulta e download no sítio da Receita Federal do Brasil, no endereço
    www.receita.fazenda.gov.br. 
    Para evitar prejuízos e expectativas frustradas aos requerentes, a Receita Federal do  Brasil   alerta que todos os pedidos de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13º salário, formulados com base na Lei nº 8.852, de 1994, são indevidos e serão indeferidos. 
    Ascom/Coordenação de Imprensa da RFB 
     

  • Instrução Normativa RFB nº 857 de 17.07.2008.
    A DITR deve ser apresentada no período de 11 de agosto a 30 de setembro de 2008:

  • Possibilidade de aumento da carga tributária gera polêmica
    Lei contábil brasileira (Lei nº 11.638/07): alguns profissionais do setor acreditam que haverá impactos fiscais no balanço de 2008, enquanto outros não concordam com essa possibilidade

  • Conselho de Contribuintes aplica súmula do STF
    A oitava súmula vinculante editada pelo STF, que reduziu de dez para cinco anos o prazo de decadência de tributos vinculados à seguridade social, como PIS, Cofins e contribuições previdenciárias, já começa a ser aplicada

  • IN RFB 866
    Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.


OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

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As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento (Licenciada)
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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