Edição nº 174 - 11 de Julho de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

EVENTOS EM DESTAQUE

 


 

PERGUNTAS E RESPOSTAS – IRPJ

Pessoa física que explora atividade de representante comercial, devidamente cadastrado no CNPJ, está dispensada de apresentar a DIPJ?

O representante comercial que exerce individualmente a atividade por conta de terceiros não se caracteriza como pessoa jurídica, não obstante ser inscrito no CNPJ, devendo seus rendimentos ser tributados na pessoa física, ficando dispensado da apresentação da DIPJ. Contudo, caso seja a atividade exercida por conta própria, na condição de empresário, ele será considerado comerciante, ficando, desta forma, obrigado a apresentação da DIPJ. Normativo: ADN CST nº 25, de 1989.

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

MANCHETES

  • PROPOSTA INSTITUI IR SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 3007/08, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que determina que pessoas físicas e jurídicas que recebam lucros e dividendos de empresas paguem o Imposto de Renda (IR) incidente sobre esse valores. Hoje, a empresa paga o IR na apuração do lucro, mas seus sócios são isentos do tributo na distribuição do lucro.

    Como pessoa física, o sócio residente no Brasil estará sujeito a alíquotas de 15% ou 27,5% de IR. Caso o sócio seja domiciliado no exterior, a alíquota do IR será sempre de 15%.

    O objetivo da proposta, segundo Chico Alencar, é favorecer o Balanço de Pagamentos brasileiro, já que os sócios remetem lucros ao exterior sem pagar impostos. "Nunca na história as multinacionais instaladas no Brasil enviaram tanto dinheiro ao exterior. Conforme dados do Banco Central, as montadoras enviaram 2,702 bilhões de dólares (cerca de R$ 4,3 bilhões) às sedes no ano passado", disse.

    "Essa isenção, longe de beneficiar a economia do País, é mais um estímulo à sangria de recursos para o exterior, além de propiciar enorme vantagem para o país receptor do lucro ou dividendo, que passa a dispor da prerrogativa de cobrar o imposto na sua totalidade, e não mais compensando-o com o que tiver sido pago no Brasil", explica Alencar.

    Tramitação
    O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Íntegra da proposta:
    - PL-3007/2008


  • Fazenda e contribuintes debatem normas para a emissão de CNDs
    A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) debatem com contribuintes nesta semana possíveis mudanças na legislação tributária em relação a comprovações de regularidade fiscal

ARTIGOS CONTÁBEIS

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COMENTÁRIOS DA SEMANA

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

  • TRT APLICA SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF E MANTÉM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO PROFISSIONAL.

    Dando aplicação à Súmula Vinculante nº 04 do STF, a 5ª Turma do TRT de Minas Gerais, acompanhando voto da relatora, juíza convocada Adriana Goulart de Sena, negou provimento a recurso ordinário de uma fundação que pretendia afastar a condenação ao pagamento de diferenças sobre o adicional de insalubridade pago, durante o contrato, com base no salário mínimo, quando deveria ser sobre o salário profissional recebido pela empregada.

    A súmula vinculante foi inserida no nosso sistema jurídico pela Emenda nº 45/2004, que acrescentou o artigo 103-A à Constituição de 1988, pelo qual o STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A súmula vinculante nº 04, recentemente editada pelo STF, estabelece que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo da vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

    Portanto, segundo esclarece a relatora, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Acrescenta ainda a juíza que, por aplicação analógica do parágrafo 1º, do artigo 193 da CLT, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário base do empregado. Ou seja, sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Mas, como a reclamante recebia salário profissional, estabelecido pela convenção coletiva da categoria, este deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade neste caso. Assim deve ser, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 17 do TST, pela qual, se o empregado recebe o piso salarial da categoria, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, terá o adicional de insalubridade calculado sobre este salário profissional, que é o salário mínimo devido aos trabalhadores da categoria.

    Por esses fundamentos, foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças relativas ao cálculo do adicional de insalubridade com base do salário profissional recebido pela autora, bem como os seus reflexos. ( RO nº 00038-2008-020-03-00-6 )

     
  • Trabalhista - Abandono de emprego

  • Trabalhista - Trabalho do menor

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

  • RFB - CERTIFICAÇÃO DIGITAL

    Serviços da Receita crescem mais de 400% com o uso da certificação digital

    O Mais de 69 milhões de acessos ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal foram feitos com certificação digital padrão ICP-Brasil até o último dia 19 desde mês. A expectativa do órgão é que o número chegue a 150 milhões de acessos até o fim deste ano. Em 2006, foram cerca de 17 milhões de acessos, o que significa um crescimento de mais de 400% uso do certificado digital pelo contribuinte no período de menos de dois anos.

    De acordo com o coordenador de infra-estrutura tecnológica e segurança da informação da Receita, Donizetti Rodrigues, para ter acesso aos serviços disponibilizados pelo e-CAC o contribuinte tem duas opções: ir até uma unidade do órgão ou acessar o e-CAC via internet com certificado digital e obter uma resposta imediata. A identificação, seja presencial, seja pelo meio eletrônico, é essencial em face das regras do sigilo fiscal que protegem o contribuinte.

    O e-CAC oferece, entre outros serviços, consultas à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física e à situação cadastral do CNPJ, emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pesquisa da situação fiscal, comprovante de pagamento e procuração eletrônica.

    O crescimento dos serviços prestados pelo centro também se deve ao setor corporativo. Segundo Rodrigues, o sistema facilita o trabalho das empresas, além de reduzir custos operacionais e, até mesmo, o deslocamento para alguma unidade da Receita. "As pessoas podem aproveitar os serviços da Receita que são oferecidos a distância. É necessário perceber que há serviços importantes agregados ao valor do certificado digital", destacou. Atualmente, o total de acessos ao site da Receita Federal ultrapassa 12 bilhões.

    e-Processo

    Também no portal e-CAC, a Receita disponibiliza o e-Processo, sistema que permite ao contribuinte consultar o teor do seu processo digital, tomar ciência de documentos e enviar petição via internet, utilizando a certificação digital. Esse sistema está disponível na Bahia e em Sergipe, mas a partir de julho estará disponível em 21 unidades do órgão nos estados, principalmente nas capitais. Segundo o supervisor-geral do Projeto e-Processo, Marcelo de Sousa, em 2009 ele será disponibilizado para todo o país.

    Sousa explica que no e-Processo os processos administrativos do Fisco em meio digital utilizam a tecnologia de gerenciamento eletrônico de documentos (GED) e workflow. "O uso do processo digital trás a possibilidade de maior gerenciamento e controle, além de permitir a redução ou eliminação de diversas tarefas burocráticas, como recepção, movimentação e ciência de documentos", acrescentou.

    De acordo com o executivo, o servidor não precisará carimbar, numerar e rubricar cada página do processo administrativo, pois esses processos passarão a ser feitos pelo próprio sistema. "De imediato evitará a impressão de papel no órgão, pois todos os documentos gerados internamente serão capturados eletronicamente e anexados ao e-Processo".

    Com a certificação digital, segundo ele, o servidor assina digitalmente os documentos, e na medida em que os processos digitais se tornem maioria, não serão mais necessários os armários, gavetas, papel, carimbo e caneta, com um ambiente de trabalho mais limpo e mais bem organizado. "O sistema ainda permite o gerenciamento dos estoques, distribuição, avaliação da produtividade dos servidores e dá temporalidade em cada uma das atividades necessárias a conclusão de um processo, permitindo ao órgão se aproximar de uma gestão pela qualidade", disse Sousa.


OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

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EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento (Licenciada)
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
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