Edição nº 172 - 30 de Junho de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

PERGUNTAS E RESPOSTAS – IRPJ

003 Quem não deve apresentar a DIPJ?

Não devem apresentar a DIPJ, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

a) consórcios constituídos com finalidade de concorrer à licitação para contratação de obras e Serviços de engenharia, bem como todos aqueles constituídos na forma da Lei nº 6.404 de 1976, arts. 278 e 279;

b) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam Estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares;

c) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;

d) a pessoa física que individualmente exerça atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números (Loto, Sena, Megasena, etc) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;

e) os condomínios de edifícios;

f) fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto aqueles de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º;

g) SCP, cujos resultados devem estar incluídos na declaração da pessoa jurídica do sócio ostensivo;

h) as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direito sujeitos a registro público;

i) o representante comercial, corretor, leiloeiro, despachante etc, que exerça exclusivamente a Mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pela Lei nº 4.886, de 1965, art. 1º, desde que não a tenha praticado por conta própria;

j) todas as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades, consoante os termos do RIR/1999, art. 150, § 2º, como por exemplo: serventuário de justiça, tabelião.

 

ESPAÇO DO CONTABILISTA

  • FISCOSOFT 
    DIPJ 2008
    Regras Gerais de Apresentação e Preenchimento

PARA SUA REFLEXÃO

 

EVENTOS EM DESTAQUE

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O Congresso da Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Contábeis - Anpcont foi realizado no período de 15 e 16 de junho de 2008, em Salvador (BA), no Hotel Pestana Bahia. Representantes da comunidade acadêmica e do Sistema CFC/CRCs estiveram presentes na solenidade de abertura. O evento tem como premissa proporcionar a interação da comunidade acadêmica, pesquisadores, professores e estudantes, representando um meio de divulgação da produção técnico-científica na área das Ciências Contábeis.

O presidente da Anpcont, professor Dr. Fábio Frezatti fez a abertura do evento agradecendo aos soteropolitanos - cuja receptividade foi enaltecida - e aos patrocinadores da II edição do Congresso, em especial, ao Conselho Federal de Contabilidade. Na oportunidade, o professor disse que a Anpcont está lançando seu periódico eletrônico - denominado Asa e que mais dois programas de pós-graduação foram aprovados no País. Segundo Fábio, o III Congresso Anpcont, ainda sem data marcada, será internacional, na oportunidade em que serão discutidas experiências na área contábil de outros países.

A presidente do Conselho Federal de Contabilidade, contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim, ao fazer uso da palavra, fez um agradecimento a alguns contadores - presentes no evento - pela contribuição prestada à classe contábil. Maria Clara  agradeceu ao professor Jorge Katsumi, por ministrar o curso da primeira turma de Contabilidade Internacional, ocorrido no mês de maio, na sede do CFC. Segundo a presidente, o curso é de extrema importância, já que 30% das Instituições de Ensino em Ciências Contábeis incluem conhecimentos de Contabilidade Internacional. Vale ressaltar que os professores que farão o curso, disseminarão o conhecimento em suas bases.  

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Outro agradecimento feito pela presidente foi para o professor Valcemiro Nossa, que está coordenando o  Comitê Técnico do 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade, a ser realizado no período de 24 a 28 de agosto de 2008, em Gramado (RS), bem como os seus integrantes. Maria Clara agradeceu, também, o professor Josir Simeone Gomes, que em uma reunião ocorrida na CAPES, solicitou pontuação ao Congresso Brasileiro de Contabilidade.

O Grupo de Estudo da Normatização da Área Pública, com alguns representantes presentes na solenidade, foi  comentado pela presidente. "Sem dúvida, neste ano, estamos realizando um grande sonho da classe contábil: aprovar a primeira norma contábil voltada para a área pública."

A mesa da solenidade foi composta pelo professor Dr. Antonio Alberto Lopes, pró-reitor de pesquisa e pós-graduação, representando o Magnífico Reitor da Universidade Federal da Bahia; presidente da Anpcont, professor Dr. Fábio Frezatti; presidente do Conselho Federal de Contabilidade, contadora Maria Clara Cavalcanti Bugarim; diretora científica da Anpcont, professora Dr. Ilse Maria Beuren; diretor administrativo-financeiro da Anpcont, professor Dr. Jorge Katsumi Niyama; diretor da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal da Bahia, professor Dr. Sudário de Aguiar Cunha; presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, contadora Maria Constança Carneiro Galvão; coordenador do programa de pós-graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal da Bahia, Joseilton Silveira da Rocha.

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O evento é patrocinado pelo CFC, CRCBA, PriceWaterHouseCoopers, Editora Atlas,  TAM - que fez o transporte oficial do evento - e conta com o apoio do CNPq, UnB, USP, Capes, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), UFBA e FURB.

 


 

PROCESSO SELETIVO REDE CONTABILIZANDO O SUCESSO

SALVADOR - BA E FEIRA DE SANTANA - BA

 

 

Informamos a Vossa Senhoria o novo processo seletivo para o preenchimento de vagas da segunda turma de SALVADOR (aulas as quintas, sextas e sábados), e FEIRA DE SANTANA (aulas sextas e sábados) do Programa da Rede Contabilizando o Sucesso.

 A seleção será composta pela aplicação de uma redação e uma entrevista.

FEIRA DE SANTANA:

 

A seleção acontecerá no dia 03.07.2008 no Sindicato dos Contabilistas situado à Rua dos Contabilistas, 54 Edf. Miralva Pinto 2º andar sala 201 das 17h às 20h.

 

SALVADOR:

 

A seleção acontecerá no dia 04.07.2008 na sede do CRCBA situado à Rua do Salete, 320, Barris das 19h ás 21h30minh.

 

Os alunos aprovados para a próxima etapa serão informados pelo site: www.crcba.org.br e por e-mail.

 Faça já sua adesão pelo site: http://www.crcba.org.br/home.htm


MANCHETES

  • Receita põe lei contábil em xeque
    Uma resposta da Receita Federal a consulta de uma companhia gaúcha revela que não há garantia de neutralidade fiscal à aplicação da nova lei contábil


  • INSS só pode cobrar cinco anos
    O pleno do STF declarou ontem, por unanimidade, a inconstitucionalidade do prazo de dez anos usado pelo fisco para cobrar contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes

  • RFB E TSE ORIENTAM CANDIDATOS
    Receita e TSE elaboram cartilha para orientar candidatos sobre Normas Eleitorais


    Os partidos políticos e candidatos, que disputarem as eleições municipais deste ano, deverão receber orientações para não descumprirem as regras eleitorais nem sonegarem impostos. As normas constam de uma cartilha apresentada no último dia 13 pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto.

    De acordo com o TSE, a cartilha ainda precisa ser revisada pelo tribunal e só será distribuída se tiver o conteúdo aprovado. O manual com as regras é resultado de um convênio entre os dois órgãos, para tornar mais públicas as contas de campanha dos candidatos.

    A cartilha dá início a uma nova fase na parceria entre a Receita e o TSE. Os dois órgãos editaram instrução normativa conjunta, que determina a inscrição dos comitês financeiros dos candidatos e dos partidos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Com a obrigatoriedade do CNPJ, será possível o acompanhamento da abertura de contas bancárias e da arrecadação e dos gastos das campanhas. A medida, de acordo com a Receita, também facilita a cobrança de Imposto de Renda dos comitês eleitorais. Os números do CNPJ serão divulgados até 31 de dezembro, nas páginas da Receita e do TSE na internet.


ARTIGOS CONTÁBEIS

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

  • NOTA DE ESCLARECIMENTO
    O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC esclarece informações veiculadas na matéria intitulada "CVM tumultua balanços do trimestre", publicada na edição de hoje (02/06/08) no jornal Valor Econômico.

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

  • Procedimento de aferição das informações contábeis
    Autor: Elenito Elias da Costa
    A contabilidade seja fiscal ou gerencial, deve exarar nos princípios de contabilidade geralmente aceitos e os preceitos legais que norteia os atos e fatos contábeis, resguardando o patrimônio da empresa, deixando clarividente a lisura e transparência dos registros mensurados na contabilidade.

  • TRANSCRIÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NO LIVRO DIÁRIO
    O balanço e as demais demonstrações financeiras elaboradas por ocasião do encerramento de exercício devem ser transcritos no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do contabilista e do titular ou representante legal da entidade.

    Igual procedimento deve ser adotado quanto às demonstrações contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias.

    Todavia, no caso de balanço ou balancete levantado para efeito de suspensão ou redução da estimativa, é obrigatória sua transcrição no livro Diário, até a data fixada para pagamento do imposto relativo ao respectivo mês.

    (IN SRF nº 93/1997, art. 12, § 5º, “b”; Resolução CFC nº 563/1983, subitens 2.1.4 e 2.1.5

COMENTÁRIOS DA SEMANA

  • Gazeta Mercantil
    Lei das S.A. provoca polêmica
    Ainda muito nova, a lei 11.638 provoca distorções quanto às interpretações, principalmente, quando o assunto é a quantificação do valor da(s) marca(s), seja da empresa, de um produto ou de um serviço

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS – FEDERAL

  • Lei nº 11.727 de 24.06.2008.
    Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de Veto

  • Lei nº 11.726 de 24.06.2008.
    Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Mensagem de Veto

  • Decreto nº 6.465 de 27.05.2008.
    Cria destaques "Ex" para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS

  • Decreto nº 11.105 de 2.06.2008.
    Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DO ISS E OUTROS  TRIBUTOS -  SALVADOR

  • Móvel popular só paga agora 1 por cento de ITIV

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento (Licenciada)
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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