Edição nº 169 - 09 de Junho de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania


 

 

EVENTOS NACIONAIS

CBC

 

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS – PESSOA JURÍDICA

Quem está obrigado a apresentar declaração como pessoa jurídica?

Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e acional idade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda. Incluemse também nesta obrigação: as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades por conta própria.

Notas:

Sociedade em conta de participação (SCP):

Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração e recolhimento do imposto devido pela SCP. O lucro real ou o lucro presumido da SCP (opção autorizada a partir de 1º/01/2001, conforme IN SRF nº 31, de 2001, art. 1º) deve ser informado na declaração do sócio ostensivo.

Liquidação extrajudicial e falência:

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência (massa falida) sujeitamse às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de apresentação da declaração.

Fundos de investimento imobiliário:

O fundo que aplicar recursos em empreendimento imobiliário e que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista possuidor, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% (vinte e cinco por cento) das quotas do Fundo, por estar sujeito à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, deve apresentar DIPJ com o número de inscrição no Cadastro  nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio, vedada sua inclusão na declaração da administradora.

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Optantes pelo Simples e Inativas:

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pela sistemática do Simples e as pessoas jurídicas Inativas apresentarão declarações próprias para elas aprovadas pela RFB.

 

 

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

EVENTOS EM DESTAQUE

balanço social 2006
Balanço Social
CFC lança o Balanço Social 2006


381
Revistas RBC / REPeC
A Revista Brasileira de Contabilidade é a principal publicação da área contábil dos Sistema CFC/CRCs.


SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE A LEI 6.404/76 

Data:  13/06/08

Local: Auditório da CDL

Praça da Matriz, 173, Centro - Feira de Santana – BA

Horário: 08h às 18h

Programação:

08h - Credenciamento

08h30min - Abertura

09h – Palestra: Serviços Disponíveis para o Contabilista na internet

Palestrante: Receita Federal : Marirone Carvalho Lima  

09h30min - Palestra:

Palestrante: Prefeitura de Feira de Santana: Joaquim José Bahia Meneses

10h - Palestra: O termo de acordo como ferramenta para potencializar as vendas das empresas atacadistas da Bahia – Decreto 7799/00.

Palestrante: Sefaz de Feira de Santana: Augusto Ricardo Jansen Ferrari

10h45min – Intervalo

11h - Palestra: Recuperação de PIS e COFINS

Palestrante: Indira Domingues e Saulo Mendonça

12h – Intervalo para almoço

14h – Sensibilização do Programa Rede “Contabilizando o Sucesso”  e As Alterações da Lei  6.404/76 com a edição da Lei 11.638/07 e os Padrões Internacionais da Contabilidade

Palestrante: Prof. Dr. Antônio Carlos Ribeiro

16h – Escrituração Eletrônica (SPED) e Nota Fiscal Eletrônica

Palestrante: Contador Alexandre Alcantara da Silva

18h – Encerramento (Contadora Maria Constança Carneiro Galvão)

Inscrição:

Através do site http://www.crcba.org.br/

Realização:
Conselho Federal de Contabilidade
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia

Delegacia do CRCBA em Feira de Santana

Publico alvo:
Profissionais com registro no CRCBA, em situação de regularidade.

Estudantes do curso de Graduação em Ciências Contábeis



VÍDEO CONFERÊNCIA SIMPLES NACIONAL
REDE EDUCAÇÃO

Data:  13/06/08

Local: Instituto Anísio Teixeira – IAT, Auditório I LED

Endereço: Vale das Muriçocas, s/n, Paralela – Salvador – BA.

Horário: 08h às 12h

Programação:
08h – Abertura (Representantes do CRCBA - Presidente Maria Constança Carneiro Galvão, SESCAP-BA - Presidente Dorywillians Botelho de Azevedo e SEFAZ-BA – Subsecretário da Fazenda Carlos Alberto da Silva Batista e Representante da Superintendência Regional da Receita Federal na 5ª Região – Marcio Machado de Queiroz)

08h30min – Palestra: SIMPLES NACIONAL

Palestrantes (SEFAZ-BA): Aécio Flávio Quintela dos Santos e Marco Antônio Correia de Araújo

09h20min - Palestra: SIMPLES NACIONAL

Palestrante (Receita Federal do Brasil): Claudemir Santos dos Anjos

10h15min - Intervalo

10h30min - Perguntas e Respostas

11h45min - Encerramento : Secretário da Fazenda Carlos Martins

Inscrição:

Através do site http://www.crcba.org.br/

Realização:
Conselho Federal de Contabilidade
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia

Receita Federal do Brasil

SEFAZ-BA

SESCAP-BA

Publico alvo:
Profissionais com registro no CRCBA, em situação de regularidade;

Associados do SESCAP-BA.


MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

  • Procedimento de aferição das informações contábeis
    Autor: Elenito Elias da Costa
    A contabilidade seja fiscal ou gerencial, deve exarar nos princípios de contabilidade geralmente aceitos e os preceitos legais que norteia os atos e fatos contábeis, resguardando o patrimônio da empresa, deixando clarividente a lisura e transparência dos registros mensurados na contabilidade.

  • EMPRESÁRIO: SAIBA PORQUE É OBRIGATÓRIA
    A CONTABILIDADE EM TODAS AS EMPRESAS !

    POR EXIGÊNCIA LEGAL

              De acordo como o Código Civil Brasileiro o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade e levantar anualmente o Balanço Patrimonial (art. 1.179).

              Da mesma forma, há a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão de registro competente (art. 1.180 e 1.181).

              No Diário são lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa. O Balanço Patrimonial deverá ser lançado no Diário e firmado pelo empresário e pelo responsável pela Contabilidade - Contador ou Técnico em Contabilidade legalmente habilitado - (art. 1.184).


    POR NECESSIDADE GERENCIAL

              O empresário necessita de informações para tomada de decisões. Somente a Contabilidade oferece dados formais e científicos, que permitem atender essa necessidade. A decisão de investir, de reduzir custos, ou de praticar outros atos gerenciais deve se basear em dados técnicos extraídos dos registros contábeis, sob pena de se pôr em risco o patrimônio da empresa.

    A escrituração contábil é necessária à empresa de qualquer porte, como principal instrumento de defesa, controle e da preservação do patrimônio.


    OUTRAS RAZÕES

              Por meio da regular escrituração contábil, a empresa poderá evitar situações de risco:

    1. Recuperação judicial: para instruir o pedido do benefício de recuperação judicial devem ser juntadas as demonstrações e demais documentos contábeis, na forma do art. 51, inc. II ou no § 2º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    2. Perícias Contábeis: em relação a demandas trabalhistas, a empresa que não possui Contabilidade fica em situação vulnerável, diante da necessidade de comprovar, formalmente, o cumprimento de obrigações trabalhistas, pois o ônus da prova é da empresa mediante a comprovação dos registros no Livro Diário.

    3. Dissidências Societárias: as divergências que porventura surjam entre os sócios de uma empresa poderão ser objeto de perícia para apuração de direitos ou responsabilidades.
    A ausência da Contabilidade, além de inviabilizar a realização do procedimento contábil, poderá levar os responsáveis a responder judicialmente pelas omissões.

    AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PODEM ADOTAR A CONTABILIDADE SIMPLIFICADA

              Contabilidade Simplificada é a escrituração que pode ser praticada pela empresa definida como microempresa (ME) - com receita bruta anual até R$ 240.000,00 - ou empresa de pequeno porte (EPP) - com receita bruta anual até R$ 240.000,01 a R$ 2.400.000,00.

              A previsão da Contabilidade Simplificada, para registro e controle das operações realizadas e para atendimento das disposições do Código Civil Brasileiro, está definida no art. 27 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como na Resolução nº 28 do Comitê Gestor do Simples Nacional, mediante a observância das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC.

              Pela Resolução CFC nº 1.115, de 14/12/2007, o Conselho Federal de Contabilidade regulamentou a CONTABILIDADE SIMPLIFICADA para microempresas e empresas de pequeno porte.

COMENTÁRIOS DA SEMANA

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS.

  • Malha Fiscal
    A Sefaz realizará de abril a junho, operação para verificação de escrituração de Notas Fiscais informadas via Sintegra e o respectivo pagamento da Antecipação Parcial.
    Confira data e relação das empresas intimadas

  • DOE: 31.05.2008 e 01.06.2008
    Documento: DECRETO Nº 11.089/08

    Procede à Alteração nº 102 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

  • DOE: 28.05.2008
    Documento: DECRETO Nº 11.070/08
    Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas no Estado da Bahia.

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva (Licenciado)
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento (Licenciado)
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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