Edição nº 168 - 30 de Maio de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

  • DASN - Declaração do Simples Nacional
    Declaração do Simples Nacional (DASN) já está disponível para entrega 
    Pessoas jurídicas que em algum período do ano calendário de 2007 se encontravam como optantes no Cadastro do Simples Nacional, tem até as 20 hs do dia 30/06/08 para a entrega da DASN - Declaração do Simples Nacional.
    Instruções


EVENTOS EM DESTAQUE


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CRCBA RECEPCIONA OUVIDOR GERAL DO RIO DE JANEIRO

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia teve a honra de recepcionar nos dias 19 e 20.05.2008, o Conselheiro VICENTE DE PAULO MUNIZ – Ouvidor Geral   e o Chefe de Gabinete da Presidência RUY FURTADO DE OLIVEIRA,  ambos do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro com o objetivo de observarem  “in loco”  as rotinas de funcionamento da Ouvidoria Geral do CRCBA.  Os visitantes foram recepcionados pela equipe da Ouvidoria do CRCBA coordenada pelo Ouvidor Geral WELINGTON MENEZES FERRAZ, momento este que a Presidente do CRCBA MARIA CONSTANÇA CARNEIRO GALVÃO também participou. No dia 19.05 foram repassados aos visitantes, um dossiê sintético contendo todos os procedimentos realizados pela nossa ouvidoria  em reunião de trabalho.  



No dia 20 de maio, os visitantes participaram da  Reunião Plenária com os conselheiros do CRCBA.

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COMENTÁRIOS DA SEMANA

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL

  • Decreto presidencial nº 6.465 de 27.05.2008
    .
    Cria destaques “Ex” para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006

  • Decreto Presidencial nº 6.461 de 23.05.2008.
    Dá nova redação aos arts. 1o e 3o do Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007

  • Medida Provisória nº 433 de 28.05.2008.
    Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS.

  • DOE: 28.05.2008
    Documento: DECRETO 11.070/08
    Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas no Estado da Bahia.


  • DOE: 20.05.2008 
    Documento: DECRETO Nº 11.059/08

    Dispõe sobre a carga tributária do ICMS nas operações internas e de importação com nafta e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

  • BAIXA DE EMPRESAS COM DÉBITOS FISCAIS

  • IRPF - GANHO DE CAPITAL - VENDAS A PRAZO 
    Ganho de Capital: Tributação do juros e/ou atualizações monetárias

    Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto deverá ser pago por ocasião de cada recebimento, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento;
    Os valores acrescidos às parcelas, qualquer que seja a sua designação, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte, quando a alienação for para pessoa jurídica, ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão - código 0190), quando a alienação for para pessoa física, e na Declaração de Ajuste Anual;
    Os imóveis alienados devem ser baixados da declaração de bens e o ganho de capital diminuído do imposto pago, na medida de sua tributação, deve ser incluído como rendimento de tributação definitiva

  • RECEITA DISPONIBILIZA NA INTERNET SISTEMA DE "CONSULTA PÚBLICA EXTERNA" SOBRE AS MINUTAS DE ALTERAÇÃO DAS NORMAS ADUANEIRAS (NOTÍCIAS SRF)
    A Secretaria da Receita Federal - RFB - colocou à disposição de todos os interessados, no sítio da Receita Federal na internet, um novo serviço denominado "consulta pública externa", que possibilitará ao público conhecer e oferecer sugestões às propostas de alterações da legislação aduaneira, antes da sua entrada em vigor.
    A medida tem por objetivo aumentar a qualidade e eficácia da legislação aduaneira, reduzir custos por parte dos intervenientes no comercio exterior e na própria administração pública, além de dar maior publicidade, transparência e previsibilidade aos novos procedimentos a serem estabelecidos. 
    A RFB publicará para consulta as minutas de novos atos normativos relativos a regimes e procedimentos aduaneiros, antes de sua edição, para que sejam apresentadas críticas e sugestões visando ao seu aperfeiçoamento. Juntamente com o texto do ato normativo, será publicada uma exposição de motivos das alterações e inovações nele contidas, com a indicação dos objetivos institucionais que a Receita Federal espera alcançar com a nova regulamentação.
    Os interessados poderão analisar as proposições dos textos publicados e, por um tempo determinado, enviar as sugestões de um novo texto por meio de mecanismo próprio disponível na mesma página onde se encontra a minuta de norma em consulta pública. As propostas recebidas serão analisadas pela Receita Federal e, caso sejam pertinentes, serão consideradas na definição do texto final da nova regulamentação.
    O serviço foi regulamentado pela , de 30 de abril de 2008, publicada do DOU de 7/5/2008 e a primeira minuta de norma aduaneira a ser Portaria RFB nº 689 colocada em consulta pública disciplinará sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. 
    Os interessados em avaliar as minutas deverão acessar a página "Consulta Pública Externa", na seção dedicada à "Aduana e Comércio Exterior" do sítio da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

  • Medida Provisória nº 433/2008
    Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.


OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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