Edição nº 166 - 16 de Maio de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania


CRCBA DISPONIBILIZA PORTAL DA LEGISLAÇÃO DO CONTABILISTA.

 AQUI VOCÊ ACESSA A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

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LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

 

  • SIMPLES NACIONAL - NOVAS FUNCIONALIDADES NO PGDAS

    Sn: DAS Complementar e Impressão de DAS após o Vencimento

    A Receita Federal informou que, nesta semana, foram disponibilizadas duas novas funcionalidades no PGDAS, quais sejam:

    a) DAS Complementar - a partir de agora, toda vez que o contribuinte realizar a retificação de um PA já apurado, o PGDAS irá verificar se existem pagamentos efetuados para aquele PA.
    Caso exista pelo menos um pagamento, o valor devido da retificação será comparado, tributo a tributo, com os valores dos DAS reconhecidos como pagos referentes àquele PA. O DAS Complementar será a diferença, calculada tributo a tributo, entre o valor devido da retificação e a soma dos DAS reconhecidos com pagos.

    Caso não exista pagamento, o DAS Complementar será gerado com o valor devido da retificação.

    Para valores inferiores a R$ 10,00 não é gerado DAS Complementar.

    b) Impressão de DAS após o vencimento sem necessidade de retificação - no item de menu "Impressão do DAS" está disponível uma nova funcionalidade com o nome "Via após o Vencimento".
    A partir dessa nova funcionalidade, é possível consolidar para uma nova data a geração de DAS de uma apuração ou retificação já realizada, bastando apenas informar a nova data. Definida a data, o DAS será gerado com a multa e os juros aplicáveis, caso existam.
    Antes dessa funcionalidade, para se gerar o DAS considerando o pagamento em data diferente da data de vencimento, era necessário, primeiramente, efetuar uma retificação para, ao final, escolher uma nova data.


  • Decreto Presidencial nº 6.451 de 13.05.2008
    Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

  • VEJA E MUITA ATENÇÃO - MUITAS ALTERAÇÕES EM DIVERSOS SETORES DA ATIVIDADE PRODUTIVA.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 428, DE 12 DE MAIO DE 2008

    Altera a legislação tributaria federal e dá outras providencias.

     

 

PARA SUA REFLEXÃO

 

EVENTOS EM DESTAQUE

 

SEMINÁRIO SOBRE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA

Data: 19/05/2008

Local: Salão Atlântico do Tropical Hotel da Bahia
Endereço: Av. Sete de Setembro, n.º 1537, Campo Grande - Salvador - BA.

Horário: 14h às 18h

Programação: 13h - Credenciamento

13h30min - Abertura

14h - Atualização da Legislação Federal: Simples Nacional.

Palestrante: Contadora Cecília Emília Santos Queiroz
Contadora, Especialista em Contabilidade Gerencial ; Especialista em Pedagogia Universitária ; Professora; Conferencista; Perita; Consultora Tributária de Entidades Públicas e Privadas.

15h30min - Intervalo

16h - Atualização da Legislação Federal: Lucro Presumido e Lucro Real.

Palestrante: Prof. Luiz Carlos Oliveira dos Santos
Contador; Economista; Pós-graduado em Controladoria; Mestre em Contabilidade; Professor Universitário; Ex-Consultor da IOB; Consultor Tributário.

18h - Encerramento

Vagas:

Estudantes -
R$ 15,00 (quinze reais)

Profissionais Contábeis (regulares) -
Material de Limpeza ou Fraldas Geriátricas (para doação).

Outras Categorias -
R$ 75,00 (setenta e cinco reais)


COMO EFETUAR A INSCRIÇÃO:

CONTABILISTA EM SITUAÇÃO REGULAR COM O CRCBA:

1. Fazer a inscrição no site www.crcba.org.br
2. Levar material de limpeza ou fralda geriátrica.

ESTUDANTES DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E OUTRAS CATEGORIAS:

1. Fazer a inscrição no site www.crcba.org.br
2. Realizar depósito bancário em nome do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia -
Depósito Identificado.

Banco do Brasil
Ag.: 2957-2
c/c: 5354-6

3. Enviar comprovante do deposito identificado para o n.do Fax(71) 2109-4050: NOME COMPLETO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO; E-MAIL  e no caso de Estudante - COMPROVANTE DE MATRÍCULA
4. Data limite para pagamento 16.05.2008

Maiores informações: (071) 2109-4000/4051/4052

Realização: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Publico alvo: Contabilistas com registro no CRCBA, em situação de regularidade;
Estudantes graduandos em Ciências Contábeis

Inscrição: www.crcba.org.br 

Estudante

R$ 15,00   Vagas Esgotadas!

Profissional Contábil

GRATUITA

Outras Categorias

R$ 75,00

 

SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE A NOVA LEI DAS S/A´s – Lei 11.638/07

Data: 30/05/2008

Local: Pousada da Conquista
Vitória da Conquista - Bahia

Horário: 08h às 17h30min

Programação:
08h - Credenciamento

08h30min - Abertura

09h - Escrituração Eletrônica (SPED) e Nota Fiscal Eletrônica

Palestrante: Contador Alexandre Alcântara da Silva

10h45min - Atitude e Companhia

Palestrante: Conselheiro Edvaldo Paulo de Araújo

11h45min - Sensibilização do Contabilizando o Sucesso.

Palestrante: Prof. Dr. Antônio Carlos Ribeiro

12h - Intervalo para almoço.

14h - As Alterações da Lei  6.404/76 com a edição da Lei 11.638/07 e os Padrões Internacionais da Contabilidade

Palestrante: Prof. Dr. Antônio Carlos Ribeiro

16h30min - A Evolução do Papel da Mulher no Cenário da Contabilidade

Palestrante: Contadora Maria Constança Carneiro Galvão

17h30min - Encerramento

Vagas:

Estudantes -
R$ 15,00 (quinze reais)

Profissionais Contábeis (regulares) -
02 kg de alimento não perecível (para doação).

Outras Categorias -
R$ 75,00 (setenta e cinco reais)


COMO EFETUAR A INSCRIÇÃO:

CONTABILISTA EM SITUAÇÃO REGULAR COM O CRCBA:

1. Fazer a inscrição no site www.crcba.org.br
2. Levar 02 kg de alimento não perecível.

ESTUDANTES DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E OUTRAS CATEGORIAS:

1. Fazer a inscrição no site www.crcba.org.br
2. Realizar depósito bancário em nome do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia -
Depósito Identificado.

Banco do Brasil
Ag.: 2957-2
c/c: 5354-6

3. Enviar comprovante do deposito identificado para o n.do Fax(71) 2109-4050: NOME COMPLETO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO; E-MAIL  e no caso de Estudante - COMPROVANTE DE MATRÍCULA
4. Data limite para pagamento 29.05.2008

Maiores informações: (071) 2109-4000/4051/4052

Realização: Conselho Federal de Contabilidade
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia

Inscrição: www.crcba.org.br 

Inscrição

Valor

Estudante

R$ 15,00

Profissional Contábil

2 Kg de alimento(s) não perecível(is) - exceto sal

Outras Categorias

R$ 75,00

 


Período de realização: 24 a 28 de agosto 2008
Local: Gramado/RS

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

 

8º Exame de Qualificação Técnica

As inscrições para o próximo Exame de Qualificação Técnica poderão ser feitas no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC): www.cfc.org.br , de 1º a 30 de maio, mediante pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00, para cada prova. O exame ocorrerá de 23 a 25 de junho em todos os estados em que houver inscrição; os locais de realização das provas serão informados pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), bem como no site do CFC.

A prova do dia 23 de junho será de Qualificação Técnica Geral; no dia 24 a prova será específica do Banco Central do Brasil (BCB); e no dia 25, a específica da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O candidato obterá aprovação mediante acerto de, no mínimo, 50% das questões objetivas, obtendo assim suas respostas às questões subjetivas avaliadas. Cada questão objetiva valerá um ponto e as duas questões dissertativas valerão 25 pontos cada.

É importante que o candidato que irá se submeter à prova para atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB) e/ou instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) saiba que somente será considerado aprovado, se obtiver aprovação na prova de Qualificação Técnica Geral ou salvo se já estiver inscrito no cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade.

Veja nos links abaixo para inscrição e os editais:

Inscreva-se aqui

- Edital

- Detalhamento do Conteúdo Programático

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

VICE PRESIDÊNCIA DE REGISTRO E CADASTRO

 

 

VICE PRESIDÊNCIA TÉCNICA E DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

  • Pequenas Empresas & Grandes Negócios Online
    Programa aproxima contabilista do empresário
    O programa ‘Contabilizando o Sucesso’, parceria entre o Sebrae e a Fenacon, surgiu em 2002 para preparar o contabilista para atender com mais eficácia as micro e pequenas empresas

COMENTÁRIOS DA SEMANA

 

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL.

  • Decreto Presidencial nº 6.445 de 13.05.2008.
    Altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  • Decreto Presidencial nº 6.452 de 13.05.2008.
    Altera os arts. 1o, 3o, 4o, 6o, 8o e 9o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação


  • Decreto Presidencial nº 6.451 de 13.05.2008
    Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

  • Receita aperta fiscalização ao Imposto de Renda 2008
    A Receita Federal aumentou a fiscalização do Imposto de Renda, por meio de filtros eletrônicos, para detectar mais erros nas declarações deste ano

  • Receita disciplina regras para sociedades de consórcios
    Uma instrução normativa da Receita Federal, em vigor desde abril, define regras para os consórcios - sociedades formadas entre empresas para a realização de um empreendimento, normalmente na área da construção civil

  • IRPF - GANHO DE CAPITAL - VENDAS A PRAZO

    Ganho de Capital: Tributação do juros e/ou atualizações monetárias

    Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto deverá ser pago por ocasião de cada recebimento, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento;

    Os valores acrescidos às parcelas, qualquer que seja a sua designação, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte, quando a alienação for para pessoa jurídica, ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão - código 0190), quando a alienação for para pessoa física, e na Declaração de Ajuste Anual;

    Os imóveis alienados devem ser baixados da declaração de bens e o ganho de capital diminuído do imposto pago, na medida de sua tributação, deve ser incluído como rendimento de tributação definitiva


OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Fale conosco:
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As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.