Edição nº 160 - 31 de Março de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

Comitê Gestor aprova novas resoluções 

         O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, na última quinta-feira (20), quatro novas resoluções. São elas: A Resolução CGSN º 31 visa tão-somente ajustar a denominação de tabelas e anexos da Resolução CGSN nº 5 às mudanças efetivadas em resoluções anteriores.
        A Resolução CGSN nº 32 altera a Resolução nº 30/2008 que trata dos procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo. Assim as autuações por descumprimento de obrigações acessórias deverão seguir os ritos específicos de cada administração tributária (Receita, Estados, Distrito Federal ou Município). Os formulários e documentos de arrecadação serão os específicos de cada ente federativo. No que se refere às obrigações principais, as regras não se alteram.
        A Resolução CGSN nº 33 dispõe especificamente sobre o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada, quanto aos fatos geradores ocorridos durante o segundo semestre do ano-calendário de 2007. Essa declaração estará disponível no Portal do Simples Nacional a partir de maio de 2008. O prazo para apresentação do documento vai até 30 de junho de 2008.
         A Resolução CGSN nº 34 trata dos processos judiciais no âmbito do Simples Nacional. São tratados os aspectos da legitimidade passiva, da prestação de auxílio pelos entes federativos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da inscrição em dívida ativa e sua cobrança judicial, dentre outros.

Clique aqui e veja as resoluções. Resolução 31.  Resolução 32.

Resolução 33.   Resolução 34.

Fonte: www.fenacon.org.br  

 

 

PARA SUA REFLEXÃO

  • FUNDAÇÃO SINÉSIO CYRINO DA COSTA
    CAMPANHA DO CIMENTO.

     A Fundação Sinésio Cyrino da Costa que leva o nome do Auditor-Fiscal do Trabalho já falecido fundador e Presidente por 02 ( dois ) mandatos  da Associação dos Inspetores Fiscais do Trabalho da Bahia   está desenvolvendo uma campanha para conclusão de sua sede.

    Trata-se de entidade sem fins lucrativos e sem vinculação política, localizada no Município de Riacho Santana – BA, constituída em 01/03/2004, por pessoas daquela comunidade que resolveram para imortalizar o ideário defendido pelo nosso ex-colega que por lá também exerceu as funções de Promotor de Justiça na década de 60, criar esta Entidade, com o objetivo de prestar, sem custo para a comunidade, diversos cursos e oficinas, para ensinar música, dança, artes plásticas, entre outros.

    Os interessados deverão encaminhar suas contribuições para a conta de poupança 23567-9 – Variação 01, da FUNDAÇÃO SINÉSIO CYRINO DA COSTA, mantida junto ao Banco do Brasil, agência 1123 – 1, o valor correspondente, no mínimo, a 01 (um) saco de cimento, atualmente em torno de R$ 20,00.

    VAMOS COLABORAR

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

 

COMENTÁRIOS DA SEMANA

 

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA

 

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

  • RFB - PROCURAÇÃO ELETRÔNICA 
    e-CAC: Procuração RFB


    A Procuração RFB é o novo tópico incluído no curso de ensino a distância do e-CAC - o portal do atendimento virtual da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O tópico foi incluído no módulo 3 do curso que trata dos serviços de acesso livre.

    O serviço "procuração RFB" possibilita que um contribuinte PJ ou PF que não possui certificação digital delegue poderes a um contribuinte certificado para que este possa trabalhar dentro do e-CAC com serviços que exigem certificação digital.

    Os alunos que, hoje, estão cadastrados na Escola Virtual da RFB e, já estão matriculados no curso, podem acessar o novo tópico na escola.

    Para os cidadãos, deve ser realizado o download da nova versão do curso dentro do e-CAC, no banner "cursos para o cidadão".


  • RFB - DACON MENSAL 2008 
    Dacon mensal 2008: PGD indisponível


    O Programa Gerador de Declaração (PGD) do Dacon mensal 2008 ainda não foi disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB). A previsão é de que até o final de março a nova versão seja homologada.

    Foi publicada no dia 1º de fevereiro último a IN-RFB nº 816, de 30.1.2008, informando que o prazo de entrega do Dacon, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2008. Esse prazo aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.


  • IRPF - Declaração de Ajuste Anual - Informações relativas a benfeitorias em imóvel próprio

  • Empresas já podem entregar demonstrativos de Contribuições Sociais
    Programa de preenchimento já está disponível na página da Receita

    A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - editou nesta segunda-feira (24/3) a Instrução Normativa RFB nº 833, que aprova o programa para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal-Semestral 1.0).

    O programa destina-se ao preenchimento do demonstrativo mensal ou semestral, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008. Esse programa é de reprodução livre e está disponível na página da Receita.

    Estão dispensados da apresentação do demonstrativo as empresas optantes do Simples, as imunes e as isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das pessoas jurídicas inativas desde o início do ano, órgãos públicos, autarquias e fundações, entre outras.

    PRAZOS

    Excepcionalmente em relação ao ano-calendário 2008, os demonstrativos mensais referentes a janeiro e fevereiro serão apresentados até o 5º dia útil do mês de maio. Esse prazo vale também para a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2008, observadas as especificações para o demonstrativo mensal ou semestral.

    A apresentação de Dacon Mensal ou Semestral para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, serão feitas com a utilização das versões anteriores do programa, conforme o caso.

    Coordenação de Imprensa da RFB

  • Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008
    Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 1.0 (Dacon Mensal-Semestral 1.0)

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

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eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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