Edição nº 155 - 25 de Fevereiro de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania


 

ANUIDADE DO CONTABILISTA EM 2008 – VALOR E PRAZOS DE PAGAMENTO

O Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, informa aos contabilistas sobre os valores da anuidade para este ano. Em 2008, a taxa não foi reajustada, sendo o valor o mesmo aplicado em 2007. Os profissionais registrados têm até março para efetuar o pagamento da anuidade. No entanto, os contabilistas que pagarem com antecedência a obrigação terão descontos,

Anuidade contabilista

Técnico

Contador

Valor integral

R$ 266,00

R$ 295,00

Taxa paga até 28/02 - desconto de 5%

R$ 253,00

R$ 280,00

 

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

  • SIMPLES NACIONAL – REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO PIS/COFINS.  NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL.

  • Impossibilidade de exclusão das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica pelo PIS/Pasep e COFINS da base de cálculo.
    "SIMPLES NACIONAL. MONOFÁSICOS. Na tributação, pelo Simples Nacional, das receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (i.e., monofásicos), inexiste amparo legal para, de qualquer modo (p.ex., segregação de receitas ou desconsideração de percentuais), afastar os percentuais relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, IV, §§ 13 e 14." (Processo de Consulta nº 459/07. SRRF 9ª RF. Data da Decisão: 26/12/2007. Data de Publicação: 09/01/2008).
    Não existe previsão legal para excluir da base de cálculo do Simples Nacional as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS e COFINS.
    Os seguintes produtos recebem tratamento tributário diferenciado em relação às contribuições para o PIS/Pasep e COFINS: 1 - Gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; 2 - Óleo diesel e suas correntes; 3 - Gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural; 4 - Querosene de aviação; 5 - Biodiesel; 6 - Álcool, inclusive ara fins carburantes; 7 - Produtos farmacêuticos; 8 - Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal; 9 - Veículos; 10- Bebidas; 11 - Pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha; e 12 - Autopeças.

  • SIMPLES NACIONAL - "DAS" COMPLEMENTAR JÁ COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS

 

MANCHETES

  • Nova posição da Receita eleva IR do lucro presumido em quatro vezes
    A partir deste ano as empresas optantes do regime de tributação pelo lucro presumido que apenas industrializem seus produtos, terão que pagar quatro vezes mais Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

  • A hora da verdade contábil
    Autor: Elenito Elias da Costa
    Os empresários de maneira geral, sejam micro, epp’s, médios e grandes, apesar de saberem dos avanços tecnológicos do sistema fiscal existente ainda  não acreditam no processo fiscalizatório que facilmente identifica situações passiveis de sanções fiscais e penais

ARTIGOS CONTÁBEIS

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

  • Mundo dos contratos
    Fusão e aquisição têm de ser precedidas por auditoria

  • Contabilidade - Critérios gerais de escrituração
    Conforme dispõem as Resoluções CFC nº 563/1983 e nº 848/1999, a escrituração das pessoas jurídicas deve ser executada:
    a) em idioma e moeda corrente nacionais;
    b) em forma contábil;
    c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;
    d) sem espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transporte para as margens;
    e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem os fatos e a prática de atos administrativos.
    A terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro significado das transações.
    É admitido o uso de códigos e/ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes. Nesse caso, deverá constar, do livro Diário ou de registro especial revestido das formalidades extrínsecas, elenco identificador dos códigos/abreviaturas.
    Cabe assinalar que, de acordo com a legislação tributária (RIR/1999, art. 269, § 1º, e Parecer Normativo CST nº 11/1985, item 7), as pessoas jurídicas que adotarem escrituração contábil codificada ou códigos e/ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos ficam obrigadas à adoção de livro próprio, revestido das formalidades legais, que contenha a descrição das contas e dos códigos correspondentes, que poderá ser:
    a) o próprio livro Diário, que deverá conter necessariamente, no encerramento de cada período-base, a transcrição das demonstrações financeiras, para as empresas que empreguem escrituração manual;
    b) o mesmo livro específico que for adotado para inscrição das demonstrações financeiras, no caso das empresas que utilizam o sistema de escrituração mecanizada/maquinizada ou sistema de processamento eletrônico de dados, com emprego de fichas soltas ou formulários contínuos, que não incluam, como fecho do conjunto, as demonstrações financeiras;
    c) o próprio conjunto das fichas ou formulários contínuos, no caso das empresas com sistema de escrituração mecanizada/maquinizada ou por meio de processamento eletrônico de dados, cujo conjunto de fichas ou formulários contínuos contenha inscritas as demonstrações financeiras.
    Alternativamente, para as empresas em geral, qualquer que seja o seu enquadramento nas letras acima, é admitida como meio de comprovação hábil, perante a legislação do Imposto de Renda, a adoção de livro distinto dos mencionados, quando utilizado para registro do plano de contas e/ou históricos codificados, desde que revestido das formalidades legais.
    (RIR/1999, arts. 269, 270 e 923; PN CST nº 347/1970; Lei nº 10.406/2002, art. 1.183).
    Fonte: IOB Online

  • Responsabilidade profissional do contabilista, no campo ético, disciplinar, civil e penal
    Autor: Vinicius Lima Martins
    Este trabalho visa demonstrar as responsabilidades do profissional contabilista, através dos aspectos éticos e legais

 

 

COMENTÁRIOS DA SEMANA

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SALVADOR

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

  • Nova posição da Receita eleva IR do lucro presumido em quatro vezes
    A partir deste ano as empresas optantes do regime de tributação pelo lucro presumido que apenas industrializem seus produtos, terão que pagar quatro vezes mais Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

  • Instrução Normativa RFB nº 822, de 12 de fevereiro de 2008
    Altera o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, que dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável

  • DSPJ - Inativa 2008 - Apresentação indevida - Regularização

  • Dacon Mensal - Demonstrativos relativos aos meses de janeiro a março de 2008 poderão ser apresentados até 08.05.2008

  • DIMOB 2008 - Prazo vai até o fim deste mês (29)
    UTILIZAR A VERSÃO 2.1

    Receita lembra novamente o prazo de entrega da Dimob: 29.2.2008

    A pessoa jurídica obrigada à entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), correspondente ao ano-calendário de 2007, tem até o final deste mês (29) para cumprir a obrigação. Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.

    Para este ano, a empresa deve utilizar o programa gerador da Dimob, na versão 2.1, o qual deverá ser utilizado, inclusive, para entrega de declarações em atraso ou retificadoras.

    A Receita Federal do Brasil disponibilizou, na página inicial de seu site, diversas perguntas e respostas sobre o correto preenchimento da Dimob.

     

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

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As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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