Edição nº 151 - 18 de Janeiro de 2008

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania


URGENTE.

 ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO CONTÁBIL PROMOVIDA PELA LEI DAS S.A.

 

CONTABILIDADE - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS OBRIGATÓRIAS, JÁ COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.638/2007.

As pessoas jurídicas devem apurar seu lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, das seguintes demonstrações financeiras:  

a) Balanço Patrimonial;

b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); e

c) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA).

A elaboração dessas demonstrações é obrigatória por determinação:

• da legislação comercial (Lei nº 6.404/1976, art. 176, I a III);

• da legislação do Imposto de Renda (art. 274 do RIR/1999), tratando-se de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real.

Além das demonstrações financeiras mencionadas nas letras “a” a “c” supra, há, ainda a (Lei nº 6.404/1976, art. 176, IV e V, com a redação dada pela Lei nº 11.638/2007, art. 1º; e Instrução CVM nº 59/1986, art. 1º):

• Demonstração dos Fluxos de Caixa, de elaboração obrigatória pelas companhias em geral;

• Demonstração do Valor Adicionado, de elaboração obrigatória somente pelas companhias abertas; e

• Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, também de elaboração obrigatória somente pelas companhias abertas.

As demais empresas não estão obrigadas a elaborar essas demonstrações, embora possam fazê-lo, se quiserem.

Cabe ainda acrescentar que a Lei nº 6.404/1976, art. 186, § 2º, autoriza a inclusão da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados numa outra demonstração - a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, caso esta seja elaborada pela empresa.

Assim, as empresas que elaborarem tal demonstração ficam dispensadas de elaborar em separado a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, uma vez que esta, obrigatoriamente, estará incluída naquela.

Observe-se que:

a) o balanço e as demais demonstrações contábeis de encerramento do exercício devem ser transcritos no livro Diário, completando-se com as assinaturas do contabilista e do titular ou do representante legal da empresa (veja adiante comentários sobre as atribuições e as responsabilidades dos profissionais da contabilidade perante o Fisco);

b) igual procedimento deve ser adotado quanto a outras demonstrações contábeis que, eventualmente, sejam elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias;

c) as demonstrações financeiras das sociedades por ações devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. Essa regra é dirigida especificamente para as sociedades anônimas, mas as demais empresas também podem utilizar notas explicativas e/ou quadros analíticos ou demonstrações que entenderem necessários para complementar suas demonstrações contábeis.

Notas

(1) A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, observando-se que somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem ser negociados no mercado de valores mobiliários. (Lei nº 6.404/1976, art. 4º, caput e § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.303/2001, art. 2º )

(2) As companhias fechadas com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 não estão obrigadas à elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Fonte: www.iob.com.br

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

  • APROVADA RESOLUÇÃO QUE PRORROGA VENCIMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO JANEIRO DE 2008

    1.     Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 2 de janeiro de 2008, a Resolução CGSN nº 27, de 28 de dezembro de 2007.
    2.    
    Essa Resolução altera, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos devidos apurados pelo Simples Nacional referentes aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2008.
    3.    
    Dessa forma, o vencimento referente ao Período de Apuração Janeiro de 2008, passa de até o dia 15 de fevereiro, para até o dia 25 de fevereiro de 2008.
    4.    
    Ressalte-se que o vencimento referente ao Período de Apuração Dezembro de 2007 não foi alterado. Sendo assim, seu vencimento continua sendo até o dia 15 de janeiro de 2008


  • Empresas têm novo prazo para aderir ao Simples Nacional
    Período de adesão vai de 2 a 31 de janeiro de 2008 e quem não optar nessa prazo terá que esperar mais um ano


 

PARA SUA REFLEXÃO

  • Eu quero que o meu concorrente...
    Autor: Jonatas de Souza Nascimento
    Se você não tem medo da concorrência, você não está sozinho. Para aqueles que vêem o concorrente com uma ameaça, recomendo a leitura deste pequeno artigo


MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

  • Bancas divergem sobre lei contábil
    A legislação que alterou as regras contábeis previstas na Lei das Sociedades Anônimas já provoca diferentes interpretações no mercado sobre um tema delicado: a divulgação das demonstrações financeiras

  • A mudança das regras contábeis brasileiras
    Os saldos nas reservas de reavaliação deverão ser mantidos até sua realização ou estornados até o fim de 2008

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

  • Transparência nos demonstrativos contábeis
    O caminho das empresas brasileiras rumo à convergência contábil deu um importante passo em dezembro de 2007


  • Escrituração fiscal digital é adiada
    A obrigatoriedade da escrituração fiscal digital (EFD) para os contribuintes de ICMS e de IPI foi prorrogada para o ano que vem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)


  • Conselho edita normas contábeis para micros
    O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou ontem a Resolução nº 1.115 que define as regras da escrituração contábil simplificada prevista na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

  • Ética
    Autor: Airton Gondim Feitosa
    Ética, moral o contabilista e o respeito pelo qual lutamos na igualdade de direitos

 

COMENTÁRIOS DA SEMANA

 
 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SALVADOR

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  • FISCOSOFT
    Salário-Maternidade - Regras Gerais
    Considerações

  • PREVIDENCIA SOCIAL TEM NOVA TABELA DE DESCONTO PARA SEGURADOS.
    Com o fim da CPMF a contar de 2008, necessário alteração na tabela de desconto previdenciário. Dessa forma, já em Janeiro/2008 a nova tabela fica assim:
    Salários Alíquota
    até R$868,29 -------------------->  8%
    R$868,30 a R$1.447,14 ------->  9%
    R$1.447,14 a R$2.894,28 ----->11%
    Fonte: INSS

     

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

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