Edição nº 135 - 06 de Setembro de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  

CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº01/2007

Estão abertas inscrições para Concurso Público Simplificado para preenchimento  de vagas e cadastro de reserva do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA-CRCBA.

Inscrições: De 20/08/07 a 6/9/07 de 09 às 17 horas, na sede do CRC-BA, localizado na Rua do Salete 320 – Barris, em Salvador(BA) e também será aceito pedido de inscrições via internet, no endereço eletrônico www.fbc.org.br, no período compreendido entre 10 (dez) horas do dia 20 de agosto de 2007 e 16 (dezesseis) horas do dia 6 de setembro de 2007, considerando-se o horário da cidade local, mediante preenchimento de formulário e pagamento do valor correspondente à inscrição, munido de documento de identidade (original). Necessário validação das inscrições na sede do CRCBA.

Regime Celetista

Validade do Processo: 02 anos prorrogáveis por igual período

Valor das Inscrições: Nível Médio      R$40,00
                                       Nível Superior   R$60,00

Edital Publicado na íntegra nos sites:  
www.fbc.org.br  
www.crcba.org.br

ALTERAÇÃO NO CNPJ. AGORA 0001 NÃO É EXCLUSIVO DE MATRIZ.

Informamos a classe contábil importante e estratégica alteração no CNPJ das empresas. Com a publicação do Ato declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil de nº 034/0 de 27 desse mês, o cnpj identificado pelo número 0001, deixa de ser obrigatoriamente o estabelecimento com o “ status “ de MATRIZ, de agora por diante qualquer estabelecimento ativo de unidade dentro da Federação pode ser elevado a tal categoria.

Veja aqui a integra do citado ato declaratório.

• Geração do DAS após a data de vencimento

  Informamos os procedimentos que devem ser efetuados pelos contribuintes para a geração do DAS em atraso, ou seja, geração do DAS após a data de vencimento:

  1.         Acessar as opções "Retificação" e "De cálculo já realizado" no menu do PGDAS.

  2.         Informar o PA referente ao qual se deseja gerar o DAS.

  3.         Clicar no botão "Continuar" até a tela em que aparece o botão "Calcular".

  4.         Clicar no botão "Calcular".

  5.         Clicar no botão "Salvar".

  6.         Clicar no botão "Gerar DAS".

   Nesse momento, será gerado o DAS com o valor total (principal + acréscimos legais).

  Observações importantes:

  1.        A data de vencimento deverá ser mantida. No caso do PA Julho, o DAS apresentará a data de vencimento 31/08/2007, mas a data de acolhimento pela rede bancária aparecerá à esquerda do documento.

  2.        A opção "Impressão de 2ª via do DAS", no menu do PGDAS, só serve para que seja impresso um DAS gerado em momento anterior.

   

  Fonte: RFB.

  
  

• Veja aqui como ficou as obrigações trabalhistas das empresas com a vigência do supersimples.
  
  

• RECEITA FEDERAL DO BRASIL AMPLIA HORÁRIO DE ATENDIMENTO EM SALVADOR.
  Assim como na capital Baiana e outras grandes cidades Brasileira, o atendimento ao público foi ampliado e desde abril ultimo funciona das 8h as 17h ininterrupto.
  O ato jurídico fora a Portaria SRF 457 de 24.04.2007

   

• Empresários abrem frente contra restrição da Fazenda
  As empresas, via entidades de classe, abriram frente contra as novas regras do Regimento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda
  
  

• Carnaval dos tributos
  Não haverá reforma tributária sem mudança de mentalidade.
  
  

• STF derruba prazo do INSS
  Uma decisão do STF derrubou a norma que autoriza a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cobrar os últimos dez anos de tributos devidos pelos contribuintes
  
  

• IRPF - Prazo para apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007) começa hoje
  
  

• Comitê Gestor divulga número final de adesões ao Supersimples
  O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, ficou satisfeito com o índice de adesões
  
  

• Prazo para declarar ITR termina no dia 28
  Entrega com atraso tem multa de 1% sobre o imposto devido; pagamento é feito em até quatro vezes
  
  

• O Brasil nunca teve um ministro como ele
  No julgamento histórico em que o STF pôs os mensaleiros (e o governo e o PT) no banco dos réus, Joaquim Barbosa foi a estrela – ele, o brasileiro que fala alemão, o mineiro que dança forró, o juiz que adora história e ternos de Los Angeles e Paris
  
  

• Governo incluirá No SERASA devedores de impostos – Um absurdo.
  
  

• O capital intelectual dentro do ativo intangível
  Autor: Ana Lílian Martins, Flavia Ferreira Rosa, Monique Mirian Ferreira e Geraldino C. Araújo
  O ativo intangível dentro das empresas vem despertando cada dia mais a atenção e o interesse de empresários e profissionais da área contábil de todo o mundo
  
  

Res. CFC 1.099/07 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.099 de 24.08.2007
D.O.U.: 28.08.2007  

Altera a Resolução CFC nº 902/01, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

• O contador contemporâneo no auxílio a gestão
  Autor: Keli Cristina Pedrozo Spínola / Érica Regina Rodrigues / Wéberson de Carvalho Quirino Caetano e Gera
  O profissional contábil presencia as tendências que impactam o seu perfil, a era do conhecimento que identifica o valor agregado neste profissional, que não deterá capacidade intelectual para a geração de informações que as organizações tanto necessitam
  
  

• A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de PIS e Cofins: uma Oportunidade  de Redução do Custo Fiscal.
  
  

• Tributário pega carona em societário
  Fusões e aquisições levam a auditorias tributárias, que ampliam procura por especialistas
  
  

• DOE: 30.08.2007
  Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50/07
  Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS, na primeira operação realizada com o produto inserido na categoria de amêndoa de cupuaçu, nas operações internas e interestaduais.
  

• Projeto de Lei destina 20% de gorjeta para empresa
  As empresas poderão reter até 20% do valor arrecadado com gorjetas pelos funcionários para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados.
  

• Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
  Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados estão obrigados a elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde no conjunto dos seus trabalhadores.
  O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores e deve, dentre outros, considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.
  O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.
  Os exames compreendem avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental, bem como exames complementares, realizados de acordo com os termos especificados na NR 7 e seus anexos.

  Fonte: Portal do Contabilista

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

• Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da COFINS e do PIS - Posições Antagônicas do STJ e do STF.
  
  

• COMO CALCULAR O IRPJ - LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO/REAL TRIMESTRAL
  

• IN RFB 774
  Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  
  

• IN RFB 772
  Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
  
  

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