Edição nº 134 - 03 de Setembro de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  


CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº01/2007

 

Estão abertas inscrições para Concurso Público Simplificado para preenchimento  de vagas e cadastro de reserva do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA-CRCBA.

 

Inscrições: De 20/08/07 a 6/9/07 de 09 às 17 horas, na sede do CRC-BA, localizado na Rua do Salete 320 – Barris, em Salvador(BA) e também será aceito pedido de inscrições via internet, no endereço eletrônico www.fbc.org.br, no período compreendido entre 10 (dez) horas do dia 20 de agosto de 2007 e 16 (dezesseis) horas do dia 6 de setembro de 2007, considerando-se o horário da cidade local, mediante preenchimento de formulário e pagamento do valor correspondente à inscrição, munido de documento de identidade (original). Necessário validação das inscrições na sede do CRCBA.

Regime Celetista

Validade do Processo: 02 anos prorrogáveis por igual período

Valor das Inscrições: Nível Médio      R$40,00
                                       Nível Superior   R$60,00

CARGO

SALÁRIO R$

Auxiliar Administrativo I

674,43

 Auxiliar Administrativo II

741,98

Auxiliar Administrativo III

987,58

Fiscal Contador-I

1.583,92

Assist. Técnico-Contador-I

1.583,92

Assist. Técnico-Advogado-I

1.583,92

Assist. Técnico-Bacharel em ComunicaçãoI

1.583,92

Assist. Técnico-Administrador I

1.583,92

Assist. Técnico-Analista de Sistemas I

1.583,92

 

Edital Publicado na íntegra nos sites:  
www.fbc.org.br
 

www.crcba.org.br

URGENTE

ALTERAÇÃO NO CNPJ. AGORA 0001 NÃO É EXCLUSIVO DE MATRIZ.

Informamos a classe contábil importante e estratégica alteração no CNPJ das empresas. Com a publicação do Ato declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil de nº 034/0 de 27 desse mês, o cnpj identificado pelo número 0001, deixa de ser obrigatoriamente o estabelecimento com o “ status “ de MATRIZ, de agora por diante qualquer estabelecimento ativo de unidade dentro da Federação pode ser elevado a tal categoria.

Veja aqui a integra do citado ato declaratório.

 

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

EVENTOS

 

 

MANCHETES

  • RECEITA FEDERAL DO BRASIL AMPLIA HORÁRIO DE ATENDIMENTO EM SALVADOR.
    Assim como na capital Baiana e outras grandes cidades Brasileira, o atendimento ao público foi ampliado e desde abril ultimo funciona das 8h as 17h ininterrupto.
    O ato jurídico fora a Portaria SRF 457 de 24.04.2007

  • Empresários abrem frente contra restrição da Fazenda
    As empresas, via entidades de classe, abriram frente contra as novas regras do Regimento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda


  • Carnaval dos tributos
    Não haverá reforma tributária sem mudança de mentalidade.

  • STF derruba prazo do INSS
    Uma decisão do STF derrubou a norma que autoriza a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cobrar os últimos dez anos de tributos devidos pelos contribuintes

ARTIGOS CONTÁBEIS

 

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

 

2007

001097

Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas

28/08/2007

Detalhes...

2007

001098

Registro Cadastral das Organizações Contábeis nos CRCs

28/08/2007

Detalhes...

2007

001099

Altera Res.CFC nº 902/01 - Isenção do Pagamento de Anuidade

28/08/2007

Detalhes...

2007

001100

Aprova a NBC P 1.6 - Sigilo.

30/08/2007

Detalhes...

 

VICE-PRESIDENCIA DE FISCALIZAÇÃO

Res. CFC 1.099/07 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.099 de 24.08.2007

D.O.U.: 28.08.2007

Altera a Resolução CFC nº 902/01, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Art. 1º Ao Contabilista que completar 70 (setenta) anos de idade será concedida a isenção do pagamento da anuidade devida ao Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, a partir do exercício subseqüente.

§ 1º Esse benefício se estende à anuidade do escritório individual do beneficiário.

§ 2º No caso de o beneficiário ser sócio de sociedade contábil, o benefício é devido apenas ao Contabilista.

§ 3º Existindo débito anterior ao exercício em que o Contabilista fizer jus ao benefício, a dívida será cobrada nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º A concessão do benefício será automática, ou seja, não dependerá de requerimento por parte do Contabilista.

Parágrafo único. O Conselho Regional de Contabilidade deverá oficiar o Contabilista dando-lhe ciência do fato.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM
Presidente do Conselho

 

COMENTÁRIOS DA SEMANA.

  • O contador contemporâneo no auxílio a gestão
    Autor: Keli Cristina Pedrozo Spínola / Érica Regina Rodrigues / Wéberson de Carvalho Quirino Caetano e Gera
    O profissional contábil presencia as tendências que impactam o seu perfil, a era do conhecimento que identifica o valor agregado neste profissional, que não deterá capacidade intelectual para a geração de informações que as organizações tanto necessitam

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SALVADOR

Vencimento de tributos em setembro

         As empresas prestadoras de serviço, os profissionais autônomos e os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) devem ficar atentos para o vencimento dos tributos agora em setembro. No próximo dia 5, vencem o Imposto Sobre Serviços (ISS) para as empresas, além da oitava parcela do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD), a popular "Taxa de Lixo", para os contribuintes que optaram pelo parcelamento.
          No caso das empresas obrigadas por lei a prestar a Declaração Mensal de Serviços (DMS), o prazo de entrega vai até o dia 10. No dia 20, termina o prazo para que os profissionais autônomos recolham a terceira parcela do ISS. O pagamento dos tributos pode ser feito em todas as agências dos dez bancos credenciados (inclusive no site das instituições), casas lotéricas e correspondentes bancários.
       Quem, por acaso, tiver perdido o carnê do IPTU/TRSD pode retirar uma segunda via no site da Sefaz (www.sefaz.salvador.ba.gov.br ) ou nos postos da Secretaria nas unidades do SAC e na Central de Atendimento, na sede do órgão, no Centro (nas imediações da Câmara Municipal). Maiores informações no site ou através Disque-Tributos: 2101-8292

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA

  • Empresa optante pelo Simples Nacional - Retenção Previdenciária

  • Empresa optante pelo Simples Nacional - Retenção Previdenciária
    A empresa optante pelo Simples, quando contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está obrigada a efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa contratada.
    A empresa optante pelo Simples, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está também sujeita à referida retenção.

    Observa-se que quando a atividade dos segurados na empresa contratante for exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física destes, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho, a retenção de 11% aplicada sobre o valor dos serviços prestados por estes segurados será acrescida de 4%, 3% ou 2%, respectivamente, perfazendo o total de 15%, 14% ou 13%.


IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Dante Albano Menezes Lopes
- Edmar Sombra Bezerra
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
- Erivaldo Pereira Benevides
- Geraldo Vianna Machado
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Carlos Andrade
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Valdeci Santos Pereira
- Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
- Wilson Oliveira Brito 
Presidência
- Edmar Sombra Bezerra  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.