Edição nº 132 - 16 de Agosto de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

 

EVENTOS



PARA SUA REFLEXÃO

SUPERSIMPLES, ou será SUPERCOMPLICADO?

Fico imaginando o que se passa na cabeça das pessoas que fazem as leis em nosso país. Penso na distância que separa o Legislador (Brasília) de nós, pobres mortais. A impressão é que Brasília fica noutro mundo. Atuo na área contábil há vinte anos, mais precisamente em escritório de contabilidade, e, confesso, jamais presenciei tamanho desrespeito e descaso às microempresas, como vejo hoje com a tão festejada Lei Geral nº 123/2006, mais conhecida como Lei do SUPERSIMPLES, que de simples só tem o nome.

Reconheço que houve avanço em alguns pontos, se comparada à lei anterior, mas esse avanço ficou aquém do esperado e totalmente encoberto pelo enorme volume de regras, tabelas, exceções e obrigações trazidas por ela.

É utopia exigir 100% de adimplência das pequenas empresas. O Estado já dispõe de ferramentas suficientes para cobrar aquilo que lhe é devido. Acredito que o conceito de microempresa está totalmente distorcido, pois se existe na Lei, limites de faturamento para definir o que é uma microempresa - que fatura até R$ 240.000,00 / ano -, e uma empresa de pequeno porte - que fatura até R$ 2.400.000,00 / ano - , este deveria ser o único parâmetro para enquadrá-la na lei. Mas não é o que acontece. Pelas regras atuais, uma empresa pode ser desenquadrada por vários motivos, sejam eles de natureza cadastral, quadro societário, atividades vedadas, inadimplência, e inúmeras outras possibilidades.

Sei que devem existir regras, mas o excesso delas está inviabilizando o ingresso de milhares de microempresas a um regime que, convenhamos, apesar de todas as falhas, é a única alternativa viável para se manter uma pequena empresa funcionando. Ouço pessoas ligadas ao governo dizerem que as empresas que não se enquadrarem na Lei agora em Julho poderão fazer a opção em janeiro de 2008 com uma naturalidade brutal e que mostra claramente o desconhecimento das dificuldades que enfrentam as microempresas para se manterem de portas abertas em nosso país; e que seis meses, fora do sistema, sofrendo a cobrança de uma carga tributária igual à de uma grande empresa pode ser considerado como uma sentença de morte para milhares de pequenos negócios.

A Lei Geral da Microempresa ou Supersimples foi aprovada em 12/2006, com o forte apelo de conceder benefícios e reduções de impostos para milhares de pequenas empresas. Ou seja, o governo cria uma lei sob a ótica de estar concedendo um grande benefício, mas na verdade, o que ocorre, é que se não existir este beneficio, não existe pequena empresa. Então os Estados, Municípios e a Receita Federal solicitaram uma prorrogação de seis meses para que a lei entrasse em vigor, alegando que este tempo seria necessário para adequação de seus sistemas. Nada mais justo. Só que durante todo este tempo nada foi feito de concreto pelo Comitê Gestor, - sim, existe um comitê criado para regulamentar a Lei -, que definisse vários pontos obscuros e operacionais da mesma. Resultado: estipulou-se um prazo de 30 dias, que venceria em 31/07/2007 para regularizar todas as pendências cadastrais e débitos com os Estados, Municípios, Procuradorias, INSS e Receita Federal, causando enorme demanda em todos estes órgãos, e, verificando a incapacidade de atendimento, prorrogaram o prazo de adesão e regularização de pendências cadastrais para 15/08/2007 e para parcelamento e quitação de débitos, até 31/10/2007. Ou seja, o Estado, com todos os recursos disponíveis, exigiu seis meses de prazo para adequar-se à Lei, então não seria justo que também concedesse o mesmo prazo para as microempresas, que dispõem de menos recursos?

A microempresa não quer esmola do governo - Quer somente pagar um valor justo e compatível com sua capacidade financeira, e também sonha com um governo que atrapalhe o mínimo possível. 

O que está acontecendo hoje: Várias empresas, na ânsia de não perderem os benefícios que tinham até então - no antigo sistema do Simples -, estão solicitando parcelamentos e assumindo compromissos que não conseguirão honrar. Não é preciso ser vidente para prever que em 2008, se aplicado o rigor da Lei, milhares de microempresas estarão fora do Supersimples. O que era um sonho se transformará num pesadelo. E quando falo de milhares de empresas, estou falando de milhares de pessoas que um dia ousaram sonhar em ter seu próprio negócio.

Enfim, este é o Supersimples, e, como dizem os idealizadores: Foi o melhor que pode ser feito.

Autor: Isaac Rincaweski
Contato: isaac(arroba)futuracontabilidade.com.br

Empresário no ramo de Prestação de Serviços Contábeis, Contador, formado na FURB-Blumenau, com pós-graduação em Gerência na Qualidade nos Serviços Contábeis.

"A diferença entre um homem de sucesso e outro orientado para o fracasso é que um está aprendendo a errar, enquanto o outro está procurando aprender com os seus próprios erros."

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

 

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

COMENTÁRIOS DA SEMANA.

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA - FEDERAL

  • Lei Complementar nº 127 de 14.08.2007
    (Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999).

  • 6.187, de 14.8.2007
    Publicado no DOU de 15.8.2007
    Regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

  • 127, de 14.8.2007
    Publicada no DOU de 15.8.2007
    Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
    Mensagem de veto

  • 6.184, de 13.8.2007
    Publicado no DOU de 14.8.2007
    Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS

 

DOE: 14.08.2007  |  Documento: DECRETO Nº 10.421/07

Dispõe sobre o prazo para regularização de débitos tributários para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.


LEGISLAÇÃO TRABALHISTA


IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

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