Edição nº 127 - 13 de Julho de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( Supersimples )

EVENTOS EM DESTAQUE

O CRCBA, através da sua Câmara de Registro, realizará solenidade de entrega de habilitação profissional aos novos contabilistas inscritos, que contará com a palestra do contador Carlos Alberto Nascimento, sob o tema “Empreender com Ética: um desafio para o contador do século XXI” e terá como paraninfo o conselheiro Edson Piedade Campos. 
O evento realizar-se-á às 18h30min do dia 16 de junho de 2007, no Salão de Convenções Dário Cunha na Fundação Visconde de Cairu - Rua do Salete n.320, Barris.

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

Resolução 1093 do Conselho Federal do Contabilidade.

Disciplina e institui a nova carteira de contabilista.

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COMENTÁRIOS DA SEMANA.


ATOS JURIDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS;

DOE: 07 e 08.07.2007  |  Documento: DECRETO Nº 10.396/07

Procede à Alteração nº 91 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DOE: 04.07.2007  |  Documento: LEI Nº 10.646/07

Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SALVADOR

  • PREFEITURA DO SALVADOR REGULAMENTA PARCELAMENTO DO REFIS.
    As micro e pequenas empresas que têm débitos na Prefeitura devem aproveitar as chances de repactuação da dívida, oferecidas pelo novo programa de refinanciamento (Refis), lançado pela Secretaria Municipal da Fazenda. O decreto, regulamentando a Lei 7.232/2007 que instituiu a versão 2007 do programa, foi publicado hoje (11), no Diário Oficial do Município.
    Com a regularização da situação tributária junto à Sefaz municipal, as micro e pequenas empresas poderão se tornar aptas para aderir ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. O novo regime de tributação prevê a arrecadação unificada de oito tributos, com redução significativa da carga tributária de até 70%, a depender da área de atuação da empresa.
    Conforme previsto no decreto e na lei do Refis, o parcelamento pode ser feito em até 120 cotas, sendo que a parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. O percentual dos juros de parcelamento varia de acordo com o prazo do parcelamento escolhido. Para os interessados em quitar de vez o débito, com pagamento à vista, os descontos nos encargos podem ser totais, ou seja, sem multa e juros.
    As vantagens são oferecidas a contribuintes em geral que tenham débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado. Ou seja: dívidas do ano de 2007 não podem ser refinanciadas pelo programa. Todos os detalhes sobre as normas do Refis podem ser conferidos também no site da Sefaz (www.sefaz.salvador.ba.gov.br).
    Veja aqui a integra do decreto.

  • Decreto Municipal nº 17.453 de 12.07.2007.
    Regulamenta a Lei n. 7.232/2007, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

  • Empresas de Factoring - Retenções
    Não cabe retenção no caso de operações de compra e venda de títulos
       O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 20.6.2007 (DOU de 22.6.2007) esclarece que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando o serviço for prestado por empresas de factoring, se sujeitam à retenção do imposto de renda (1,5%), a que se refere o art. 29 da Lei nº 10.833, de 2003, bem como à retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da     Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 30 da referida Lei, estas totalizando 4,65%.
        Portanto, não se aplica a retenção dos impostos e contribuições nas operações de compra e venda de títulos de créditos, mas somente sobre o valor da comissão paga pela prestação de serviços "ad valorem", que remunera os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber
    Produzido pelo crc-ce www.crc-ce.org.br

  • Instrução Normativa RFB nº 752, de 9 de julho de 2007
    Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007


OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

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        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Dante Albano Menezes Lopes
- Edmar Sombra Bezerra
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
- Erivaldo Pereira Benevides
- Geraldo Vianna Machado
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Carlos Andrade
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Valdeci Santos Pereira
- Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
- Wilson Oliveira Brito 
Presidência
- Edmar Sombra Bezerra  

Coordenação
- Antonio Nogueira

Editoração gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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