Edição nº 127 - 13 de Julho de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  

• VEJA AQUI PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O SIMPLES NACIONAL.
  
  

• CONHEÇA O SIMPLES NACIONAL
  
  

• Diário do Comércio - SP
  Supersimples tera vetos de Lula. E mais tempo para adesão
  Mercadante antecipa que o presidente Lula vai vetar dois itens do projeto de lei.

O CRCBA, através da sua Câmara de Registro, realizará solenidade de entrega de habilitação profissional aos novos contabilistas inscritos, que contará com a palestra do contador Carlos Alberto Nascimento, sob o tema “Empreender com Ética: um desafio para o contador do século XXI” e terá como paraninfo o conselheiro Edson Piedade Campos. 
O evento realizar-se-á às 18h30min do dia 16 de junho de 2007, no Salão de Convenções Dário Cunha na Fundação Visconde de Cairu - Rua do Salete n.320, Barris.

• Como proceder a contabilização das Doações

• Procedimentos da Auditoria Gerencial: Exames, Observações, Entrevistas.

• Modelos de Pontos para Relatórios da Auditoria Gerencial

• Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas

• Mudanças nas Práticas Contábeis, nas Estimativas e Correção de Erros

• Eventos Subseqüentes à data das Demonstrações Contábeis
  
  

• PESSOAS JURÍDICAS NA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DE OUTRAS EMPRESAS, SOCIEDADES PERSONIFICADAS
  Autor: José Carlos Fortes
  A administração de uma sociedade simples pode ser exercida diretamente por uma pessoa jurídica que seja sócia?, O que você entende por sociedade personificada?, A sociedade em nome coletivo pode ter como sócio uma pessoa jurídica?
  
  

• FISCOSOFT
  Notas Explicativas e Demonstrações Contábeis
  Elaborado por: Antônio Lopes de Sá

ATOS JURIDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS;

• PREFEITURA DO SALVADOR REGULAMENTA PARCELAMENTO DO REFIS.
  As micro e pequenas empresas que têm débitos na Prefeitura devem aproveitar as chances de repactuação da dívida, oferecidas pelo novo programa de refinanciamento (Refis), lançado pela Secretaria Municipal da Fazenda. O decreto, regulamentando a Lei 7.232/2007 que instituiu a versão 2007 do programa, foi publicado hoje (11), no Diário Oficial do Município.
  Com a regularização da situação tributária junto à Sefaz municipal, as micro e pequenas empresas poderão se tornar aptas para aderir ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. O novo regime de tributação prevê a arrecadação unificada de oito tributos, com redução significativa da carga tributária de até 70%, a depender da área de atuação da empresa.
  Conforme previsto no decreto e na lei do Refis, o parcelamento pode ser feito em até 120 cotas, sendo que a parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. O percentual dos juros de parcelamento varia de acordo com o prazo do parcelamento escolhido. Para os interessados em quitar de vez o débito, com pagamento à vista, os descontos nos encargos podem ser totais, ou seja, sem multa e juros.
  As vantagens são oferecidas a contribuintes em geral que tenham débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado. Ou seja: dívidas do ano de 2007 não podem ser refinanciadas pelo programa. Todos os detalhes sobre as normas do Refis podem ser conferidos também no site da Sefaz (www.sefaz.salvador.ba.gov.br).
  Veja aqui a integra do decreto.
  
  

• Decreto Municipal nº 17.453 de 12.07.2007.
  Regulamenta a Lei n. 7.232/2007, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

• Horas extras serão pagas porque cartões marcavam sempre a mesma jornada
  
  

• Manual de Prevenção de Riscos Trabalhistas

• Empresas de Factoring - Retenções
  Não cabe retenção no caso de operações de compra e venda de títulos
     O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 20.6.2007 (DOU de 22.6.2007) esclarece que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando o serviço for prestado por empresas de factoring, se sujeitam à retenção do imposto de renda (1,5%), a que se refere o art. 29 da Lei nº 10.833, de 2003, bem como à retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da     Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 30 da referida Lei, estas totalizando 4,65%.
      Portanto, não se aplica a retenção dos impostos e contribuições nas operações de compra e venda de títulos de créditos, mas somente sobre o valor da comissão paga pela prestação de serviços "ad valorem", que remunera os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber
  Produzido pelo crc-ce www.crc-ce.org.br
  
  

• Instrução Normativa RFB nº 752, de 9 de julho de 2007
  Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007
  
  

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