Edição nº 126 - 09 de Julho de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  

NOTA EMERGENCIAL

PIS/PASEP, COFINS, IRRF, INSS - Prazos de Recolhimento.

A Medida Provisória nº 351/2007 perdeu sua eficácia em 1º de junho de 2007. Contudo, os arts. 8° e 9° da Lei nº 11.488/2007, publicada no DOU de 15.06.2007, em edição extra, alterou o prazo de recolhimento dos seguintes tributos e contribuições:

a) PIS/PASEP e COFINS - até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;

b) IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior não aplicados no financiamento de exportações - até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões;

c) INSS - GPS - até o dia 10 do mês subseqüente ao da competência, relativamente:

_ às contribuições previdenciárias devidas pela empresa (patronais);

_ às contribuições arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração paga aos empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, a seu serviço;

_ às contribuições a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho;

_ às contribuições devidas pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, quando da comercialização ou consignação da produção rural; e

_ às devidas pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário


SUPERSIMPLES – COMECE A ENTENDER A LEGISLAÇÃO

  • Instrução Normativa nº 750 de 02.07.2007 da Receita Federal do Brasil.
    Institui normas para o parcelamento especial das empresas optantes ou que queiram aderir ao simples nacional.

  • CONHEÇA O SIMPLES NACIONAL
    CONCEITO DE ME E EPP


  • Supersimples e responsabilidade dos sócios

  • SIMPLES NACIONAL - MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA
    Empresas com débitos nos entes tributantes (U,E e M)

        A partir do dia 2 de julho próximo, as empresas optantes pelo Simples podem verificar no site da RFB se a empresa migrou automaticamente para o Simples Nacional.
        Atualmente, o sistema não foi totalmente alimentado pelos entes tributantes, notadamente pelos estados e municípios, inclusive previdência social (INSS), motivo das pendências verificadas na pesquisa prévia.
        De qualquer forma, o resultado final da migração do Simples Federal para o Simples Nacional estará disponível no Portal do Simples Nacional em 02/07/2007, considerando: a) débitos na RFB, inclusive INSS; b) débitos em Estados e Municípios; c) atividades vedadas.

  • Simples - Distribuição de Lucros Isentos de Imposto de Renda

  • Simples nacional - Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e contábeis pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes - Disposições
    A Resolução CGSN nº10/2007 estabeleceu as normas relativas às obrigações acessórias a que estão sujeitas as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em vigor desde 1º.07.2007, dispondo, entre outros aspectos, sobre a:
    a) emissão de documentos fiscais;
    b) escrituração de livros fiscais;
    c) escrituração de livros contábeis;
    d) apresentação da declaração simplificada.
    Fonte: IOB


  • Lei Estadual ( Bahia ) nº 10.646/2007.
    Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

Conselho Federal de Contabilidade

Contabilidade Simplificada
Grupo de Trabalho do CFC discute a Contabilidade Simplificada para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COMENTÁRIOS DA SEMANA.

FISCOSOFT

Direito Societário - Nome Empresarial - Formação e Proteção
Instrução Normativa DNRC

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA - FEDERAL.

ATOS JURIDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS;

  • Fiscos municipal e estadual firmam convênio
    para troca de informações cadastrais
    As secretarias municipal e estadual da Fazenda firmaram um convênio de mútua cooperação técnica com o objetivo de promover o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais. A intenção é permitir uma atuação ainda mais rigorosa das equipes fiscais de ambas as esferas de poder.
    "Teremos agora controle sobre os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assim como a Sefaz estadual também terá acesso aos nossos cadastros imobiliário e de atividades econômicas, permitindo o cruzamento de informações sobre a situação de Salvador", explicou Oscimar Torres, secretário municipal. O convênio foi firmado na sede da Sefaz estadual, no Centro Administrativo, com as assinaturas de Torres e do secretário do Estado, Carlos Martins. O termo de convênio já foi publicado no Diário Oficial do Estado.
    O documento também prevê cooperação para o desenvolvimento de sistemas de informática na área tributária, aperfeiçoamento de técnicas e metodologias utilizadas no trabalho fiscal, realização de atividades conjuntas de fiscalização, além de parceria em ações de qualificação e treinamento de servidores da área. Inicialmente, o convênio tem prazo de 60 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

  • Lei Estadual ( Bahia ) nº 10.646/2007.
    Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SALVADOR

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

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Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

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eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Dante Albano Menezes Lopes
- Edmar Sombra Bezerra
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
- Erivaldo Pereira Benevides
- Geraldo Vianna Machado
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Carlos Andrade
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Valdeci Santos Pereira
- Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
- Wilson Oliveira Brito 
Presidência
- Edmar Sombra Bezerra  

Coordenação
- Antonio Nogueira

Editoração gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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