Edição nº 125 - 29 de Junho de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  

SUPERSIMPLES – COMECE A ENTENDER A LEGISLAÇÃO

EVENTOS EM DESTAQUE

  • Acesse o site do CRCBA e veja os eventos disponíveis e já realizados pela classe contábil.
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  • Aguarde grande evento sobre supersimples, com participação da Junta comercial, SEFAZ-BA, Prefeitura do Salvador e Tributaristas especializados no Supersimples – Centro de Convenções / Julho/2007. Fique atendo acesse o site do crcba http://web.crcba.org.br/eventos

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

Resolução 1092/2007 – Aprova o manual de cobranças do sistema CFC/CRC´S.

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

PERGUNTAS FREQÜENTES À FISCALIZAÇÃO:

4º Questionamento:
Pergunta: Estou tentando procurar o Requerimento para requerer o Selo do "DECORE" e o modelo do mesmo, pois a muito tempo não faço um, e não estou encontrando em Vossa Página. Com todo o respeito, gostaria muito que V.Sª's me orientassem no procedimento, do início até o final, para requerer o Selo do DECORE e o modelo oficial do mesmo.

Resposta:  O Requerimento da etiqueta DHP pode ser feito através de uma rotina do próprio sistema de emissão da DECORE. Se você não tem a nova versão DECORE 2.0 sugerimos que o Sr. entre no site: http://www.spiderware.com.br e efetue o download do programa e instale o mesmo em seu computador.

Após a instalação do programa, acesse o mesmo e clique no campo Relatórios. Ele abrirá dois itens, clique em Requerimento e faça a sua solicitação de Etiquetas DHP. Após imprimir seu Requerimento compareça ao Conselho Regional ou a Delegacia mais próxima de seu Estado e entregue sua solicitação

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA - FEDERAL.

  • DECRETO FEDERAL Nº 6.127 DE 19.06.2007.
    Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional


  • LEI FEDERAL Nº 11.496 DE 25.06.2007.  
    Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3o da Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho
    . Mensagem de veto.

  • LEI FEDERAL Nº 11495 DE 25.06.2007.  
    Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.

  • LEI FEDERAL Nº 11.494 DE 21.06.2007.  
    Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.Mensagem de veto

  • LEI FEDERAL Nº 11.488 DE 15.06.2007.  
    Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. Mensagem de veto

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS


DOE: 23 e 24.06.2007  |  Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35/07
Fixa a base de cálculo para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com refrigerantes

DOE: 23 e 24.06.2007  |  Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/07
Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel e fixa o valor do litro relativo às operações subseqüentes com álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS, que encerre a fase de tributação.

DOE: 21.06.2007  |  Documento: DECRETO Nº 10.383/07

Procede à Alteração nº 90 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ATOS JURIDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SALVADOR

  • SEFAZ CUMPRE PRAZO DO SUPERSIMPLES E FACILITA ADESÃO COM REFIS 2
    A Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz) cumpriu, rigorosamente, o prazo estabelecido pela Receita Federal para encaminhamento dos números do CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) das empresas em situação regular inscritas no Município. A medida vai facilitar a adesão das micro e pequenas empresas ao novo regime simplificado de arrecadação, o Simples Nacional - também conhecido como Supersimples -  que entra em vigor no dia 1º de julho.                  

    O prazo para o encaminhamento dos números pelos Estados e Municípios encerrou-se na semana passada. A Sefaz de Salvador enviou cerca de 80 mil inscrições passíveis de adesão. Trata-se das empresas que não têm débitos junto a Prefeitura e mantém atividade regularmente na cidade.

    A Sefaz também já está anunciando novas condições facilitadas para pagamento de débitos junto a Prefeitura, num pacote chamado de Refis 2. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (22). Com o Refis, outras micro e pequenas empresas poderão ficar em dia com o Município - exigência da União para adesão ao Simples Nacional. O prazo para adesão ao novo regime vai até 31 de julho.

  • LEI MUNICIPAL7232 DE 22.06.2007 INSTITUI O REFIS MUNICIPAL II  EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL DO SUPERSIMPLES.
    Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e anistia de multas, juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

  • FISCOSOFT
    Análise de Tema: Advertência e Suspensão
    Considerações


  • Diárias para viagem e reembolso de despesas – Integração ao salário
    De acordo com o art. 457, § 1º da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. O § 2º do mesmo artigo, estabelece que não se incluem nos salários, entre outras, as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado., Caso excedam esse limite,integrarão a remuneração pelo valor total. O reembolso de despesa consiste em acerto de contas das despesas efetivamente realizadas e provadas mediante apresentação de notas. Não se confunde com salário e nem nele se integra. O valor pago com o intuito de ressarcir despesas (estadia, combustível, alimentação, etc), devidamente comprovadas, exclui a possibilidade de sua integração ao salário, e não terá incidência de INSS e FGTS. Por outro lado, se o referido reembolso for efetuado sem a apresentação de comprovantes, haverá integração desses valores no salário do empregado para todos os efeitos legais


  • Ausência de exame médico demissional não autoriza reintegração

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

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        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Dante Albano Menezes Lopes
- Edmar Sombra Bezerra
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
- Erivaldo Pereira Benevides
- Geraldo Vianna Machado
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Carlos Andrade
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Valdeci Santos Pereira
- Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
- Wilson Oliveira Brito 
Presidência
- Edmar Sombra Bezerra  

Coordenação
- Antonio Nogueira

Editoração gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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