Edição nº 124 - 21 de Junho de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  

URGENTE SOBRE VENCIMENTO DE TRIBUTOS


AGORA É LEI. GPS VENCE NO DIA 10, PIS
E COFINS DIA 20.

Por intermédio da Lei ordinária nº 11488 de 15.06.2007, o governo deu resposta à  questão da não aprovação da MP 351 essa que, por sua vez, dilatava o prazo de recolhimento de tributos.

 

Agora a GPS ( INSS ) das empresas tem vencimento dia 10.

O PIS e COFINS tem vencimento dia 20.

 

Veja aqui a integra da lei.

 

SUPERSIMPLES – COMECE A ENTENDER A LEGISLAÇÃO

EVENTOS EM DESTAQUE

  • Encontro da Mulher supera expectativas
    Márcia Quartiero (CRCSC)

    O VI Encontro Nacional da Mulher Contabilista, realizado de 7 a 9 deste mês, em Florianópolis,  superou todas as expectativas. O número de inscritos somou 2.103 participantes, lotando o auditório do Centrosul.   Foram três dias de intensa atividade, incluindo várias palestras técnicas, talk show, peça de teatro e  duas noites de confraternização.
     
    Aberto com a presença do governador Luiz Henrique da Silveira, o evento comprovou - nas palavras do presidente do CRC de Santa Catarina, contador Nilson José Goëdert - a crescente participação da mulher contabilista em todos os setores da sociedade, bem como o reconhecimento e o respeito conquistado pela classe contábil. 
     
    "Foi um evento em que razão e emoção se misturaram e se complementaram", disse emocionada na cerimônia de encerramento a presidente do Conselho Federal de Contabilidade, contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim. "Olhando para essa platéia lotada, nosso sentimento é o do dever cumprido. Mais do que nunca, tenho orgulho de ser contadora", completou.  

    Palestra - O último dia do evento ainda reservou aos participantes um talk show, comandado pela jornalista Leila Ferreira, apresentadora de um programa de entrevista na Rede Minas de Televisão. Numa conversa bastante descontraída, a jurista Silvia Pimentel, a especialista em estresse Marilda Lipp e a jornalista Lia Habib falaram do universo feminino, ressaltando a importância da intuição (tanto para homens quanto para mulheres)  de se encontrar estratégias de controle dos níveis de estresse. "As mulheres precisam se conhecer em suas limitações e qualidades para  tornarem-se criadoras do seu próprio destino",  observou Lipp.

    Na seqüência, o consultor Roberto Wong falou sobre o tema do seu último livro "O valor do equilíbrio para o alto desenvolvimento profissional" e destacou que mais importante do que procurar uma carreira é cada um procurar a sua vocação. "Temos que acreditar em nós mesmos, e, digo mais, nos amarmos. A melhor definição que já vi da palavra "amar" é: "dar condições para a pessoa amada realizar todo o seu potencial como ser humano". E o amor começa com a gente mesmo", disse.

    VII Encontro - O Espírito Santo vai ser a sede do próximo Encontro Nacional da Mulher Contabilista, que acontecerá em 2009. O Estado - que disputava com a Bahia a indicação - foi escolhido pelo participantes.

    Também no encerramento foram homenageadas as três maiores delegações presentes: São Paulo, em primeiro lugar, Rio de Janeiro e Bahia, respectivamente segundo e terceiro lugares

MANCHETES

  • O Globo
    Não há 'milagre econômico', dizem analistas

    Especialistas contrariam Lula e dizem que país não vive 'seu melhor momento'. Para eles, crescimento maior depende de reformas estruturais.

  • Empresários podem optar pelo novo Simples em 2 de julho
    Do dia 2 a 31 de julho, micro e pequenas empresas em atividade poderão optar pelo Simples Nacional, via internet, no site da Receita Federal. As que já estão no Simples Federal migrarão automaticamente para o novo regime. Nos dois casos, a opção pode ser feita desde que as empresas não tenham restrições e débitos na União, estados e municípios

ARTIGOS CONTÁBEIS

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

PERGUNTAS FREQÜENTES À FISCALIZAÇÃO:

3º Questionamento:
Pergunta: O RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) é um documento hábil e legal para efetuar a emissão da DECORE para os prestadores de serviços diversos ou comissões?

Resposta: De acordo com o Anexo II da Resolução CFC nº 872/2000, que determina quais documentos podem fundamentar a emissão da DECORE, a RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) pode ser um documento hábil legal para emissão de DECORE para prestação de serviços diversos ou comissões, desde que o mesmo possua, em seu verso, a declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado ou, se for o caso, estiver acompanhado do contrato de prestação de serviços.

COMENTÁRIOS DA SEMANA

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA - FEDERAL.

  • DECRETO FEDERAL Nº 6.127 DE 19.06.2007.
    Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

  • DECRETO FEDERAL Nº 1622 DE 14.06.2007.
    Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

     

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS

Até o final da noite do dia 19.06.2007, não fora disponibilizado no site  www.sefaz.ba.gov.br qualquer ato jurídico vinculado a legislação tributaria do Estado da Bahia.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

  • Publicado por www.fiscosoft.com.br
    Análise de Tema: Supressão de Horas Extras Habituais - Cálculo da Indenização 

  • Rescisão contratual - Gravidez - Novas regras
    A trabalhadora que engravidar após uma rescisão contratual, ou mesmo quando ainda estiver no emprego e vier a ser dispensada por justa causa ou a pedido de demissão durante a gravidez, poderá receber o salário-maternidade de 120 dias diretamente da Previdência Social.
    Para exercer este direito é necessário que a desempregada esteja no chamado “período de graça” (período em que se mantém a condição de segurada da Previdência Social, apesar da falta de contribuição por certo tempo - art. 13 do Decreto nº 3.048
    de 1999 - RPS).
    Tal direito constitui-se em novidade legal, introduzido por meio do Decreto nº 6.122/2007. Até então, casos isolados eram observados apenas na esfera judicial.
    Lembramos, por importante, que a gestante não pode ser dispensada do emprego sem justa causa (art. 10, II, “b” ADCT). Porém, se ela vier a pedir demissão ou, ainda, se for dispensada por justa causa (art. 482 da CLT), terá direito ao referido benefício, anteriormente só concedido em caso de manutenção do vínculo empre-gatício.
    Publicado por www.iob.com.br

  • Ausência de exame médico demissional não autoriza reintegração

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Contribuição previdenciária - Recolhimento

Foi aprovada e publicada, no DOU de 15.06.2007, Edição Extra, a Lei nº 10.488, que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, inclusive sobre o valor da remuneração do contribuinte individual, até o dia 10 do mês seguinte ao da competência.

Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

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As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

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