Edição nº 123 - 15 de Junho de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  


SUPERSIMPLES – COMECE A ENTENDER A LEGISLAÇÃO.

  • SUPERSIMPLES I
        O Comitê Gestor do Simples Nacional acaba de publicar duas resoluções sobre o novo tributo. A resolução nº 004, de 30 de maio de 2007, dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Já a resolução nº 005, versa sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas optantes do Simples Nacional.
    Fonte: CRC-CE


  • SUPERSIMPLES II
        O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) publicou três novas instruções normativas. A IN nº 103, de 30 de abril, dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento das micro e pequenas empresas, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.

    A INº 104, também de 30 de abril, trata da formação de nome empresarial, sua proteção e outras providências. Já a nº 105, publicada dia 16 de maio, fala sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
    Fonte: CRC-CE


  • SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PARA 2007


MANCHETES

  • Receita segue o Supremo e extingue arrolamento de bens

  • Pequenas empresas brasileiras apostam em inovação
    Pequenas e médias empresas brasileiras destacam que inovar é imprescindível para seu funcionamento.

  • Época
    O que o Brasil precisa fazer para combater a corrupção
    Nos últimos anos, o país avançou bastante na identificação dos desvios de dinheiro público. Mas ainda há muito a fazer.

  • RECURSO VOLUNTÁRIO - DISPENSA DE GARANTIAS

    Receita Reconhece inexigibilidade de Arrolamento de Bens e Direitos

        Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 9, de 5.6.2007 (DOU de 6.6.2007), a Receita Federal do Brasil reconheceu a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.
        Esse reconhecimento veio por conta da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976, em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2º do Decreto nº 70.235, de 2002 (Processo Administrativo Fiscal).
        Portanto, não mais será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. A Receita Federal providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados.

  • Agência Estado
    Contribuinte já pode checar se caiu na malha fina
    Na consulta, o contribuinte fica sabendo qual a pendência detectada pela Receita

  • Consultor Jurídico
    Presunção de culpa
    Para o fisco, contribuinte é culpado até prova em contrário

  • G1
    Prazo para efetivar divórcio cai pela metade
    Lei entrou em vigor há cinco meses e permite que separações sejam feitas em cartório

ARTIGOS CONTÁBEIS


VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

 

PERGUNTAS FREQÜENTES À FISCALIZAÇÃO

 

1º Questionamento:

Pergunta: Estou pensando em fazer uma faculdade de Ciências Contábeis no ano que vem. Contudo gostaria de saber se vocês poderiam me auxiliar e me explicar um pouquinho mais sobre essa profissão no geral.
Eu já trabalho no setor financeiro de uma empresa e já sei que é nessa área que pretendo seguir.

Veja aqui a resposta.

2º Questionamento:

Pergunta: Uma dúvida, a resolução 872/2000 que institui a DECORE está em vigor? Se estiver, como faço para obter a etiqueta auto-adesiva? Se não estiver em vigor, como posso obter, por escrito, a resolução que suspende a mesma, na internet?

Resposta: Em resposta, informamos que a Resolução CFC nº 872/00 continua em vigor e que, se for de seu interesse, o Sr. poderá consultar a legislação pertinente no site do Conselho Federal de Contabilidade: http://www.cfc.org.br .

Quanto à solicitação de Etiquetas, estas serão fornecida gratuitamente pelo Conselho Regional de Contabilidade, conforme determina a Resolução CFC nº 871/00, aos contabilistas que estejam em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débito de qualquer natureza.

Sugerimos que o Sr. entre em contato com o CRCBA  para obter maiores informações e proceder a solicitação das Etiquetas DHP.

 

COMENTÁRIOS DA SEMANA

ATOS JURIDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS;

  • Antecipação Tributária
    A SEFAZ efetuará,
    no dia 18/06/07, o descredenciamento de 22.000 contribuintes que não entregaram DME/DMA nos últimos 05 anos.
    Antecipe-se e regularize sua situação.
    Saiba mais.

DOE: 30.05.2007  |  Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/07
Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS, na primeira operação realizada pelos produtores, com diversos produtos inseridos na categoria de bebidas energéticas (estimulantes) latas até 260 ml, nas operações internas e interestaduais.

DOE: 22.05.2007  |  Documento: DECRETO Nº 10.346/07

Procede à Alteração nº 89 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.  


LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  • Prazo para recolhimento da contribuição previdenciária das  continua dia 10 ou volta ao dia 02?

    Por meio da Medida Provisória (MP) nº 351/2007, desde a competência janeiro/2007, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária das empresas e das descontadas por estas, passou para o dia 10 do mês subseqüente ao da competência, sendo prorrogado para o 1º dia útil seguinte  quando não houver expediente bancário no dia 10.

     

    A mencionada MP teve seu prazo de vigência prorrogado até 1º.06.2007 pelo Ato nº 25/2007 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

     

    A MP em questão foi aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão nº 13/2007, tendo sido sua redação final aprovada em 22.05.2007 e enviada para a sanção em 31.05.2007 por meio da Mensagem nº 12/2007.

     

    Reza o § 12 do art. 62 da Constituição Federal que tendo sido aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da Medida Provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

     

     

    Portanto, até que o Presidente da República sancione ou vete o projeto de Lei em questão, continua em vigor a determinação da MP nº 351/2007, o que vale dizer que o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária das empresas permanece no dia 10 do mês subseqüente ao da competência.

     

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 


COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

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EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Dante Albano Menezes Lopes
- Edmar Sombra Bezerra
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
- Erivaldo Pereira Benevides
- Geraldo Vianna Machado
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Carlos Andrade
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Valdeci Santos Pereira
- Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
- Wilson Oliveira Brito 
Presidência
- Edmar Sombra Bezerra  

Coordenação
- Antonio Nogueira

Editoração gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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