Edição nº 120 - 25 de Maio de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  


SUPERSIMPLES – COMEÇE A ENTENDER A LEGISLAÇÃO.

  • Agência Sebrae
    Rachid garante que Simples Nacional entra em vigor em 1º de julho
    Segundo o secretário da Receita Federal, as resoluções orientando os empresários saem no decorrer de junho

  • Resoluções do Simples Nacional saem segunda
    Agência O Globo, do Rio
    22/05/2007

    O secretário da Receita Federal e presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Jorge Rachid, confirmou em entrevista à Agência Sebrae na sexta-feira que o Simples Nacional - que vem sendo chamado de Super Simples - entra mesmo em vigor no dia 1º de julho. "Temos uma lei complementar a cumprir", disse o secretário, explicando que para mudar essa data seria preciso mudar a lei.
    A Lei Complementar nº 123, de 2006 - a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - criou o Simples Nacional, que reúne seis tributos federais, além do ICMS estadual e o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal. A regulamentação do novo sistema de tributação está a cargo do Comitê Gestor do Simples Nacional, integrado por representantes da União, Estados e Municípios. Segundo Rachid, as resoluções orientando os empresários deverão sair no decorrer do mês de junho. As decisões serão tomadas no dia 28 de maio durante a próxima reunião do comitê gestor e fundamentarão o normativo da Receita Federal em relação ao Simples Nacional.

    Quanto às empresas que já estão no atual Simples Federal, o secretário disse que a idéia é que a migração seja feita de forma automática, desde que elas não tenham débitos tributários, mas isso também depende de definições do Comitê Gestor. Ele descartou a possibilidade de que a migração para o novo sistema comece ainda no mês de maio, como vinha sendo cogitado.

    A expectativa do secretário da Receita Federal é atingir cerca de 70% dos contribuintes. Ele define o Simples Nacional como "salutar para o ambiente de negócios", facilitando a vida dos contribuintes com a unificação de procedimentos e pagamentos. Ele acredita inclusive que a entrada em vigor do Simples Nacional estimule a formalização das empresas, pelas facilidades que representa. "O papel do Estado é oferecer mecanismos e alternativas para o cidadão. Nesse caso, esta alternativa está sendo oferecida e em condições bastante vantajosas", disse.

  • Obrigatoriedade de assembléia ou reunião dos sócios de sociedade limitada
    Autor: Edivan Morais da Silva
    Assembléia em sociedade limitada só é legalmente obrigatória para as sociedades compostas por mais de 10 sócios. Para as demais, o contrato social pode estabelecer a realização de reunião de sócios. Já para ME ou a EPP são desobrigadas da realização de reuniões e assembléia

  • Definições sobre o novo regime de tributação

  • Abrangência e recolhimento de tributos e contribuições

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
    Disciplina  normas para enquadramento, re-enquadramento ou desenquadramento de ME e EPP para atender as regras da lei complementar 123/2006;


  • Diário do Comércio - SP
    É hora de fazer os cálculos
    O Supersimples muda rotina dos escritórios de contabilidade

  • A Tarde - BA
    Municípios rejeitam perder ISS na reforma tributária

    Por temer perda de arrecadação, os municípios não querem que o ISS, seu principal tributo, seja incorporado ao novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a ser criado pela reforma tributária proposta pelo governo federal

 

EVENTOS EM DESTAQUE


ÚLTIMA CHAMADA.

 

VI ENCONTRO NACIONAL DA MULHER CONTABILISTA

CENTRO DE CONVENÇÕES - FLORIANÓPOLIS/SC

7 a 9 de junho de 2007

 

 


SERRINHA TERÁ PALESTRA SOBRE SUPERSIMPLES.

No próximo dia 02, será realizado em Serrinha, contemplando todas as demais cidades da região, uma palestra abordando a lei geral das ME e EPP, com foco principal voltado para o SUPERSIMPLES. O conclave será realizado no primeiro turno do dia e será ministrado pelo Conselheiro Antonio Nogueira, Vice-Presidente de Fiscalização do CRCBA.

As inscrições estão disponíveis no link de eventos do site do CRCBA. www.crcba.org.br

 

MANCHETES

 

ARTIGOS CONTÁBEIS


NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

 


VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

 

COMENTÁRIOS DA SEMANA

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA - FEDERAL

 

ATOS JURIDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS;

DOE: 22.05.2007  |  Documento: DECRETO Nº 10.346/07

Procede à Alteração nº 89 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DOE: 17.05.2007  |  Documento:DECRETO Nº 10.345/07

Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE” e altera dispositivos do Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003.

DOE: 11.05.2007  |  Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/07

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS, na primeira operação realizada pelos produtores, com diversos produtos inseridos na categoria de cereais e outros, nas operações internas e interestaduais.

DOE: 11.05.2007  |  Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/07

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS, na primeira operação realizada pelos produtores, com diversos produtos inseridos na categoria de sucatas, nas operações internas e interestaduais.

DOE: 10.05.2007  |  Documento: DECRETO Nº 10.341/07

Dispõe sobre o recadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) dos contribuintes que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0 com os códigos nº 4681-8/01, 4681-8/02, 4682-6/00 e 4731-8/00.



ATOS JURIDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SALVADOR

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA

  • Contribuintes ganham prazo maior para recorrer de autuações do INSS.
    Os contribuintes passaram a contar com um prazo maior para recorrer de autuações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a criação da Super-Receita, por meio da Lei nº 11.457, o governo equiparou o prazo do INSS ao já praticado anteriormente pela Receita Federal. Assim, os contribuintes passam a ter 15 dias a mais para recorrer, o que totaliza 30 dias.


  • Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 23 de 30.04.2007
    (Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências) ( link não disponível ).


  • Aposentadoria - Comprovação de idade mínima para requerimento do benefício - Hipóteses

  • Contribuintes individuais ou facultativos podem optar a qualquer tempo por alíquota reduzida

  • CONSULTA SOBRE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    RFB responde sobre legislação previdenciária

        A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa 740 que permite ao contribuinte consultar a legislação relativa às contribuições previdenciárias. A consulta aos atos tributários e aduaneiros já era possível antes da entrada em funcionamento do novo órgão, criado a partir da unificação da Receita Federal e Receita Previdenciária.
        As consultas relativas a tributos administrados pela RFB e sobre classificação de mercadorias devem ser feitas por escrito e entregues na unidade local do contribuinte. De acordo com a IN, a consulta deverá ser dirigida ao:
        I - Coordenador-Geral de Tributação, no caso de:
        a) interpretação da legislação tributária formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados; e
        b) preços de transferência de que tratam os arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
        II - Coana, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados; e
        III - Superintendente da Receita Federal do Brasil, do domicílio tributário do contribuinte, nos demais casos.

     

     

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
  • Bem-vindo à Receita Federal do Brasil
    A Lei nº 11.457 de 2007 criou a Receita Federal do Brasil, unificando as atribuições
    da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária.

  • Ato Declaratório Interpretativo nº 005/2007.
    Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a
    Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato.

  • IRPJ e CSL - Prazo para pagamento em situações especiais (fusão, incorporação ou cisão)


  • IRPJ - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA

    Restituição de antecipação indevida somente após encerramento do resultado

        A pessoa jurídica que promover antecipação indevida ou a maior de imposto ou contribuição, via pagamento de estimativa no decorrer do ano-calendário, somente poderá reaver esses valores após encerrado o período-base. Da mesma forma, quaisquer retenções de impostos e contribuições correspondentes a receitas integrantes do resultado econômico, só poderão ser objeto de restituição ou compensação após o encerramento do período-base.
        Esse é o entendimento disciplinado no art. 10 da IN-SRF nº 600, de 2005, em que diz textualmente: "A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período

  • RFB - ATENDIMENTO SEM FILAS

    Atendimento com hora marcada facilita a vida do contribuinte

        A Receita Federal do Brasil (RFB) criou nova forma de atendimento que está facilitando a vida dos contribuintes brasileiros e reduzirá as filas nos centros de atendimento ao contribuinte. A novidade consta da Portaria nº 523, de 27 de abril de 2007, e possibilita ao contribuinte decidir sobre qual o melhor horário para ser atendido em um dos postos de atendimento espalhados por todo o país.
        Desde o início do agendamento de serviços pela internet, as unidades da RFB já fizeram perto de 3.000 atendimentos. A expectativa da Receita é que a maioria das pessoas seja atendida com hora marcada, ou seja, o contribuinte ou contabilista pode agendar o atendimento na hora que desejar sem perder tempo em filas.
        Entre os serviços que podem ser agendados pela internet estão a resolução de problemas para emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) a pessoas físicas e jurídicas, o parcelamento de débitos e retificação de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Antes de agendar o atendimento, o contribuinte deve consultar os serviços disponíveis nessa modalidade, já que a maioria deles pode ser resolvida pela internet.
        Para marcar o dia e o horário em que deseja ser atendido, o contribuinte com ou sem certificação digital, deve acessar a página da Receita na internet e escolher o serviço disponível no portal da RFB - atendimento virtual e-CAC. O atendimento pessoal no CAC será feito em expediente corrido de 8:00 às 17:00 h.
        Opcionalmente, o contribuinte pode agendar os serviços no balcão da Receita Federal do Brasil, sem maiores problemas. Nesse caso, o tempo de espera no Centro de Atendimento ao Contribuinte pode ser bem maior do que aquele que agendou a consulta via Internet.

  • 11.472/2007
    Altera e acresce dispositivos à
    Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

  • IN RFB 740
    Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 


 

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 


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