VICE-PRESIDENCIA DE FISCALIZAÇÃO

• DECORE: UM IMPORTANTE DOCUMENTO CONTÁBIL A SERVIÇO DA SOCIEDADE
   Instituída em 1993 pelo Conselho Federal de Contabilidade, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), é um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas, e reconhecido pela sua utilidade para a sociedade em geral.
       Somente contabilistas em situação regular perante os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), inclusive quanto a débito de qualquer natureza, podem expedir a DECORE. Sua emissão dá-se por meio eletrônico, devendo ser preservadas as informações e as características do modelo constante no Sistema.
       Além de sua assinatura, o contabilista deve autenticar a DECORE por meio de colagem da etiqueta auto-adesiva denominada Declaração de Habilitação Profissional (DHP) na primeira via, fornecida pelo CRC de sua jurisdição.
       O contabilista deverá solicitar ao CRC somente a quantidade de DHP que for utilizar no período. Se estiver com parcelamento de débito junto ao CRC, deverá solicitar a quantidade que vai utilizar até o vencimento da próxima parcela ou 30 dias. Isso para evitar a grande quantidade de selos devolvidos sem utilização, causando desperdício e alto custo para o sistema CFC/CRC
  
  

•  Balanço de Abertura: na mudança de regime Tributário, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento, leia mais.
  
  

• Contabilistas avançam sobre o mercado das consultorias
  Os avanços tecnológicos na arrecadação de impostos estão levando os escritórios de contabilidade a se tornarem verdadeiras consultorias.
  

• FISCOSOFT
  Análise de Tema: Banco de Horas
  Implantação.
  
  

• A CONVERGÊNCIA CATALISADORA DA CONTABILIDADE
  Autor: José Carlos Fortes
  Temos afirmado em diversas oportunidades que a contabilidade se fundamenta em princípios, leis e outras normas decorrentes...

• DECRETO Nº 10.316/07
  Procede à Alteração nº 87 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
  
  

• Resolução nº 528, DE 30/03/2007:
   (Ministério do Trabalho e Emprego) - Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.
  
  
• TST garante direito de empregada doméstica a férias proporcionais
  
  
• Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista
  
  
• Gravidez de risco garante indenização a gestante demitida
  
  
• Férias poderão ser divididas em 3 vezes

• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 22 de 16.04.2007
  Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 10, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005.
  
  

• PREVIDENCIA SOCIAL DIVULGA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS
  
  

• ADE SRF 3/2007
  : Dispõe sobre o tratamento dos créditos do PIS e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL.

  
  

• IRPF - Contribuições para Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) - Informação na Declaração de Ajuste Anual
  
  

• Contabilidade - Capital Social - Subscrição e integralização - Conceituação
  
  

• IRPF - Tributação dos rendimentos decorrentes de diferenças salariais recebidas acumuladamente em decorrência de decisão judicial
  
  
• FISCOSOFT
  DIRPF 2007
  Despesas Escrituradas no Livro Caixa.
  

• Pequenas Empresas & Grandes Negócios online
  Confira se vale a pena aderir ao Supersimples
  Mesmo não sendo obrigadas a migrar para esse modelo de tributação, as pessoas jurídicas devem manifestar por escrito ao Fisco a decisão de não aderir.
  
  

• Simples Nacional: perigo à vista
  Autor: Mazenildo Feliciano Pereira
  A exclusão das empresas prestadores de serviços no Simples Nacional
  
  

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