Edição nº 104 - 29 de Janeiro de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  


URGENTE

INSS, PIS E COFINS TEM NOVOS VENCIMENTOS.

 

 

Informamos a classe contábil à edição da medida provisória de nº 351/2007, que altera dentre outros, os vencimentos das seguintes contribuições:

  • INSS – vencimento ampliado para até o dia 10 do mês subseqüente ao fato gerador.

  • PIS E COFINS – vencimento ampliado para até o ultimo dia útil do segundo decêndio subseqüente do fato gerador

Veja na coluna, leis e decretos a integra da MP 351.


CRC-BA REQUER REFORMA NA LEGISLAÇÃO DA DMS E PREFEITURA DO SALVADOR, ATENDE PLEITO DOS CONTABILISTAS. UMA VITORIA DA CATEGORIA.

Atendendo solicitação formal por parte do CRCBA, a Prefeitura municipal do Salvador, cancelou a obrigatoriedade da apresentação da DMS dos meses de janeiro a Dezembro de 2006, para os condomínios residenciais e prestadores de serviços cuja receita no ano de 2005 fora inferior a R$ 60.000,00. agora a obrigatoriedade somente se aplica aos fatos geradores de 2007, cujo vencimento será em 10 de janeiro de 2008.

 

Com essa atitude os contabilistas, ficam mais tranqüilos, pois terão todo o ano de 2007, para planejar essa obrigação acessória, até então não muito bem divulgada.

 

Alertamos que as empresas que já apresentaram as 12 DMS de 2006, ainda que agora desobrigadas, ficam obrigadas a apresentar MENSALMENTE a DMS, no curso de 2007 por força da legislação municipal em vigência, que prevê, uma vez entregue DMS, o contribuinte passa a ter obrigatoriedade da entrega mês a mês, durante toda sua existência.

Clique aqui e veja o pleito concedido pela Prefeitura do Salvador, através de oficio enviado ao CRCBA..

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS - ESFERA FEDERAL

  • Medida Provisória nº 351 de 22.01.2007.
    Altera legislação tributária e amplia prazo de recolhimentos de contribuições e tributos.

  • Lei complementar nº 106 de 16.01.2007.
    Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.


PARA SUA REFLEXÃO

"Não deixa para amanha o que pode ser feito hoje.
Todavia, nada que o amanha não seja uma nova oportunidade para se recomeçar tudo."

Ref: autor desconhecido.
 

EVENTOS EM DESTAQUE

MANCHETES


ARTIGOS CONTÁBEIS

VICE-PRESIDENCIA DE FISCALIZAÇÃO

  • CONTABILIDADE - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS OBRIGATÓRIAS

    As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real devem, ao final de cada período-base de incidência do Imposto de Renda, apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, das seguintes demonstrações financeiras:

     

    a) Balanço Patrimonial;

     

    b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);

     

    c) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA).

     

    Além dessas demonstrações financeiras, existe, ainda, uma quarta, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), que deve ser elaborada:

     

    a) por todas as companhias de capital aberto;

     

    b) pelas companhias de capital fechado com Patrimônio Líquido superior a R$ 1.000.000,00 na data do balanço.

     

    Observe-se, todavia, que é dispensada a apresentação em separado da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, quando a companhia elaborar e publicar a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, uma vez que aquela estará obrigatoriamente contida nesta.

     

    As companhias de capital aberto são obrigadas a elaborar a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Para as demais empresas (companhias de capital fechado, sociedades limitadas, empresários  individuais etc.) essa demonstração é facultativa.

  • A vice-presidência de Fiscalização recomenda a leitura desse artigo.

 

COMENTÁRIOS DA SEMANA

ATOS JURIDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS

  • SINTEGRA – Arquivos Magnéticos

    A partir do dia 05 de fevereiro, a transmissão dos arquivos magnéticos do SINTEGRA pelo TED será efetuada com o uso obrigatório de senha de serviços..


ATOS JURIDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SALVADOR

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA

 

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

 

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 


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EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

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Presidência
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