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ATOS JURIDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SALVADOR

• Contribuinte já pode antecipar pagamento do IPTU (08/01/2007).
  
  

• ISS do Carnaval deve ser recolhido até dia 15 (03/01/2007)
  
  

• Novo Código Tributário amplia parcelamento do IPTU (29/12/2006).

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

• Imposto Sindical Patronal.

  Próximo dia 31 é o prazo Maximo para as empresas sujeitas à contribuição sindical patronal, possam recolher em favor da categoria profissional empresarial a sua contribuição anual, auferida de acordo com o capital social e segundo tabela especifica divulgada por cada entidade.

  EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES. As empresas enquadradas neste regime tributário continuam dispensados do recolhimento. Por sua vez, a lei complementar nº 123 de 14.12.2006 ( simples federal ) não deixa duvidas. A não incidência da contribuição patronal assim como qualquer outra não prevista na lei capitulada no parágrafo 3º do artigo 13. Para melhor compreensão, o parágrafo 4º do artigo 13ºque foi vetado, era exatamente o que previa a incidência da contribuição sindical  patronal.

   

• Sefip - Nova versão - Contribuição social de 0,5% e 10% 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA

• Autônomos informais recolherão só 11% ao INSS
  Hoje, esses trabalhadores são obrigados a contribuir com 20%, o que dá R$ 70 por mês. Se optarem pelos 11%, esses contribuintes não terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
  
  

• MP 340 prorroga depreciação acelerada de bens de capital
  A depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, que foi reduzida de 10 para quatro anos e expirava em 31/12/2006, foi prorrogada até 31/12/2008.
  
  

• Tributos e contribuições federais - Declaração Paex - Instituição 
  Empresas com parcelamento em 120 e 130 meses. Obrigação complementar.
  
  

• Certificação digital para transmitir a DIPJ a partir de 2007. 
  
  

• TABELA DO IR FONTE PARA 2007.

   

  Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda Pessoa Física

           Por meio da MP nº 340, de 29.12.2006 (DOU de 29.12.2006), o Governo Federal alterou as tabelas progressivas do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para os Anos-calendário de 2007 a 2010.
           Para o ano-calendário de 2007, a Receita Federal editou a IN-SRF nº 704, de 1º.1.2007 (DOU de 4.1.2007), sendo resumida na forma a seguir:

  TABELA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2007
  (Base Legal: MP nº 340, de 29.12.2006 - IN SRF nº 704, DE 1º.1.2007)

  TABELA PROGRESSIVA MENSAL
  Base de Cálculo em R$	Alíquota %	Parcela a Deduzir do Imposto em R$
  Até 1.313,69	-	-
  De 1.313,70 até 2.625,12	15,0	197,05
  Acima de 2.625,12	27,5	525,19

  Base de cálculo do imposto - a partir de 01.01.2007 (IN-SRF nº 704, de 1º.1.2007 - DOU de 4.1.2007):
        A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte será determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável:

  I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

  II - a quantia de R$  132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos) por dependente;

  III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  IV - as contribuições para entidade de previdência complementar domiciliada no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo titular ou cotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador e seja também contribuinte do regime geral de previdência social;

  V - o valor de até R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos) correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.

  Obs.: 1) Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições a que se refere o item IV, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento; e

      2)    Para determinação da base de cálculo do carnê-leão, utilizar as deduções previstas nos itens I a III acima (quando não utilizadas em outros rendimentos), mais as despesas escrituradas no livro caixa.

  CÓDIGOS MAIS COMUNS  NA TABELA  PROGRESSIVA

  0561 - Rendimento do Trabalho Assalariado no País 0588 - Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício 3223 - Resgate de Previdência Privada e FAPI 0190 - Carnê-leão 0246 - Imposto complementar (mensalão)

   

  Prazo de Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte	Até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao mês em que tiver ocorrido o pagamento ou crédito (códigos 0561, 0588 e 3223).
  O carnê-leão (0190 - obrigatório) e o mensalão (0246 - facultativo) são recolhidos pela pessoa física no último dia útil do mês subseqüente à percepção dos rendimentos (regime de caixa).

• Simples e Supersimples: Lembretes para Janeiro/2007

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