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MANCHETES

• Governo federal divulga nova tabela do imposto de renda, mensal e anual. Veja aqui.
  
  

• Já em vigor novo CNAE nacional
  
  

• Novas regras
  Empresas têm até dia 11 para se adaptar ao Código Civil.
  
  

• Refis e Paes
  Ao vetar benefícios fiscais, Lula tratou empresário mal.
  
  

• Governo edita MP 340 que prevê incentivo fiscal para empresas
  A medida provisória cria um programa para facilitar o pagamento de multas de empresas de capital aberto com a CVM.
  
  

• Medida provisória aumenta a isenção do Imposto de Renda
  O governo editou a Medida Provisória 340, com as novas tabelas do IR, que valem até o ano de 2010.
  
  

• Governo prorroga vigência de incentivos para computadores
  MP prorrogou a vigência, por mais três anos, dos incentivos fiscais para empresas fabricantes de microcomputadores portáteis e de CPUs, no valor de até R$ 11 000,00.
  
  

• O ano que não acabou
  2006 termina com várias pendências na área tributária no Congresso.

  
  

ARTIGOS CONTÁBEIS

• Contabilidade - Prejuízo apurado no exercício - Tratamento

• Contabilidade - Extinção de sociedades

• Contabilidade - Regularização de divergências entre o estoque físico e o contábil

• Contabilidade - Lucro real trimestral - Ajustes para efeito da legislação societária (Balanço de 31.12)

• Contabilidade - Princípio Contábil da Competência.

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTABIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

• Contabilista - Isenção da anuidade - Hipóteses em que é admitida
  
  

          O Conselho Federal de Contabilidade disponibilizará, mensalmente em seu site, dados estatísticos relativos à profissão contábil, com o objetivo de facilitar trabalhos desenvolvidos nos Conselhos Regionais de Contabilidade e para atender a inúmeros pedidos de estudantes dos cursos de Ciências Contábeis, que necessitam dessa ferramenta para pesquisas e trabalhos científicos e suas monografias nas faculdades e universidades.
          Esses dados estatísticos apresentam o quantitativo dos profissionais (Contadores e Técnicos em Contabilidade) e de organizações contábeis (Sociedades Contábeis e Escritórios Individuais), por regiões do Brasil. Para obter essas informações basta acessar o site:

http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=64.

• Regras básicas da escrituração comercial, inclusive por processamento eletrônico de dados.
  Escrituração comercial deve ser completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil

  
  

• Restituição de Tributos - Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Novo Prazo Prescricional (Art. 3º da Lei Complementar 118/05)
  Elaborado por: Cristina Zanello.
  
  
• Possibilidade de Aproveitamento de Créditos de PIS/COFINS sobre a Aquisição de Bens ou Serviços Imunes
  Elaborado por: Rodrigo Trindade Fogaça.
  
  
  
  

• Decreto nº 6003 de 28.12.2006.
  Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5^o, da Constituição, e as Leis n^os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
  
  
• Decreto nº 6006 de 28.12.2006.
  Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
  
  
• Lei nº 11348 de 29.12.2006.
  Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
  
  
• Medida provisória nº 340 de 29.12.2006.
  Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis n^os 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei n^o 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.

• Cidade do Salvador tem novo código tributário.
  Editado no ultimo dia 28 a lei municipal nº 7.186 que institui, em texto integral, o antigo código tributário. IMPORTANTE, muitas mudanças ocorreram.
  
  

• IR Fonte - Complemento do 13º salário - Cálculo e pagamento
  
  
• Fgts -  deixa de incidir parcela adicional de 0,5%.
  
  

• Portaria MTE nº 205, de 21.12.2006 - DOU de 28.12.2006

  Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2006
  

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

• Já em vigor, nova tabela do imposto de renda para 2007.

• IRPJ
  Pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que retornar ao lucro real pode compensar saldo de prejuízos fiscais remanescente daquele regime
  
  

• Governo prorroga vigência de incentivos para computadores
  MP prorrogou a vigência, por mais três anos, dos incentivos fiscais para empresas fabricantes de microcomputadores portáteis e de CPUs, no valor de até R$ 11 000,00.
  
  

• Certificação digital será obrigatória em 2007
  A partir de 1º de janeiro de 2007 todas as empresas que quiserem começar a operar com o comércio exterior no Brasil terão que ter certificação digital.
  
  

• DCTF - AMPLIAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE

  Órgãos estaduais e municipais devem prestar contas a partir de 2007.
  
  

• Instrução Normativa nº 704/07.

  Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2007.

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

• Acesse aqui o site do CRCBA

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• Veja aqui os eventos programados pelo CRCBA

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• Veja aqui os eventos já realizados pelo CRCBA

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• Acesse aqui o portal do contabilista do CRCBA (Em breve)

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• Acesse aqui todas as edições anteriores do Boletim Eletrônico do CRCBA

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Coordenação
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