SIMPLES NACIONAL - Parcelamento Convencional

RFB amplia prazo para solicitar parcelamento

    Foi publicada a IN-RFB nº 755, de 19.7.2007, dispondo sobre a opção pelo Simples Nacional que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
    De acordo com a norma acima, a ME ou EPP que efetuar, em julho de 2007, a opção pelo Simples Nacional ou que tenha migrado automaticamente, e que possua débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela RFB, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderá regularizar seus débitos na forma a seguir:
    a) A RFB disponibilizará, até 31.8.2007, na Internet, a relação dos débitos acima. A consulta será feita via Internet por meio do código de acesso do Simples Nacional; e
    b) Esses débitos poderão ser pagos os parcelados até 31.10.2007.
    Os débitos acima incluem não só os impostos e contribuições previstos no art. 79 da Lei Complementar nº 123, mas outros como o ITR e o Simples, inclusive multa de lançamento de ofício. Esses débitos poderão ser parcelados em até 60 meses, na forma do parcelamento convencional, cuja parcela mínima não pode ser inferior a R$ 200,00 por tributo/contribuição. Como se trata de parcelamento convencional, podem ser parcelados quaisquer débitos vencidos, exceto os débitos não passíveis de parcelamento, tais como o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária retida do empregado. Nesse último caso, os débitos não passíveis de parcelamento poderão ser quitados à vista até o dia 31.10.2007. Não se sabe ainda se esses parcelamentos serão possíveis nas hipóteses de a empresa possuir outros parcelamentos, tais como: REFIS, PAES, PAEX e parcelamento convencional com o mesmo tributo ou contribuição. Para que seja possível, é necessária uma lei específica ou Medida Provisória alterando a Lei nº 10.522, de 2002, que trata do parcelamento convencional. Já existe um forte indício para que a medida seja adotada.
    Quanto aos débitos previdenciários, o contribuinte deve solicitar o parcelamento também na RFB, só que em alguns casos, nas dependências da antiga SRP - Secretaria da Receita Previdenciária, como no caso de Fortaleza-CE.
    A RFB ainda esclareceu que quando da menção da existência de pendências na Dívida Ativa da União, no Estado ou Município, o contribuinte deve buscar informações diretamente nesses órgãos, já que essas pendências foram fornecidas à RFB pela PGFN e pelos entes federativos, respectivamente