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O projeto que amplia o
número de atividades empresariais que podem ser incluídas no
Supersimples e promove outras alterações na Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa pode ser votado em Plenário, no dia 7 de agosto.
Brasília/DF - O projeto que amplia o número de atividades empresariais
que podem ser incluídas no Supersimples e promove outras alterações na
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pode ser votado em Plenário, no dia
7 de agosto. Essa é a expectativa do senador Adelmir Santana (DEM-DF),
relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou
seu parecer no dia 11 de julho.
Em sua avaliação, o desafio é aprovar as medidas provisórias que
bloqueiam a pauta. Isso porque o acordo que viabilizou a votação na CAE
deve evitar surpresas no Plenário.
Pelo projeto (PLC 43/07), o novo prazo para a adesão ao sistema de
tributação do Supersimples será estendido de 31 de julho para 15 de
agosto. O prazo "está em cima", lamenta o relator.
O compromisso do governo de vetar dois dispositivos permitiu a aprovação
na CAE. Um deles atenderá os secretários estaduais de Fazenda que se
opuseram à proibição da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS). O outro veto impedirá que o setor de
transporte de cargas ou de passageiros, intermunicipal ou interestadual,
seja incluído no Supersimples, pelo menos por enquanto. Segundo Santana,
a inclusão de novos setores será estudada pela Subcomissão Temporária
de Reforma Tributária, a que apresentará novo projeto. Assim, a
subcomissão deve examinar também a emenda do senador Eduardo Azeredo
(PSDB-MG), rejeitada para evitar que o projeto retornasse à Câmara. Ele
queria incluir várias categorias no Supersimples, como profissionais de
saúde, clínicas e farmácias. A proposta beneficia setores de cosméticos,
sorvetes e fogos de artifício. Outra questão tocada pelo projeto é a
renegociação de débitos tributários. Santana explica que as empresas
precisam "zerar" suas dívidas para poder optar pelo
Supersimples. Só que a Lei Geral incluía apenas os débitos até janeiro
de
2006. A
proposta amplia o prazo para até 31 de maio deste ano. Elas poderão ser
renegociadas em até 120 meses.
Fonte: Jornal do Senado
Data: 24/07/2007
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