O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN n° 16, de 30/07/2007, prorrogando, até 15/08/2007, os seguintes prazos:

• Pedido de opção pelo Simples Nacional

• Cancelamento da migração automática

• Cancelamento da opção efetuada entre 02/07/2007 e 14/08/2007

• Adesão ao parcelamento especial em 120 meses e respectivo pagamento da primeira parcela.

Foi mantido até 15/08/2007 o prazo para pagamento do DAS – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL referente ao período de apuração julho/2007. Os cálculos estarão disponíveis a partir de 01/08/2007 no Portal do Simples Nacional. A impressão e o pagamento do DAS terão início em 06/08/2007.

A Resolução também prevê que a Receita Federal do Brasil (RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios poderão autorizar, em ato próprio, a regularização dos débitos tributários até 31/10/2007.

Na RFB o assunto foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB n° 755, de 19/07/2007.

Os entes federativos procederão à exclusão das empresas que não regularizarem os débitos tributários no prazo concedido. A exclusão também ocorrerá no caso de ausência da inscrição municipal ou estadual, quando exigível.