Acesse o Boletim Eletrônico - CRCBA no seu navegador: http://www.crcba.org.br/boletim
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição EXTRAORDINÁRIA 41/2007 de 26 de Junho de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

SEFAZ-BA DIVULGA NORMAS ESTADUAIS SOBRE O SUPERSIMPLES.

 

:: SIMPLES NACIONAL ::

NOTA: O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n.º 123/06, estabelece tratamento diferenciado e favorecido aos micro e pequenos empresários e tem como principal novidade a criação de regime de apuração e recolhimento unificado de tributos da União, dos Estados e dos Municípios, denominado SIMPLES NACIONAL.

Além do Simples Nacional, o referido Estatuto contempla uma série de outras vantagens às micro e pequenas empresas, dentre as quais, preferência nas licitações públicas e facilidade de acesso ao crédito, à tecnologia e ao associativismo.

Considerando as inúmeras dúvidas que têm surgido em relação ao Simples Nacional, a vigorar a partir de 1º de julho de 2007, apresentamos a seguir respostas aos principais questionamentos que envolvem o referido regime.

Dúvidas não incluídas nos questionamentos abaixo devem ser esclarecidas através do Call Center (0800710071) ou do Plantão Fiscal pelos telefones (71) 3115.2549 / 2458 / 2519 / 8868.

 

ASSUNTOS GERAIS

1.O SIMBAHIA será revogado com a vigência do Simples Nacional?

 

Sim. Conforme comando constitucional previsto no Art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os regimes especiais próprios de tributação para micro e pequenas empresas da União, Estados e Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do Simples Nacional. Este entendimento foi corroborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

2. Quais os limites de enquadramento do Simples Nacional?

Microempresas: receita bruta, no ano anterior, de até R$ 240 mil;
Empresa de Pequeno Porte: receita bruta, no ano anterior, superior a R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões.

 

3. Há possibilidade dos Estados adotarem limites diferenciados para as microempresas e empresas de pequeno porte? Como fica o limite do Estado da Bahia?

 

Para as microempresas, não. Em relação ao limite máximo das empresas de pequeno porte, sim.

Estados com menor participação no PIB nacional, de acordo com o último resultado anual divulgado pelo IBGE, podem optar, para efeito de recolhimento do ICMS, pelos seguintes limites:
a) até 1% do PIB nacional - limite máximo de até R$ 1,2 milhão e,
b) acima de 1% até 5% do PIB nacional – limite máximo de até R$ 1,8 milhão.

Com base no último resultado anual divulgado pelo IBGE, que se refere ao exercício de 2004, a participação da Bahia no PIB Nacional (4,93%) permitiria que fosse adotado o limite máximo de R$ 1,8 milhão. Todavia, a decisão do Governo do Estado foi a de adotar o limite máximo de receita previsto no Simples Nacional, R$ 2,4 milhões, mantendo o mesmo limite adotado atualmente pelo SIMBAHIA.

 

 

4. Como ocorrerá a regulamentação do Simples Nacional

 

Através de atos expedidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, instituído pelo Decreto n.º 6.038, de 07 de fevereiro de 2007, composto por quatro representantes da União, dois dos Estados (indicados pelo CONFAZ) e dois dos Municípios (um indicado pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e outro pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM).

 

 

5. Quais os tributos abrangidos pelo Simples Nacional?

 

O Simples Nacional abrange oito tributos. Seis federais (IRPJ, IPI, Contribuição Social sobre o Lucro, COFINS, PIS, Contribuição Social Patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

 

 

6. Quais os impostos e contribuições que não são alcançados pelo Simples Nacional? Como se dará a respectiva tributação?

 

Em relação aos tributos estaduais, o Simples Nacional não alcança:
o ICMS da substituição tributária e da antecipação total e parcial;
o ICMS da importação;
o ICMS devido por terceiro por força da legislação estadual;
o ICMS devido na entrada no Estado de petróleo e seus derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
o ICMS devido na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e o IPVA.

O Simples Nacional também não alcança:
o Imposto sobre Operações Financeiras;
os Impostos de Importação e de Exportação;
o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural;
o Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras e sobre os ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
o Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
a CPMF;
o FGTS;
a Contribuição Social do trabalhador e do empresário;
as contribuições para a COFINS e o PIS na importação;
o IPI na importação;
o ISS sujeito à substituição tributária e à retenção na fonte e o ISS na importação.

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ficam também dispensadas do pagamento das contribuições ao “Sistema S”.
Em todos estes casos, a tributação se dará de acordo com a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

 

 

7. Quais os créditos que poderão ser utilizados ou transferidos por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional?

 

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, de modo geral, não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, bem como não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

 

 

OPÇÃO E MIGRAÇÃO

8. Quais os contribuintes que serão migrados automaticamente para o Simples Nacional? Como se dará esta migração?

 

Serão migradas automaticamente as empresas atualmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n.º 9.317/96 (Simples Federal), salvo as que se enquadrarem em uma das vedações previstas na Lei Complementar n.º 123/06 e na Resolução n.º 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 30 de maio de 2007.

No início do mês de julho de 2007, a Receita Federal do Brasil divulgará, na Internet, a relação das empresas que migraram automaticamente do Simples Federal para o Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

Caso a empresa não tenha interesse em se manter no Simples Nacional, poderá cancelar a referida opção até 31 de julho de 2007, mediante aplicativo específico que estará disponível na Internet

 

 

9. E como ficarão as empresas que não migraram automaticamente?

 

No exercício de 2007, poderão, de forma excepcional, fazer a opção ao longo do mês de julho, através da Internet, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007. Nos exercícios seguintes, com vistas a produzir efeitos no próprio exercício, a opção deverá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro, ressalvados os casos de início de atividade.
A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário. A Resolução n.º 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelece as regras de opção pelo referido regime.

 

 

10. E as empresas em início de atividade? Como será feita a opção pelo Simples Nacional?

 

Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, as micro e pequenas empresas terão o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição cadastral, para efetuar a opção pelo Simples Nacional. Efetuada a opção e não havendo vedação por parte das três esferas de governo, a opção produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e/ou municipais.
Até o dia 13 de agosto de 2007, a Receita Federal do Brasil divulgará, na Internet, a relação de todas as empresas que optaram pelo Simples Nacional.

 

 

11. O fato de possuir débito com a União, Estados e Municípios impede a opção pelo Simples Nacional?

 

Sim.  Uma das vedações previstas para ingresso no Simples Nacional é a existência de débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa pela existência de parcelamento em curso, recurso administrativo ainda não apreciado, depósito administrativo ou judicial do montante integral, penhora de bens em garantia ou ainda decisão judicial.
Para facilitar a regularização destes passivos tributários e conseqüentemente o ingresso no Simples Nacional, a Lei Complementar n.º 123/06 concedeu parcelamento especial de débitos relativos a fatos geradores até 31 de janeiro de 2006, em até 120 parcelas mensais e sucessivas. Este parcelamento deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos, no período de 02 a 31 de julho de 2007.

 

 

12. Será possível solicitar a opção pelo Simples Nacional utilizando o aplicativo do CNPJ via Cadastro Sincronizado?

 

Não. A opção pelo Simples Nacional só pode ser feita em aplicativo próprio do Simples Nacional, a ser disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil. Após a opção ser validada e deferida, a informação alimentará automaticamente os cadastros federal e estadual.

 

CADASTRO

13. As microempresas e empresas de pequeno porte que não estiverem aptas ou não desejarem optar pelo Simples Nacional serão desenquadradas para a condição de NORMAL?

 

Não. Elas manterão suas condições atuais, desde que atendam aos requisitos previstos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06. A forma de apuração do imposto é que mudará para conta corrente fiscal, ou seja, estas micro e pequenas empresas apurarão e recolherão o ICMS da mesma forma que os contribuintes normais, via documento de arrecadação estadual (DAE).

 

 

14. As microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional poderão optar pelo regime de apuração com base na receita bruta?

 

Sim, desde que exerçam apenas as atividades econômicas previstas no Anexo 96 do RICMS/BA.

 

 

15. O que acontecerá com as atuais microempresas cuja receita bruta é maior que R$ 240 mil?

 

Elas passarão a ser enquadradas como empresas de pequeno porte.

 

 

16.Como será o pedido de baixa das microempresas e empresas de pequeno porte?

 

Uma vez efetuado o pedido, a concessão da baixa será automática, independente da existência de débitos ou da realização prévia de fiscalização de baixa, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de baixa cadastral.
O contribuinte deverá manter, pelo prazo decadencial, toda a documentação fiscal prevista em lei, inclusive os documentos fiscais não utilizados, para apresentação ao fisco, caso seja solicitada.

 

 

17.Com a concessão da baixa cadastral, os débitos serão extintos?

 

Não. A concessão da baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados débitos referentes à empresa, conforme Art. 78 da Lei Complementar n.º 123/06.

 

 

18.Quais os efeitos da exclusão do Simples Nacional quando a empresa ultrapassar o limite máximo de receita bruta (R$ 2,4 milhões)?

 

Em caso de empresa em início de atividade:

a) caso a receita bruta anual não exceda a 20% do limite máximo: os efeitos da exclusão dar-se-ão somente no exercício seguinte e o excesso de receita bruta apurado neste exercício será tributado com base na alíquota máxima (referente à última faixa), acrescida de 20%;

b) caso a receita bruta anual ultrapasse em mais de 20% do limite máximo: os efeitos da exclusão serão retroativos ao início de atividade e os recolhimentos devem ser feitos como se empresa normal fosse.

Nos casos de empresa já existente, ou seja, a partir do segundo ano de atividade, caso a receita bruta anual exceda o limite máximo em qualquer percentual, os efeitos da exclusão dar-se-ão somente no exercício seguinte e o excesso de receita bruta apurado neste exercício será tributado com base na alíquota máxima (referente a última faixa), acrescida de 20%.

 

 

19.A pessoa física, sem estabelecimento permanente, que exerça pessoalmente atividade de comércio varejista de pequena capacidade contributiva (AMBULANTE) será alcançado pelo Simples Nacional?

 

Não. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, conseqüentemente, o Simples Nacional alcança a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

 

20.E, com a extinção do SIMBAHIA, como fica a situação dos ambulantes?

 

O projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa mantém o tratamento tributário favorecido atualmente concedido aos ambulantes, que consiste em dispensa: do lançamento e recolhimento do ICMS relativas às operações de saídas, da emissão de documentos, da prestação de informações e da escrituração de livros. Além disso, o Governo do Estado da Bahia decidiu ampliar o limite de enquadramento do ambulante de R$ 20 mil para R$ 36 mil do valor das aquisições de mercadorias no ano anterior.

 

 

CÁLCULO E RECOLHIMENTO

21.Qual a base de cálculo para determinação do valor devido mensalmente?

 

A receita bruta mensal auferida, segregada na forma definida pela Resolução n.º 5 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Na hipótese da empresa possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos.

Entende-se como receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

 

 

22. Como será determinada a alíquota aplicável em cada mês?

 

Para efeito de determinação da alíquota aplicável, conforme anexos da Lei Complementar n.º 123/06, a empresa utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

 

 

23. E quando a empresa não tiver em atividade nos doze meses anteriores?

 

No caso de início de atividade, a empresa utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). Neste caso, nos 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, a empresa utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze).

Na hipótese de início de atividade em ano calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, a empresa também utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze).

 

 

24. Como será efetuado o cálculo do valor devido mensalmente?

 

O cálculo do valor devido deverá ser efetuado por meio de aplicativo específico, disponibilizado na Internet pela Receita Federal do Brasil, que gerará também o respectivo documento único de arrecadação.

A Resolução n.º 5 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 30 de maio de 2007, dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos valores devidos pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

 

25. Como e quando deverá ser realizado o recolhimento do valor devido mensalmente?

 

Através de documento único de arrecadação, por intermédio da matriz, englobando todas as atividades de todos os estabelecimentos da empresa, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

 

 

26. Será mantida a isenção para as microempresas com receita bruta anual de até R$ 144 mil?

 

Sim. Utilizando-se de faculdade prevista na Lei Complementar n.º 123/06, o Governo do Estado da Bahia encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei mantendo a isenção de ICMS para as microempresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 144 mil.

 

 

27. As microempresas continuarão sendo tributadas pelo ICMS com base em valores fixos?

 

O Simples Nacional somente permite aos Estados e Municípios o estabelecimento de valores fixos para tributação dos contribuintes com receita bruta de até R$ 120 mil. Como o Estado da Bahia manterá a isenção de ICMS para as empresas com receita bruta anual de até R$ 144 mil, não haverá mais recolhimento com base em valores fixos.

 

 

28.Será mantida a redução de 50% no pagamento da antecipação parcial para as microempresas, quando adquirem mercadorias diretamente de estabelecimentos industriais situados em outras Unidades da Federação?

 

Até 31/12/07, será mantida a redução de 50% no pagamento da antecipação parcial para as microempresas com receita bruta anual de até R$ 240 mil, novo limite de enquadramento imposto pelo Simples Nacional.

 

 

29. Em relação ao ICMS, as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária comporão a base de cálculo para fins de tributação pelo Simples Nacional?

 

Não. O ICMS devido nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária está excluído do Simples Nacional, devendo ser recolhido com base na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

 

 

30. Em relação ao ICMS, as receitas decorrentes da exportação de mercadorias comporão a base de cálculo para fins de tributação pelo Simples Nacional?

 

Não. Como a Lei Complementar n.º 123/06 manda segregar as receitas para fins de apuração, na prática, as micro e pequena empresas estarão desoneradas do ICMS na exportação.

 

 

31. As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional deverão recolher o diferencial de alíquotas nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado ou material de consumo, oriundos de outra Unidade da Federação?

 

Não, elas estão dispensadas deste recolhimento conforme RICMS/BA.

 

 

32. Como se dará o recolhimento dos impostos relativos à períodos anteriores à opção pelo Simples nacional, cuja tributação tenha sido diferida?

 

Os referidos impostos devem ser pagos em até 30 dias, contados da data de deferimento da opção.

 

 

PARCELAMENTO ESPECIAL

33. A fruição do parcelamento está condicionada a opção pelo Simples Nacional?

 

Sim. Neste sentido, o indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional implicará a rescisão do parcelamento concedido.

 

 

34. Todos os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor do Simples Nacional poderão ser contemplados no parcelamento especial previsto na Lei Complementar n.º 123/06?

 

Não. Somente os débitos relativos aos tributos previstos no Simples Nacional, com fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.

 

35. E como ficam os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de fevereiro de 2006 e 30 de junho de 2007?

 

Para fins de ingresso no Simples Nacional, estes débitos também terão que ser regularizados através do pagamento à vista ou parcelado nos termos previsto na legislação pertinente ao parcelamento de débitos tributários no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Art. 122 RICMS/BA, c/c Dec. 8.047/01), ou seja, em até 60 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela taxa selic e debitadas em conta-corrente. Importante frisar que, em qualquer das hipóteses, os débitos deverão estar com sua situação regularizada até o dia 31/07/2007.

 

 

36. Qual será o índice utilizado para atualização e a forma de pagamento das parcelas deste parcelamento especial?

 

Será utilizada a taxa selic, a mesma praticada tanto nos parcelamentos dos tributos federais quanto nos parcelamentos dos tributos do Estado da Bahia. Por sua vez, as parcelas serão debitadas em conta-corrente bancária.

 

 

37. Haverá prazo para pagamento da parcela inicial e valor mínimo de parcela?

 

Sim. O prazo para pagamento da inicial coincidirá com o prazo previsto para o requerimento, ou seja, a parcela inicial deverá ser paga até o dia 31/07/2007. Por sua vez, o valor mínimo de parcela admitido é de R$ 100,00 perante cada um dos órgãos responsáveis pelos respectivos débitos.

 

 

38. Os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo serão alcançados pelo parcelamento especial?

 

Sim, desde que a empresa desista de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais.

 

 

39. Os débitos que já foram objeto de parcelamento podem ser re-parcelados?

 

Não. Conforme previsto na Resolução n.º 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional, é vedada a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamento nesTa modalidade de parcelamento.

 

 

40. Os contribuintes que migraram automaticamente, que possuam débitos com exigibilidade suspensa, podem usufruir deste parcelamento especial para regularizar estes débitos?

 

Sim, segundo as regras estabelecidas na Resolução n.º 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

 

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

41. As microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional deverão entregar DMA a partir do 2º semestre de 2007?

 

Não. Em caráter excepcional, elas estarão desobrigadas da entrega das DMAs no 2º semestre, bastando a entrega até 28/02/2008 da DME relativa ao ano base 2007, com o movimento de todo o exercício de 2007. Isto se aplica aos casos em que as mesmas tenham permanecido durante todo o exercício de 2007 como microempresas ou empresas de pequeno porte.

A partir do exercício de 2008, essas empresas entregarão a DMA mensalmente, tal quais os contribuintes na condição de normal.

 

 

42. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão solicitar que tipo de nota fiscal?

 

Apenas aquelas que não geram crédito fiscal, como a Nota Fiscal Venda a Consumidor, a NFME (se microempresa) e a NFPP (se empresa de pequeno porte).

 

 

43. As microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional poderão solicitar que tipo de nota fiscal?

 

As mesmas utilizadas pelo contribuinte na condição normal.