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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição EXTRAORDINÁRIA 40/2007 de 06 de Junho de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

SUPERSIMPLES TEM REGULAMENTAÇÃO PUBLICADA  E COMEÇA A PARTIR DE 1º DE JULHO.

A legislação tributaria introduzida pela Lei Complementar nº 123/2006 ( Estatuto da Micro e Pequena Empresa e do SIMPLES NACIONAL ( supersimples ) fora regulamentada por atos do Comitê Gestor do Simples Nacional nos termos das Resoluções que abaixo disponibilizamos para consulta via link).

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 04 de 01.06.2007.

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 05 de 01.06.2007.

 

VEJA AQUI TAMBEM O QUE JÁ FOI DISPONIBILIZADO PELO GOVERNO E PELA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOBRE O SIMPLES NACIONAL.

 

O Simples Nacional possui as seguintes características:

 

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

·         Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

·         Cumprir os requisitos previstos na legislação; e

·          Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

·         Ser facultativo;

·         Ser irretratável para todo o ano-calendário;

·         Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica;

·         Apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação;

·         Disponibilização às ME e às EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido;

·         Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

·         Vencimento no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do período de apuração;

·         Possibilidade de os Estados adotarem sublimites de EPP em função da respectiva participação no PIB;

 

CONSULTA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

 

A consulta pública que permitirá verificar se uma determinada empresa encontra-se enquadrada no Simples Nacional estará disponível a partir do dia dois de julho de 2007.

EM BREVE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL DISPONIBILIZARÁ:

·         Consulta Resultado da Opção Tácita;

·         Cancelamento da Opção Tácita;

·         Termo de Opção;

·         Cálculo do Valor a Pagar do Simples Nacional.

 

VEJA AQUI TODA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONA PUBLICADA ATÉ 01 DE JUNHO DE 2007..

 

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui o CGSN.

Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007 – Designa membros do CGSN

Portaria MF nº 73, de 3 de abril de 2007 – Designa membros do CGSN

Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 – Regimento Interno do CGSN

Resolução CGSN nº 2, de 25 de abril de 2007 – Designa membros da Secretaria-Executiva

Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007 – Composição da Secretaria-Executiva

Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 – Opção pelo Simples Nacional

Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007 – Cálculo e Recolhimento Dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional

Portaria CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007 – Criação de grupos técnicos

Portaria CGSN nº 2, de 28 de maio de 2007 – Criação de grupos técnicos

 

 

   Fonte: Receita Federal do Brasil.