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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição EXTRAORDINÁRIA 18/2006 de 23 de Outubro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

SAIBA MAIS SOBRE A DECORE


Prezados Contabilistas,

 

Com o objetivo de fornecer mais informações sobre a DECORE e manter os profissionais da àrea contábil sempre atualizados, estamos enviando este Boletim Eletrônico Extraordinário, bem como publicando o mesmo em nosso site www.crcba.org.br nas seções DECORE e BOLETIM ELETRÔNICO.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Conselheiro Antônio Carlos Nogueira Cerqueira

Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina


MANUAL DA DECORE

  • INTRODUÇÃO

É prática comum nas instituições financeiras, antes de liberar um financiamento para a compra de bens ou aprovar a concessão ou alteração dos limites do cheque especial e do cartão de crédito, exigir do cliente rendimentos mensais que assegurem a quitação dos créditos. Para comprovar a capacidade de pagamento (rendimento), o empregado com carteira assinada apresenta o contracheque. Já quando se trata de profissionais autônomos (como médicos, advogados e dentistas) ou empresários, o documento que cumpre esse papel é a decore ( Declaração de Comprovação de Rendimento),também exigida no comércio em geral.

Criada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 1993 a Decore passou por várias reformulações no decorrer dos anos, até chegar ao modelo atual, previsto na resolução 872 de março de 2000 alterada pela resolução 1.047, de 22 de setembro de 2005.

Apesar de estar em vigor há mais de dez anos, a Decore ainda gera algumas dúvidas entre os contabilistas, as instituições financeiras/comércio e os beneficiários (as pessoas em favor de quem o profissional da contabilidade emite a Decore).

  • FIQUE POR DENTRO

  • O que é a Decore?

      A declaração comprobatória de percepção de rendimentos (Decore) é o documento contábil destinado a fazer prova de informação sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.

  • Quem pode emitir uma Decore?

Somente o contabilista que esteja em situação regular perante o CRC, inclusive no que se refere a débitos de qualquer natureza.

  • Como se dá a emissão da Decore?

Por meio eletrônico, conforme modelo aprovado pelo anexo l da resolução CFC 872/2000.

  • Em quantas vias a Decore deverá ser emitida?

Em duas vias, sendo que a primeira via destina-se ao beneficiário e a segunda via, ao arquivo do contabilista.

  • Por quanto tempo deverá ser arquivada a segunda via?

A segunda via deve ficar arquivada com o contabilista por 5 (cinco) anos, acompanhada de cópia dos documentos que a fundamentaram e da memória de cálculo, quando o rendimento for decorrente de mais de uma fonte pagadora.

  • Como posso saber se a Decore tem validade?

A Decore é validada através da aposição, na primeira via, de etiqueta de declaração de habilitação profissional (DHP), que é numerada seqüencialmente e tem prazo de validade definido pelo CRC. È também abrigatória na Decore a assinatura do contabilista e do beneficiário. A primeira via fica com o beneficiário, e a segunda via, em poder do contabilista, para o seu controle e posterior prestação de contas ao CRC das etiquetas (DHPs) recebidas.

  • Quais documentos que podem fundamentar a emissão de uma Decore?

A Decore deverá estar fundamentada nos registros do livro diário, ou em documentos autênticos, a exemplo dos especificados no anexo ll da resolução CFC 872/2000. Ressalta-se que, quando o Recibo de Pagamento Autônomos (RPA) for aceito para comprovação do rendimento, este deverá possuir em seu verso declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado ou, se for o caso, acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviços.

  • Quem pode se utilizar da Decore para comprovar renda?

Observando os requisitos legais, a Decore é um documento apto a comprovar a percepção de rendimentos de qualquer pessoa física. O contabilista também poderá comprovar seus rendimentos com a emissão de decore para si próprio.

  • Pode uma Decore ser emitida com base em informações exclusivamente salariais?

Sim, mas somente para os empregados de clientes do contabilista e desde que baseada na folha de pagamento.

  • Quais as conseqüências jurídicas decorrentes da emissão da Decore sem base em documentação hábil e idônea e/ou com valores divergentes?

As conseqüências são de três ordens:

A] Conselho profissional – O contabilista fica sujeito a sofrer sanções disciplinares e éticas (CRC), que vão desde multa e advertência até censura e suspensão do exercício profissional. Em casos de reincidência, o contabilista está sujeito ao cancelamento do registro.

B] Civil – Tanto o contabilista como beneficiário podem ser condenados em processo civil a repararem danos causados a terceiros, acrescidos das despesas decorrentes da propositura da ação judicial.

C] Penal – Tanto o contabilista como o beneficiário ficam sujeitos às sanções penais decorrentes de crimes como:

1] Estelionato – Art. 171 do Código Penal Brasileiro – pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa;

2] Falsidade ideológica – Art. 299 do Código Penal Brasileiro – pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa;

3] Crime Contra a Ordem Tributária – Art.1º, inc. I e IV, da lei 8.137/90 – pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Considera-se beneficiário a pessoa em favor de quem o contabilista emitiu a Decore.

  • Quais os cuidados que uma instituição financeira e demais pessoas jurídicas devem tomar ao solicitar uma Decore?

O solicitante de uma decore poderá requerer os documentos que dão origem ao valor apontado na Decore (os mesmos que deverão estar arquivados com a segunda via emitida pelo contabilista). Além disso, o solicitante também poderá consultar o CRC, para confirmar se o contabilista que assina a Decore está em situação regular no exercício profissional.

  • Quais as providências que o solicitante de uma Decore pode tomar ao constatar que a Decore foi emitida sem base em documentação hábil e idônea e/ou com valores divergentes?

A] Formalizar uma denúncia perante o CRC do estado em que está inscrito o contabilista;

B] Registrar um boletim de ocorrência perante a Delegacia de Polícia;

C] Ajuizar ação de reparação de danos, se for o caso.

  • PENALIDADES PREVISTAS NO ÂMBITO DO SISTEMA CFC/CRCS

  • Decore sem base em documentação hábil e legal

Penalidade disciplinar de multa ou suspensão do exercício profissional, além da penalidade ética de advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

  • Utilizar formulário fora do padrão do CFC nas Decores

Multa.

  • Não manter arquivada a segunda via da Decore

Multa, além de advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

  • DHP com prazo de validade vencido

Multa, além de advertência reservada, censura reservada ou censura publica.

  • DHP falsificada

Multa, alem de advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

  • Decore com valores divergentes dos transcritos em documentos autênticos e/ou no livro diário

Multa, além de advertência reservada, censura reservada ou censura publica.

  • Sanções aos beneficiários de Decore firmada sem base em documentação hábil ou legal

De acordo com o artigo 32, parágrafo 3º do Decreto lei 9.295/46, “são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas os infratores e os indivíduos, firmas, sociedades, companhias, associações ou empresas a cujos serviços se achem.

  • ANEXO II – RESOLUÇÃO CFC Nº 872/2000* EXEMPLOS DE DOCUMENTOS QUE PODEM FUNDAMENTAR A EMISSÃO DA DECORE

1. Retirada de pró-labore

. Escrituração do Livro Diário

2. Distribuição de lucros

. Escrituração do Livro Diário

. Demonstrativo da distribuição

3. Honorários (profissionais liberais/autônomos)

. Escrituração no Livro Caixa;

. DARF do imposto de renda pessoa física (carnê leão) com recolhimento regular;

. RPA** ou recibo com o contrato de prestação de serviços.

4. Atividades rurais, extrativistas etc.

. Escrituração no Livro Caixa ou no Livro Diário;

. Nota de produtor;

. Recebimento e contrato de arrendamento;

. Recibo e contrato de armazenagem;

. Recibo e contrato de prestação de serviços de lavração, safra, pesqueira etc.

5. Prestação de serviços diversos ou comissões.

. Escrituração no livro caixa;

. Escrituração no livro ISSQN;

. RPA com o contrato de prestação de serviços ou com declaração do pagador;

. DARF do imposto de renda pessoa física (carnê leão) com recolhimento regular.

6. Alugueis ou arrendamento diversos

. Contrato (particular de ou público);

. Escrituração no Livro Caixa, se for o caso;

. DARF do imposto de renda pessoa física (carnê leão) com recolhimento regular.

7. Rendimentos de aplicações financeiras

. Extrato bancário ou resumo de aplicações.

8. Venda de bens imóveis, móveis valores imobiliários etc.

. Contrato de compra e venda, nota fiscal ou escritura etc.

9. Vencimentos de funcionários públicos, aposentados e pensionistas

. Documento da entidade pagadora.

* Alterada pela res.CFC 1.047, de 22 de setembro de 2005

** No verso da RPA deverá constar declaração do pagador atestando o valor nele consigna