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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição EXTRAORDINÁRIA 10/2006 de 11 de Setembro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

GOVERNO DA BAHIA CONCEDE ANISTIA PARA DÉBITOS FISCAIS

  

 Prezado Contabilista,

 

Com o objetivo de manter a classe sempre bem informada, seguem abaixo informações importantes sobre anistia de débitos fiscais. 

 

Atenciosamente,

 

CRCBA - Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia

 


 

Informamos aos contabilistas que o Governo do Estado da Bahia, por intermédio da Lei Estadual nº 10328 de 08.09.2006, concedeu anistia de multa e acréscimos moratórios para todos os tributos assim como para multas fiscais, que eventualmente  estejam em atraso e que sejam de fatos geradores constituídos até 31.12.2005.

 

01 - IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO EM ATRAZO.

 

A anistia é exclusivamente para pagamento á vista, não cabendo, portanto, qualquer parcelamento com as reduções abaixo.

 

Pela Lei, a redução  dar-se-á com os seguintes percentuais e prazos:

 

  1. 100%  se recolhido  até 29 de Setembro de 2006.
  2. 90%  se recolhido até  31 de Outubro de 2006.
  3. 80% se recolhido até 30 de Novembro de 2006.
  4. 70% se recolhido até 22 de Dezembro de 2006.

02 - MULTAS PECUNIÁRIAS ( descumprimento de obrigação acessória )

 

A multa decorrente de penalidades pecuniárias ( descumprimento de obrigação ) poderá ser paga com redução de 70% do seu valor se recolhido integralmente até 29 de setembro de 2006.

 

Para maiores esclarecimentos, ver a lei no site www.sefaz.ba.gov.br

Até o fechamento dessa edição a lei ainda não estava disponível para consulta.