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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição EXTRAORDINÁRIA 09/2006 de 11 de Setembro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

DECRETOS MUNICIPAIS EM SALVADOR, PROCEDEM ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

  

 Prezado Contabilista,

 

Com o objetivo de manter a classe sempre bem informada, seguem abaixo informações importantes sobre alterações da legislação tributária através dos decretos municipais nº 16746 e 16747 de 04 de Setembro de 2006 .

 

Atenciosamente,

 

CRCBA - Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia

 


Informamos aos contabilistas a publicação dos decretos municipais abaixo citados que alteraram a legislação tributaria do município do Salvador a saber:

Decreto nº 16746 publicado no DOM de 04.09.2006.
Regulamenta a substituição tributaria do ISS, incluindo condomínio comerciais e residências e amplia o universo de contribuintes obrigados a proceder com a retenção na fonte e outros serviços sujeitos a retenção na fonte. 

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Decreto nº 16747 publicado no DOM de 04.09.2006.
Regulamente a base de calculo do iss em relação aos serviços constantes nos itens 4.22 e 4.23 na lista de serviços aprovado pela lei municipal nº 4279/90.

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