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Prezado Contabilista,
Com
o objetivo de manter a classe sempre bem informada, seguem abaixo
informações importantes sobre alterações da legislação tributária
através dos decretos municipais nº 16746 e 16747 de 04 de Setembro de 2006 .
Atenciosamente,
CRCBA
- Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Informamos
aos contabilistas a publicação dos decretos municipais abaixo citados que
alteraram a legislação tributaria do município do Salvador a saber:
Decreto nº
16746 publicado no DOM de 04.09.2006.
Regulamenta
a substituição tributaria do ISS, incluindo condomínio comerciais e residências
e amplia o universo de contribuintes obrigados a proceder com a retenção
na fonte e outros serviços sujeitos a retenção na fonte.
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Decreto nº
16747 publicado no DOM de 04.09.2006.
Regulamente
a base de calculo do iss em relação aos serviços constantes nos itens
4.22 e 4.23 na lista de serviços aprovado pela lei municipal nº 4279/90.
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